(DOC. VP 241.2021.1621.1185)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Vícios de construção. Dever de indenizar. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da agravada. Necessidade de revisão do contexto fático. Necessidade de interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Identificado nos autos que o contrato pertence à apólice privada e foi estabelecido com a seguradora diversa. 2 - Ilegitimidade da Federal de Seguros, parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente lide. 3 - Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 4 - Agravo Interno não conhecido.

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