(DOC. VP 210.8181.1784.0513)

STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Interpretação de cláusula contratual e reexame de fatos e provas. Não cabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Ação de cobrança. 2 - A ausência de manifestação pelo Tribunal de origem acerca dos dispositivos de lei tidos como violados, impede o conhecimento do recurso especial. 3 - A interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de fatos e provas não são permitidos na via especial. 4 - Agravo interno não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote