(DOC. VP 190.4243.6000.3100)
STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Responsabilidade. Custeio. Reexame de provas e interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O recurso especial que indica violação do CPC/1973, art. 535, mas não demostra de forma clara e precisa a negativa de prestação jurisdicional é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, aplicada por analogia. 3 - Rever o entendimento do tribunal de origem, no sentido de afastar a responsabilidad
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote