(DOC. VP 196.6163.2004.6800)
STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Objeto contratual. Revisão. Impossibilidade. Provas. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - Não há afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual, ou incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 3
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote