(DOC. VP 241.1060.9224.1904)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Juízo de admissibilidade fundamentado. Súmula 123/STJ. Enriquecimento sem causa e doação. Súmula 5 desta corte. Agravo improvido.

I - «A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais» (Súmula 123/STJ). II - «A simples interpretação de clausula contratual não enseja recurso especial» (Súmula 5/STJ). III - Agravo improvido.

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