(DOC. VP 210.4702.3006.7800)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Cancelamento unilateral por falta de pagamento. Notificação pessoal. Necessidade. Previsão expressa em cláusula contratual. Interpretação. Aplicação da Súmula 5/STJ.

«1 - Não é possível a subsunção do inciso II do parágrafo único da Lei 9.656/1998, art. 13 à hipótese dos autos, pois demandaria interpretação de cláusula contratual, o que é vedado a teor da Súmula 5/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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