(DOC. VP 240.6100.1607.0695)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação declaratória. 2 - A inversão das conclusões das instâncias de cognição plena - que concluíram que a boa-fé do demandante não está caracterizada - demandaria o reexame de matéria fático probatória, o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ 3 - Alterar o decidido no acórdão impugnado, no tocante à conclusão de que «não há como declarar válido o negócio jurídico firmado entre o demandado e o terceiro», exige o reexame de fatos e provas

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