Jurisprudência sobre
interpretacao de clausula contratual
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651 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Aplicação do princípio da causalidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 07/STJ. Análise de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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652 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Vício não configurado. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ.
«1 - Não há ofensa aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, 1973 quando o aresto recorrido possui fundamentação suficiente para a integral solução da controvérsia. ... ()
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653 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento. Contrato de locação. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Indenização por benfeitorias. Afastamento. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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654 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consórcio. Restituição de parcelas. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Cláusulas abusivas. Culpa pela rescisão contratual. Reexame do contrato e do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ decisão mantida.
«1 - A simples indicação de afronta a dispositivos legais, sem debate - sequer implícito - da matéria pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... ()
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655 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Ação inibitória. Prestação de serviços. Venda de produtos e serviços em nome de empresa de telefonia celular. Cláusula de não concorrência. Ausência de estipulação contratual específica. Decisão mantida.
«1. A agravante não traz razões suficientes para infirmar a decisão agravada. Destarte, deve ser mantida a decisão agravada por seus jurídicos fundamentos. ... ()
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656 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Ofensa a dispositivo constitucional. Não conhecimento. Resolução. Conceito de Lei. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Rescisão contratual. Responsabilidade. Multa. Legalidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Não cabe ao STJ manifestar-se acerca de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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657 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1. Não há falar em violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil/73 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas - , apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo proferido na espécie. ... ()
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658 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Objeto contratual. Revisão. Impossibilidade. Provas. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - Não há afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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659 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de rescisão contratual c/c indenização por dano material e moral. Decisão monocrática negando provimento ao agravo. Insurgência da autora.
«1. O Tribunal de origem, com amparo no acervo fático-probatório dos autos, asseverou que o contrato pactuado entre as partes possui natureza jurídica de corretagem de seguros, inclusive dos seguros saúde (planos) ofertados pela ré, não havendo falar em representação comercial. A revisão desse posicionamento demanda análise das provas dos autos e a interpretação de cláusula contratual do pacto firmado, o que é inviável ante o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. ... ()
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660 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Transporte. Acidente. Alegação de violação do CPC, art. 535, CPC/1973. Inexistência. Lucros cessantes. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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661 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Obrigação de fazer. Negativa do plano de saúde no custeio dos materiais cirúrgicos. Procedimentos médicos que não podem sofrer limitação, se indicados para o tratamento do paciente. Havendo previsão para a cobertura da doença ou da especialidade médica, não pode ocorrer exclusão de material necessário para o tratamento médico. Cláusula de exclusão abusiva. Súmula 93 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Mera discussão quanto à interpretação de cláusula contratual de plano de saúde não gera dano moral à indenização. Recurso parcialmente provido.
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662 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Compra e venda. Inadimplência. Rescisão. Confissão de dívida. Desnecessidade de perícia. Reexame de prova e interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. ... ()
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663 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Indenização securitária. Revisão. Pretensão recursal que envolve reexame do conjunto fático probatório e das cláusulas contratuais. Súmulas os 5 e 7 do STJ. Agravo interno não provido.
1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir as Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. ... ()
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664 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reembolso de despesas médicas. Coparticipação. Reexame de provas. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Internação. Tratamento psiquiátrico. Limitação. Impossibilidade. Súmula 302/STJ.
«1. Tendo o tribunal de origem, com base nas provas dos autos e no contrato, entendido que o reembolso das despesas médicas realizadas fora da rede credenciada era devido, a revisão de tal entendimento esbarra nos óbices das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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665 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Mútuo bancário. Revisional. Juros remuneratórios. Taxa abusiva. Reexame de provas. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Limitação. Taxa média. Liquidação extrajudicial. Suspensão. Gratuidade da justiça.
1 - Não cabe, em recurso especial, interpretar cláusula contratual e reexaminar matéria fático probatória (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).... ()
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666 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Chamamento ao processo. Hipótese. Reexame de provas e cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Ausente o prequestionamento do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF.... ()
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667 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Ex-ferroviário. Complementação de aposentadoria. Execução. Legitimidade passiva. Lei estadual 9.343/96. Cláusula contratual. Análise. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 280/STF.
«1. Em hipóteses semelhantes, esta Corte firmou entendimento de que «não é cabível o exame, em recurso especial, da legitimidade da agravante para figurar no pólo passivo de ação que cuida da complementação de aposentadoria de servidores da FEPASA. Com efeito, trata-se de questão que envolve a interpretação de cláusula contratual, bem como o exame de lei local, o que determina a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 280/STF (Ag 793725/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJ 20/02/2008). ... ()
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668 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Termo de ajustamento de conduta. Descumprimento. Execução. Caracterização. Obrigação. Reparação. Dano ambiental. Imprescritibilidade. Impossibilidade. Revisão. Acervo probatório. Súmula 07/STJ. Inviabilidade. Interpretação. Cláusula contratual. Súmula 05/STJ.
«1. Não se admite o apelo extremo quando o exame das teses esposadas pelo recorrente não prescinde do revolvimento fático-probatório e de interpretação de cláusula contratual, como no caso concreto em que o Tribunal «a quo, a partir do exame de termo de ajustamento de conduta, caracterizou a pretensão como reparatória de dano diverso do ambiental, por isso pronunciando a prescrição. Incidência das Súmula 05/S. Súmula 07/Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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669 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Valores despendidos a título de honorários advocatícios contratuais. Perdas e danos. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A Corte de origem manifestou-se expressa e fundamentadamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de sorte que inexiste omissão, contradição, obscuridade ou ausência de fundamentação no aresto recorrido. ... ()
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670 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Dissolução parcial de sociedade limitada. Unirrecorribilidade recursal. Dispositivo legal violado. Alegações. Pertinência temática. Inexistência. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Inocorrência. Apuração de haveres. Previsão do contrato social. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusula contratual. Súmulas os 5 e 7 do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal, que estabelece que para cada provimento judicial admite-se apenas um recurso, deve ser reconhecida a preclusão consumativa daquele que foi deduzido por último, porque electa una via non datur regressus ad alteram. ... ()
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671 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Seguro de vida. Ação de cobrança de indenização securitária. Câncer fora da cobertura contratual. Limitação expressa de riscos. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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672 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de multa contratual. Violação de cláusula de não concorrência inserta em proposta de análise de aquisição de participações societárias.
1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, todas as questões atinentes à controvérsia sobre a violação de cláusula contratual de «não competitividade foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. Desse modo, não há falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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673 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Assistência médica e odontológica. Cerceamento de defesa. Cobertura contratual. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusula contratual. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Fundamentação deficiente. Fundamentos não impugnados. Não conhecimento parcial. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, cabe ao Juiz, como destinatário final da prova, respeitando os limites adotados pelo CPC, decidir pela produção probatória necessária à formação do seu convencimento. ... ()
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674 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contrato de fornecimento de gases. Rescisão unilateral. Multa. Redução. Valor abusivo. Reexame de provas. Interpretação de cláusula contratual.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. ... ()
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675 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Suplementação de aposentadoria. Ofensa a dispositivo constitucional. Não conhecimento. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dispensa de custeio pelo regulamento do plano de benefícios. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Apontamento genérico de ofensa a artigo de lei. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - Não cabe ao STJ manifestar-se acerca de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. ... ()
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676 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Responsabilidade. Custeio. Reexame de provas e interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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677 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Ausência de prequestionamento. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Recurso improvido.
«- A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário. ... ()
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678 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Ausência de prequestionamento. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Recurso improvido.
«- A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário. ... ()
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679 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Ausência de prequestionamento. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Recurso improvido.
«- A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário. ... ()
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680 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Ausência de prequestionamento. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Recurso improvido.
«- A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário. ... ()
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681 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Vícios de construção. Dever de indenizar. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da agravada. Necessidade de revisão do contexto fático. Necessidade de interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - Identificado nos autos que o contrato pertence à apólice privada e foi estabelecido com a seguradora diversa.... ()
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682 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Ação civil pública. Regularização de loteamento. Lei 6.766/1979. Legitimidade passiva ad causam. Reforma do julgado que demandaria a interpretação de cláusula contratual, bem como o revolvimento do quadro fático probatório. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Agravo interno desprovido.
1 - Espécie em que foi ajuizada ação civil pública visando à regularização do loteamento Campo Alegre no Município de Juazeiro do Norte/CE, com a «elaboração de projeto e memorial descritivo, a ser aprovado pelos órgãos competentes e submetido ao registro imobiliário, obtendo-se o necessário licenciamento ambiental, e levando-se a cabo as obras de infraestrutura básica (tal como previsto nos arts. 2º, § 5º, e 18, V, da Lei 6.766/79 (fl. 47), bem como à indenização pelos danos morais coletivos causados ao meio ambiente e à ordem urbanística.... ()
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683 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Ausência de prequestionamento. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Recurso improvido.
«- A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do órgão judiciário de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário. ... ()
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684 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Ausência de prequestionamento. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Recurso improvido.
«- A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário. ... ()
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685 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Ausência de prequestionamento. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Recurso improvido.
«- A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário. ... ()
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686 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Ausência de prequestionamento. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Recurso improvido.
«- A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza. ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica. a utilização do recurso extraordinário. ... ()
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687 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Ausência de prequestionamento. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Recurso improvido.
«- A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário. ... ()
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688 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Representação comercial. Quitação. Presunção relativa de pagamento. Parcela não paga. Crédito não mencionado no distrato e na quitação. Crédito não comprovado. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Preço do produto. Impostos repassados ao adquirente. Base de cálculo da comissão. Abatimento inviável. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A quitação estabelece presunção relativa de pagamento, admitindo- se que seja infirmada na hipótese em que o credor constate que parcela do valor devido não foi efetivamente adimplida. ... ()
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689 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Não renovação pela seguradora. Ausência de cláusula concedendo o mesmo direito ao consumidor. Ilegalidade. Interpretação de cláusulas contratuais e alteração das premissas fáticas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Não é abusiva a cláusula constante de contrato de seguro de vida em grupo que dispõe sobre a possibilidade de não renovação automática por qualquer das partes, mediante notificação prévia. ... ()
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690 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Tutela de urgência. Decisão precária. Recurso especial. Inadmissibilidade. Súmula 735/STF. Requisitos da tutela. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusula contratual. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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691 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de reembolso. Reavaliação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). ... ()
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692 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento. Contrato de serviços advocatícios. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Contratação. Remuneração. Êxito. Pagamento. Inexistência. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Arbitramento de honorários. Proporcionalidade. Possibilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado.... ()
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693 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E DANO MORAL - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - NEGATIVA DE COBERTURA DE FORNECIMENTO DE EXAMES MÉDICOS. AUTOR PORTADOR DE PATOLOGIA INTESTINAL - EXPRESSA PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA CONTROLE DA DOENÇA. RECUSA SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E AUSÊNCIA DO PROCEDIMENTO NO ROL DA ANS - ALEGAÇÃO DE EFICÁCIA DE TRATAMENTO ALTERNATIVO - ESCOLHA QUE CABE TÃO SOMENTE AO MÉDICO RESPONSÁVEL E AO PACIENTE - LIMITAÇÃO ABUSIVA SÚMULAS 95 E 102 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU A EFICÁCIA DOS EXAMES MÉDICOS PARA CONTROLE DA DOENÇA. DEVER DE COBERTURA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS
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694 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Regularização fundiária. Adimplemento contratual. Preço e demais condições. Necessidade de apreciação plena. Retorno à origem. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não ocorrência. Impugnação inespecífica. Súmula 182/STJ.
«1 - Não há incidência da Súmula 5/STJ (A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial) ou da Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial) na hipótese de se afirmar a necessidade legal de que seja apreciado pela origem a totalidade das condições contratuais para configuração do adimplemento de contrato de regularização fundiária. ... ()
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695 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cobertura de tratamento. Danos morais. Reexame de prova. Interpretação de cláusula contratual. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Valor indenizatório. Proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame do contexto fático-probatório da lide, bem como interpretação de cláusulas contratuais, nos termos da vedação imposta pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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696 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com cobrança e indenização por danos morais. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não evidenciada. Indenização securitária não concedida. Limitação contratual. Modificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos/Provas e interpretação de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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697 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Inadimplemento contratual. Reavaliação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Indenização por danos morais. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Novo CPC. Decisão mantida.
«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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698 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1022, I. Nulidade de cláusula contratual. Pericia oficial de acordo com a sentença. Laudo contábil regular. Contraditório respeitado. Ausência de cerceamento de defesa e de enriquecimento sem causa. Interpretação de cláusula contratual. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022, I quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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699 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Seguro de vida. Rescisão contratual, mediante notificação prévia. Cláusula contratual. Caráter abusivo. Não ocorrência. Precedente da Segunda Seção aplicável ao caso. Julgamento monocrático. Cabimento. Inconformismo com entendimento firmado. Incidência. Súmulas 5 e 7/STJ. Inadmissibilidade.
«1. A inovação trazida pelo CPC/1973, art. 557 instituiu a possibilidade de, por decisão monocrática, o relator deixar de admitir recurso, entre outras hipóteses, quando manifestamente improcedente ou contrário a súmula ou entendimento já pacificados pela jurisprudência daquele Tribunal, ou de Cortes Superiores, rendendo homenagem à economia e celeridade processuais. ... ()
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700 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Contrato de prestação de serviços. Vigência. Lei 8906 de 1994. Execução fiscal. Honorários. Contrato de prestaçaõ de serviços. Extinção.
«Os honorários advocatícios depositados pelo devedor, na vigência do contrato de prestação de serviços advocatícios, pertencem ao escritório prestador. Interpretação de cláusula contratual. Estatuto da OAB. Recurso desprovido.... ()
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