Jurisprudência sobre
interpretacao de clausula contratual
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201 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantia paga. Compromisso de compra e venda de imóvel. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Corretagem. Cláusula de transferência da obrigação ao consumidor. Dever de informação. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
«1 - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantia paga referente a compromisso de compra e venda de imóvel. ... ()
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202 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantia paga. Compromisso de compra e venda de imóvel. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Corretagem. Cláusula de transferência da obrigação ao consumidor. Dever de informação. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
«1 - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantia paga referente a compromisso de compra e venda de imóvel. ... ()
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203 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Monitória. Honorários advocatícios. Redução. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Súmula 284/STF. Tese de ilegitimidade passiva. Reexame de matéria fático probatória dos autos. Necessidade de interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, neste Tribunal. ... ()
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204 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Poderes da procuração que não exorbitam os limites do contrato social. Interpretação de cláusula contratual e reexame do contrato. Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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205 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal. Aplicação da Súmula 284/STF. Cláusula contratual abusiva. Reexame do conjunto fático probatório. Interpretação de cláusula contratual. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O conhecimento do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional exige indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente. Ausente tal requisito, incide a Súmula 284/STF. ... ()
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206 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos. Alegação de ilegitimidade passiva do recorrente. Interpretação de cláusula contratual e reexame de matéria fático-probatória. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Provimento negado.
«1. Tendo o Tribunal de origem consignado a legitimidade passiva do recorrente com fundamento no acervo probatório dos autos, eventual alteração de tal entendimento, como pretendida, demandaria, além da interpretação de cláusulas contratuais, a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que, no caso, encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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207 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535 de 1973. Inexistência. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Não há falar em violação do CPC, art. 535, Código de Processo Civil/73 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas - , apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo proferido na espécie. ... ()
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208 - STJ. Processual civil e tributário. Recolhimento do ISS. Decreto-lei 406/1968. Sociedades uniprofissionais (médicos). Acórdão fundado em interpretação de cláusula contratual e probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º.
«1. A sociedade civil faz jus ao benefício previsto no art. 9º, § 3º, do DL 406/68, desde que preste serviço especializado, com responsabilidade pessoal e sem caráter empresarial. Precedentes. ... ()
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209 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Ação de cobrança. Indenização por invalidez permanente por doença. Invalidez ocorrida durante a vigência do contrato que veio a ser extinto posteriormente. Direito do segurado ao recebimento da indenização. Recurso especial. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Descabimento. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1.- Segundo a jurisprudência desta Corte, para efeito de cobertura, o que importa é que a doença incapacitante tenha ocorrido durante a vigência da apólice, sendo irrelevante que a comunicação à seguradora venha a acontecer após o término do prazo contratual. ... ()
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210 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de representação comercial. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não caracterização. Possibilidade de estorno de comissão. Reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.
«1. Não configura ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973 o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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211 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Interpretação de cláusula contratual. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ). ... ()
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212 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel. Programa habitacional. Pedido de rescisão contratual cumulado com reintegração de posse. Enriquecimento ilícito. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula contratual. Caráter social. Fundamento não atacado. Aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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213 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Interpretação de cláusula contratual e reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Ausência de prequestionamento da matéria divergente. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado.
1 - Ação de execução de título extrajudicial. Agravo de instrumento. ... ()
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214 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Condomínio. Rescisão contratual. Danos materiais e morais. Necessidade de interpretação de cláusula contratual e reexame de prova. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ 2. Agravo improvido.
«1. A convicção a que chegou o acórdão acerca do desfazimento do contrato de promessa de compra e venda, da extinção do condomínio, da demolição da obra edificada, bem como da condenação do réu ao pagamento de indenização extrapatrimonial decorreu da análise de cláusulas contratuais e do quadro fático-probatório dos autos. Assim sendo, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz das Súmulas 5 e 7 deste Tribunal. ... ()
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215 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Aplicação do CDC. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. Os contratos de plano de saúde anteriores à vigência da Lei 9.656/1998 se submetem às normas do CDC para o fim de aferir eventual abusividade. ... ()
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216 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação monitória. Instrumento particular de reconhecimento de dívida. Alegação de obrigação de dar coisa incerta. Necessidade de interpretação de clásula contratual e reexame de provas. Vedação. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - Verificar se a cláusula contratual do instrumento de confissão de dívida refere-se a obrigação de dar coisa incerta demandaria o reexame do acervo fático-probatório constante dos autos, bem como a interpretação de cláusula contratual, o que é vedado em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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217 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual. Abuso de poder econômico. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - O acórdão vergastado assentou que não foi comprovado o abuso econômico, porquanto o agravante deixou de adimplir o preço devido pela aquisição dos produtos, apenas se verificando o pagamento de montante inferior por uma empresa, circunstância que poderia ser motivada pelo seu retorno ao mercado após um período de dez meses sem adquirir mercadorias. Ademais, o acórdão vergastado salientou que não havia a suposta cláusula de exclusividade. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático probatória e interpretação de cláusula contratual, em afronta às Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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218 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Ofensa a dispositivo constitucional. Não conhecimento. Revisão de suplementação de pensão por morte. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Não cabe ao STJ manifestar-se acerca de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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219 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de abertura de crédito fixo. Título executivo extrajudicial. Pretensão de reconhecimento de que se trata de contrato de abertura de crédito rotativo. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de provas. Inadmissibilidade em sede de recurso especial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Consoante jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, o contrato de mútuo bancário ou de abertura de crédito fixo/determinado constitui título apto a embasar demanda executiva. ... ()
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220 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Adequação da decisão agravada. Ausência de regular procuração do advogado subscritor do recurso especial no momento de sua interposição. Súmula 115/STJ. Interpretação de cláusula contratual. Descabimento. Súmula 5/STJ. Agravo regimental desprovido.
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221 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC/2015). Ação de cobrança. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ilegitimidade ativa. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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222 - STJ. Agravo interno no embargos de divergência no agravo em recurso especial. Previdência privada. Revisão de benefício. Ctva. Inclusão. Salário de participação. Inexistência. Interpretação de cláusula contratual e reexame de prova. Aplicação das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Súmula 170/STJ. Prequestionamento. Deliberação unipessoal que negou provimento ao apelo recursal. Insurgência da agravante.
1 - É inadmissível a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a teor da Súmula 315/STJ:"Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial. 1.1. No caso dos autos, o acórdão impugnado entendeu que rever o entendimento do tribunal de origem, o qual concluiu que a parcela do CTVA não havia sido computada para o estabelecimento do valor da respectiva contribuição, tampouco integrado o salário de participação da agravante, demandaria a interpretação de cláusula contratual e o reexame de matéria de prova, providência inviável em recurso especial em virtude dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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223 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Interpretação de cláusula contratual e reexame de fatos e provas. Não cabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Ação de cobrança. ... ()
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224 - TJRJ. Direito Civil. Interpretação de cláusula contratual. Contrato de seguro. Redução de reajuste contratual convencionada entre as partes em aditivo contratual. Cancelamento da apólice que não poderia motivar a cobrança do percentual inicialmente apurado, já que a desmobilização dos beneficiários do seguro equivale a «fechamento de unidade, causa excepcional que, de acordo com o referido aditivo, manteria incidente o desconto acertado. Juízo de primeiro grau que, atento a tais circunstâncias, julgou corretamente o caso. Recurso desprovido.
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225 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais c/c compensação por danos morais. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade.
1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. ... ()
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226 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem. Agravo interno improvido.
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227 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação a dispositivo constitucional. Recurso especial. Via inadequada. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Art. 6º e 46 do CDC. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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228 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Inexistência de contrato de honorários. Revisão. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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229 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Inexistência de contrato de honorários. Revisão. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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230 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - O Tribunal de origem registra que de acordo com o contrato de seguro coletivo firmado entre as partes, a doença que acometeu o recorrido, isto é, AVC - acidente vascular cerebral, não consta expressamente nos riscos excluídos. Consigna, ainda, que de acordo com a proposta juntada aos autos, as coberturas abrangidas limitam-se à morte natural ou acidental, invalidez permanente total ou parcial por acidente e antecipação de benefício por doença terminal. Todavia, esta cláusula não deve prevalecer sobre aquela que não exclui expressamente a cobertura para AVC, pois tal disposição mostra-se abusiva, na medida em que coloca o segurado em extrema desvantagem, além de ofender os princípios da dignidade da pessoa humana, da boa-fé objetiva e função social do contrato. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda interpretação de cláusula contratual e reexame do acervo fático-probatório soberanamente delineado perante as instâncias ordinárias, providências inviáveis de serem adotadas em sede de recurso especial, ante o óbice das Súmulas 5 e 7 desta Corte. ... ()
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231 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Mera pretensão de rejulgamento da causa. Mérito. Interpretação de cláusula contratual e revolvimento do quadrante fático probatório da causa. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Agravo desprovido.
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232 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Vícios de construção. Dever de indenizar. Fundamentos da decisão. Pretensão de reconhecimento da ilegitimidade passiva da cef. Alegação de ausência de cobertura contratual para vícios de construção. Necessidade de revisão do contexto fático. Necessidade de interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A partir da análise dos elementos fático probatórios, e do contrato firmado entre as partes, o Tribunal de origem chegou às seguintes conclusões: a) legitimidade passiva da CEF; b) inexistência de responsabilidade contratual da seguradora. Para rever tais entendimentos, seria necessário o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, providências descabidas no âmbito do recurso especial. Incidência das... ()
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233 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECUSA QUE NÃO SE MOSTROU ABUSIVA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DÚVIDA JURÍDICA RAZOÁVEL NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA AFASTAR O DANO MORAL.
PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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234 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Alegada violação a preceitos constitucionais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem. Agravo interno improvido.
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235 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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236 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação de dispositivo constitucional e de Súmula. Descabimento. Interpretação de cláusula contratual e reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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237 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado no domínio econômico. Intervenção administrativa. Insolvência do grupo halles. Capitalização de instituição financeira. Pretensão de declaração de nulidade de cláusula contratual. Potestividade na fixação do preço. Prescrição quinquenal. Prescrição vintenária. Violação a normativos federais. Carência de prequestionamento. Sumula 211/STJ. Simples interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Divergência jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Falta de indicação de preceito legal interpretado divergentemente. Súmula 284/STF. Direito de recorrer. Duplicidade. Preclusão consumativa.
«1. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, que tampouco, a título de prequestionamento implícito, confrontou as respectivas teses jurídicas. Óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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238 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentação. Ausência. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Sucessão empresarial. Descaracterização. Impossibilidade. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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239 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Financiamento estudantil. Fies. Cobrança complementar. Reforma do julgado demandaria o revolvimento do quadro fático probatório, bem como a interpretação de cláusula contratual. Óbices das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A reforma do acórdão proferido pelo Tribunal de origem quanto à exigibilidade da cobrança de diferença residual da semestralidade demandaria o revolvimento do quadro fático processual, bem como a interpretação de cláusulas contratuais do financiamento estudantil, providências inviáveis no... ()
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240 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Não renovação. Ofensa à boa fé objetiva e à função social do contrato. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ.
1 - Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que reconheceu a abusividade da cláusula penal e a teoria da aparência, mister se faz a revisão do conjunto fático probatório dos autos, além das cláusulas contratuais o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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241 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Não demonstração da taxa pactuada. Limitação à taxa média do mercado. Capitalização mensal dos juros. Ausência de pactuação. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, não sendo demonstrada qual a taxa de juros remuneratórios ante a falta de pactuação expressa, esta incidirá com base na taxa média do mercado. ... ()
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242 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Locação comercial. Rescisão do contrato. Entrega do imóvel. Alegação da inexistência de comprovação de danos no imóvel. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. ... ()
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243 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Cancelamento unilateral por falta de pagamento. Notificação pessoal. Necessidade. Previsão expressa em cláusula contratual. Interpretação. Aplicação da Súmula 5/STJ.
«1 - Não é possível a subsunção do inciso II do parágrafo único da Lei 9.656/1998, art. 13 à hipótese dos autos, pois demandaria interpretação de cláusula contratual, o que é vedado a teor da Súmula 5/STJ. ... ()
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244 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais. Comissão de intermediação pela realização de compra e venda de imóvel. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais. ... ()
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245 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação renovatória. Distribuidora de petróleo. Sublocação total ao revendedor varejista. Ilegitimidade ativa. Impossibilidade de interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Inviabilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Consonância do acórdão recorrido com o entendimento preconizado por esta corte. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
«1. O Tribunal a quo consigna que a recorrente é parte ilegítima para propor a ação renovatória de locação, pois houve a sublocação total do bem em discussão. A reforma do acórdão, neste aspecto, demandaria interpretação de cláusula contratual e revolvimento do contexto fático-probatório, providências vedadas pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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246 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão. Representação. Comercial. Negativa de prestação jurisdicional não demonstrada. Direito à indenização. Não comprovado. Reexame de provas. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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247 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação de cobrança de indenização securitária. ... ()
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248 - STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação anulatória de contrato de honorários advocatícios. Julgamento extra petita. Não configuração. Adstrição da sentença ao pedido e à causa de pedir. Honorários. Percentual. Abusividade. Não ocorrência. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de provas. Impossibilidade na via especial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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249 - STJ. Civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Afundamento de solo. Exploração de sal-Gema. Violação de dispositivo legal e alegações. Conteúdo normativo. Correlação. Ausência. Súmula 284/STF. Danos morais. Acordo. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Cláusulas leoninas. Retenção de honorários. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 282/STF. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial quando o conteúdo normativo do dispositivo legal indicado como violado não guarda correlação com a tese do recurso especial, incidindo a Súmula 284/STF.... ()
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250 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... ()
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