(DOC. VP 241.0260.7311.4829)

STJ. Administrativo. Ação civil pública. Anulação de contrato. Interpretação de cláusula contratual. Pretensão de reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Considera-se improcedente a arguição de ofensa ao CPC, art. 535, quando o Tribunal a quo pronuncia-se de forma motivada e suficiente sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. 2 - «O exame em maior profundidade do mérito da causa, observando os limites do pedido, não enseja reformatio in pejus.» (AgRg no REsp. 956264/PR/STJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 19/02/2009, DJe 16/03/2009). 3 - Não há que se falar em «reformatio

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