(DOC. VP 166.3013.8001.5800)

STJ. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Compra e venda. Inadimplência. Rescisão. Confissão de dívida. Desnecessidade de perícia. Reexame de prova e interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. 2. Rever as conclusões do acórdão recorrido, no que se refere à necessidade de perícia contábil, demandaria o reexame de matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas do contrato, procedimentos vedados na estreita via do recurso especial, a teor das Súmula 5/S

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