(DOC. VP 145.9182.3006.1500)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cobrança de mensalidades no período de abril a novembro de 2008. Pedido de rescisão contratual firmado pelo agravado em novembro de 2008. Cláusula contratual que estabelece expressamente a rescisão contratual após 60 (sessenta) dias de inadimplência. Conclusão firmada pelo colegiado estadual com base na análise contratual. Súmulas STJ/5 e 7.

«1.- O Tribunal estadual, analisando as disposições da cláusula 17.3 do instrumento contratual firmado entre as Partes, concluiu que o contrato foi rescindido após 60 (sessenta) dias do inadimplemento das mensalidades, sendo devidos à Agravante os pagamentos apenas dos meses de abril e maio de 2008. 2.- Ultrapassar os fundamentos do Acórdão e acolher a tese sustentada pela Agravante quanto à vigência do Plano de Saúde até novembro de 2008 e o pagamento das mensalidades até este m

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