(DOC. VP 162.4122.0003.1100)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Apreciação de matéria constitucional, em sede de recurso especial. Inviabilidade. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Reexame de provas e interpretação de cláusula contratual. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Não caracteriza, por si só, omissão, contradição ou obscuridade quando o tribunal adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte. Logo, não há falar em violação ao CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que tivesse examinado uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 2. Ademais, em vista da moldura fática apurada pela Corte de origem, há ó

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