(DOC. VP 210.8200.9761.0809)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Não demonstração da taxa pactuada. Limitação à taxa média do mercado. Capitalização mensal dos juros. Ausência de pactuação. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, não sendo demonstrada qual a taxa de juros remuneratórios ante a falta de pactuação expressa, esta incidirá com base na taxa média do mercado. 2 - A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que a cobrança de capitalização mensal de juros é admitida nos contratos bancários celebrados a partir da edição da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001, qual seja, 31/3/2000, desde que expressamente pactuada.

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