(DOC. VP 230.8280.3529.4533)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Ofensa a dispositivo constitucional. Não conhecimento. Revisão de suplementação de pensão por morte. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Não cabe ao STJ manifestar-se acerca de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos e interpretação de cláusula contratual, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos, bem como os artigos do Regulamen

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