(DOC. VP 220.8261.2259.0269)
STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. ônus sucumbenciais. Distribuição. Reexame de provas. cláusula contratual. Interpretação. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Honorários recursais. Redução. Impossibilidade. Limites. Observados.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2. Na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos e a interpretação de cláusula contratual, procedimentos inviáveis ante a natureza excepcional da via eleita. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. A subsistência de fundamento não atacado apto a manter a con
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