Jurisprudência sobre
interpretacao de clausula contratual

301 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Rescisão contratual cumulada com indenizatória. Violação ao CCB/2002, art. 394 e CCB/2002, art. 396. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Restituição de despesas com comissão de corretagem. Inexistência de cláusula contratual. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fático-probatória dos autos. Necessidade de interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

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302 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade contratual. Dívida ilíquida. Juros de mora e atualização monetária. Termo inicial. Reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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303 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação monitória. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Contrato de locação. Valores devidos. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A simples indicação de dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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304 - STJ. agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega das obras. Não verificada. Inexistência de dano a ser indenizado. Interpretação de cláusula contratual. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu que não houve atraso na entrega do imóvel capaz de ensejar reparação por danos morais e materiais, pois o imóvel foi entregue na data prevista conforme contrato firmado entre as partes. A reforma desse entendimento demandaria nova interpretação das cláusulas contratuais, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 5/STJ. ... (Continua)

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305 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Revisão. Código consumerista. Inaplicabilidade. Vício contratual inexistente. Má-fé afastada. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos e interpretação das cláusulas contratuais, a teor do que dispõem a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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306 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão. Multa. Valores. Reexame do conjunto fático probatório. Interpretação de cláusula contratual. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem o revolvimento do contexto fático probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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307 - STJ. Civil e processual. Antecipação de tutela. Concessão. Precedentes do STJ. Matéria de fato e contratual. Revisão. Impossibilidade. Súmulas os 5 e 7 do STJ.

1 - A presença dos requisitos autorizadores da concessão de tutela previstos no CPC, art. 273 não pode ser revista nesta instância, em razão do óbice referido na Súmula 7/STJ, que impede o reexame do conjunto fático probatório. Precedentes. 2.. «A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial (Súmula 5/STJ).... (Continua)

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308 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato de financiamento. Apreciação de todas as questões relevantes da lide. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Taxa diária de juros. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido e a decisão agravada pronunciam-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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309 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Alegada violação a preceitos constitucionais. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes (stf). Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem. Agravo interno improvido.

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310 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Controvérsia suscitada no re 590.005-RG/RS, rel. Min. Cezar peluso. Matéria a cujo respeito não se reconheceu a existência de repercussão geral. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Recurso improvido.

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311 - TJSP. Responsabilidade civil. Roubo de carga ocorrido durante transporte. Pretensão do proprietário da mercadoria a reparação em face do transportador. Improcedência. Interpretação de cláusula contratual. Dispositivo que não impunha ao transportador o dever de contratar seguro para a mercadoria. O roubo a mão armada é fato irresistível, configurando força maior. Inexistência de responsabilidade da transportadora. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido

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312 - STF. Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem. Agravo interno improvido.

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313 - STF. Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem. Agravo interno improvido.

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314 - STF. Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem. Agravo interno improvido

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315 - STF. Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem. Agravo interno improvido

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316 - STF. Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem. Agravo interno improvido

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317 - STF. Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem. Agravo interno improvido

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318 - STF. Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem. Agravo interno improvido.

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319 - STF. Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem. Agravo interno improvido.

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320 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentação. Ausência. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Contrato de locação. Título executivo extrajudicial. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

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321 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Ação de cobrança. Ilícito contratual configurado. Alteração do julgado. Inviabilidade. Análise de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Agravo interno da companhia a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem analisou aspectos das cláusulas do contrato administrativo firmado entre as partes, concluindo pelo ilícito contratual. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 5/STJ, segundo a qual a simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial. ... (Continua)

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322 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Distrato. Quitação. Débito inexistente. Reexame do conjunto fático probatório. Interpretação de cláusula contratual. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem o revolvimento do contexto fático probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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323 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação ordinária de nulidade de escritura pública e de registro de imóvel. Matéria fático-probatória e interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Recurso improvido.

«1 - Diversamente do alegado no recurso especial, ficou expressamente consignado no voto condutor dos embargos infringentes que, no caso, o título utilizado para a transferência da propriedade imobiliária foi uma escritura pública de compra e venda devidamente registrada no Registro Público competente, e não o instrumento particular de confissão de dívida assinado pelos recorrentes. Ademais, a validade da cláusula contratual foi reconhecida como base nas circunstâncias específicas do caso concreto, a partir do exame aprofundado das provas dos autos. A reforma do julgado, portanto, exige o reexame de matéria fática e também a interpretação de cláusula contratual, o que não se admite na via especial, nos termos das Súmula 5/S. Súmula 7/Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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324 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de contradição (equívoco na interpretação de cláusula contratual e na fixação dos ônus sucumbenciais) em acórdão que julgou recurso de apelação cível. Inocorrência. Decisão colegiada exauriente do tema, livre de qualquer dificuldade de compreensão e análise. Impossibilidade de revisitar questões apreciadas e decididas. Embargos recebidos, conhecidos e julgados improcedentes. Decisão unânime.

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325 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com indenização. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dispositivos supostamente violados. Interpretação de cláusula contratual e revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

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326 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de obrigação cambiária. 1. Julgamento extra petita. Não ocorrência. 2. Conclusão do acórdão recorrido pautada em premissas fáticas e interpretação de cláusula contratual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício não configurado. 4. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme o entendimento consolidado neste Tribunal, não configura julgamento ultra petita ou extra petita, com violação do princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial. ... (Continua)

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327 - STF. Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Honorários advocatícios. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11) não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem. Agravo interno improvido

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328 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Plano de equivalência salarial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«Questão que envolve interpretação de cláusula contratual e reexame de prova, não dá ensejo a recurso especial. Recurso não conhecido.... (Continua)

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329 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação declaratória e indenizatória. Tribunal a quo entendeu pela inexistência de inadimplemento contratual. Reexame de matéria fático-probatória e das cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Inviável a pretensão posta em sede de recurso especial dependente de interpretação de cláusula contratual e reexame de matéria fático-probatória, conforme preconizam as Súmulas 5 e 7, ambas do eg. STJ. ... (Continua)

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330 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Interpretação de cláusula contratual e reexame de fatos e provas. Não cabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Ação de cobrança de seguro. ... (Continua)

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331 - STJ. Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Consórcio. Solidariedade das empresas consorciadas. Reexame fático e contratual dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - «A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial (Súmula 5/STJ). ... (Continua)

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332 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação monitória. Denunciação da lide rejeitada. Reexame do conjunto fático probatório. Interpretação de cláusula contratual. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem o revolvimento do contexto fático probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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333 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Sucumbência recursal. Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC, art. 85, §§ 2º e 3º. Agravo interno improvido.

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334 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Abusividade constatada pelo tribunal. Precedentes. Revisão do julgado. Necessidade do reexame de fatos e provas dos autos e nova interpretação de cláusula contratual. Agravo interno não provido.

1 - Afastar a afirmação contida no acórdão atacado no sentido de que a taxa de juros remuneratórios da avença é abusiva, por se encontrar em patamar muito superior à taxa média de mercado, demanda a reavaliação do acervo fático probatório dos autos e a interpretação das cláusulas contratuais, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos das mencionadas Súmulas 5 e 7 desta Corte. ... (Continua)

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335 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por danos materiais e morais. Buraco no acesso ao camarote. Queda da autora. 1. Aplicação do código do consumidor. Responsabilidade solidária. Precedentes. Súmula 83/STJ. 2. Ilegitimidade passiva do recorrente. Não enquadramento como fornecedor. Necessidade de interpretação de cláusula contratual e reexame de prova. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.

«1. Para melhor aplicação do Código de Defesa do Consumidor todos aqueles que participam da introdução do produto ou serviço no mercado devem responder solidariamente por eventual defeito ou vício, isto é, imputa-se a toda a cadeia de fornecimento a responsabilidade pela garantia de qualidade e adequação. Precedentes. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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336 - STJ. Penal. Processo penal. Operação lava jato. Lavagem de dinheiro. Agravo regimental no agravo em recurso especial da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Pleito de rediscussão de cláusula contratual prevista em acordo de colaboração premiada. Impossibilidade. Óbice na Súmula 5/STJ. Decisão mantida.

I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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337 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Reajuste por aumento de risco. Ausência de comprovação. Reavaliação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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338 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de locação de imóvel. Resolução. Produção de provas. Desnecessidade. Livre convicção do magistrado. Súmula 7/STJ. Multa contratual proporcionalidade. Contexto para rescisão contratual. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. No presente caso, para se concluir pela não razoabilidade da multa compensatória fixada seria necessário o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos e a interpretação de cláusula contratual, condutas vedadas em sede de recurso especial ante os óbices das súmulas 5 e 7/STJ. ... (Continua)

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339 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Seguro habitacional. Danos estruturais. Perícia técnica. Súmula 7/STJ. Cobertura contratual. Súmulas 5/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Os recorrentes defendem a tese recursal de que os danos constados pela perícia técnica podem progredir e resultar em desmoronamento do imóvel. Afirmam que os referidos danos incluem-se na cobertura securitária. ... (Continua)

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340 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Reajuste por aumento de sinistralidade. Ausência de comprovação. Reavaliação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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341 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Cobertura para invalidez permanente total por acidente. Incapacidade laborativa. Acidente de trabalho equiparado a acidente pessoal. Interpretação de cláusula contratual e reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - O Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos constantes dos autos, considerou tratar-se de acidente de trabalho, por ter sido o agravado acometido de polipose nasal recidivante com hiposmia, em decorrência de inalar substâncias químicas irritantes relacionadas com o labor, sendo sua invalidez total e permanente, pois encontra-se impossibilitado de exercer sua atividade laboral. ... (Continua)

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342 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato de seguro de vida. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1 - Ação revisional de contrato de seguro de vida, ajuizada pelo agravado, em face da agravante. ... (Continua)

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343 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cláusula contratual. Revisão. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual (Súmula 5/STJ). ... (Continua)

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344 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Mediação. Corretagem. Participação na celebração do negócio. Reexame de fatos, de provas e interpretação de cláusula contratual. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Ação de cobrança. ... (Continua)

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345 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de cobrança. Interpretação de cláusula contratual. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Insurgência do autor.

«1. Aplicação correta da súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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346 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. Seguro de vida. Invalidez. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusula contratual. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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347 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Enriquecimento ilícito. Violação do CCB/2002, art. 884. Reavaliação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice das Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. ... (Continua)

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348 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reajuste. Abusividade reconhecida pelo tribunal de origem. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Tendo a Corte de origem reconhecido a abusividade do reajuste aplicado com base nas provas dos autos e no contrato firmado entre as partes, a revisão de tal entendimento esbarra nos óbices das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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349 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Convênio médico. Cirurgia. Equipe médica não credenciada. Afastado o dever contratual da empresa ré ao ressarcimento integral das referidas despesas médicas. CPC, art. 535. Não violação. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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350 - STJ. Agravo interno agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Seguro de vida em grupo. Invalidez funcional permanente por doença. Alcance. Fundamento não impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. Necessidade de reexame de matéria fática e de interpretação de cláusula contratual. Vedação. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Manutenção do decisum agravado. Agravo interno desprovido.

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