Jurisprudência sobre
interpretacao de clausula contratual
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51 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória. Plano de saúde coletivo. Rescisão contratual. Inadimplência. Multa contratual. Omissão. Não ocorrência. Existência de fundamento autônomo não impugnado. Multa contratual não excessiva. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal decidiu a lide em sua integralidade, indicando, de forma clara e coerente, os fundamentos adotados como razões de decidir, de modo que não se evidencia omissão, contradição, obscuridade ou erro de fato, tampouco ausência de fundamentação. Assim, não se configura nenhuma violação do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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52 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Discussão sobre culpa. Interpretação de cláusula contratual. Especial não conhecido. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«2. É vedado em sede de recurso especial a revisão das conclusões a respeito da culpa dos envolvidos no acidente, obtidas a partir da interpretação de cláusulas contratuais, ante os óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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53 - STJ. Agravo regimental. Legitimidade. Interpretação de cláusula contratual e reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - O acolhimento das alegações da agravante relativas à legitimidade não dispensa o reexame de prova, após os quais se poderia concluir, como pretendido, que as partes concordaram com o valor encontrado pelo perito judicial. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo demandaria a interpretação de cláusula contratual e a incursão no conjunto probatório para concluir-se da forma requerida pela Recorrente. Incide nesse ponto as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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54 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Interpretação contratual.
«Se o julgado está fundado em interpretação de cláusula contratual, sua reforma é inviável no âmbito do recurso especial. Agravo regimental desprovido.... ()
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55 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Bancário. Ação revisional de cláusulas contratuais. Inovação recursal em agravo regimental. Impossibilidade. Capitalização mensal dos juros. Ausência de pactuação. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. As alegações de impossibilidade de revisão dos juros com base no CDC e legalidade da comissão de permanência cumulada com demais encargos moratórios não foram objeto do recurso especial, constituindo, assim, inovação recursal, inviável em agravo regimental. ... ()
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56 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cláusula de eleição de foro. Abusividade e hipossuficiência. Reconhecimento origem. Inversão do julgado. Impossibilidade. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Súmula 2/STJ e Súmula 3/STJ). ... ()
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57 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tratamento de saúde. Negativa de cobertura. Dever de arcar com o tratamento. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de matéria de fato. Cláusula de exclusão genérica. Fundamento não atacado.
«1. A tese defendida no recurso especial demanda a interpretação de cláusula contratual e o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedados pelo enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. ... ()
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58 - TAMG. Consignação em pagamento. Discussão sobre a dívida, mesmo que abranjam temas de alta indagação, matéria de fato ou interpretação de cláusula contratual. Cabimento de reconvenção de cobrança. (Com jurisprudência).
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59 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Aplicação do código do consumidor. Enquadramento como fornecedor. Necessidade de interpretação de cláusula contratual e reexame de prova. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inconformismo da autora.
«1. Tendo a Corte Estadual apurado por meio dos elementos contidos na demanda que a recorrente, por disposição contratual, fornece à recorrida assistência operacional de software, enquadrando-se, por conseguinte, no conceito de fornecedora, o acolhimento das razões da insurgente demandaria o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos e, também, a interpretação de cláusula contratual, o que encontra óbices intransponíveis impostos pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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60 - STJ. Gravo regimental. Ação de cobrança. De aluguéis. Reexame de prova e interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Assistência judiciária. Pedido no curso da ação. Petição avulsa. Decisão monocrática mantida. Multa. Agravo regimental improvido.
1 - A conclusão a que chegou o tribunal de origem decorreu da convicção formada em face dos elementos existentes nos autos e na interpretação de cláusula contratual.... ()
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61 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por lucros cessantes. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Ação de indenização por lucros cessantes. ... ()
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62 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Locação. Processo civil. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Aplicação do Súmula 5/STJ. Alegação de ofensa ao princípio da boa-Fé. Reexame de matéria fático probatória. Não cabimento. Enunciado sumular 7/STJ.
1 - A discussão acerca do disposto na cláusula impugnada, se ela se refere ou não à correção do aluguel, não comporta êxito, porque o exame da matéria demanda a interpretação de cláusula contratual, o que é vedado, no julgamento de recurso especial, pelo Súmula 5/STJ.... ()
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63 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual cumulada com indenizatória. Responsabilidade da agravada pelo insucesso do empreendimento. Afastamento. Reexame de matéria fático-probatória dos autos. Necessidade de interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - No caso, o Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos e probatórios dos autos, concluiu pela ausência de responsabilidade da parte agravada pelo alegado insucesso do empreendimento das ora agravantes. ... ()
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64 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de serviços advocatícios. Ação monitória. Contratação «ad exitum» em percentual que se reputa abusivo. Redução. Análise de contexto fático probatório dos autos e interpretação de cláusula contratual. Óbices da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, afastar o entendimento da instância de origem de que houve abusividade da cláusula contratual que estabeleceu os honorários advocatícios no percentual de 50% do valor recebido demandaria o revolvimento fático probatório dos autos e a interpretação de cláusula contratual, o que encontra óbice na Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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65 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de despejo. Denúncia vazia. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Interpretação de cláusula contratual. Inviabilidade na via especial. Súmula 5/STJ.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... ()
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66 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de cláusula contratual e pedido de reparação de danos. Prequestionamento. Ausência. Súmula. 211/STJ. Reexame de fatos, de provas e interpretação de cláusula contratual. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Ação revisional de cláusula contratual cumulada com pedido de reparação de danos. ... ()
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67 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade obrigacional securitária. Seguro habitacional. Ilegitimidade passiva da seguradora. Apólice privada. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de matéria probatória. Inviabilidade. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem reconheceu a ilegitimidade passiva da empresa agravada para ação de responsabilidade securitária por danos existentes em moradias populares originários de vícios na construção, tendo em vista a vinculação das apólices ao ramo privado, de responsabilidade exclusiva de seguradora diversa. ... ()
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68 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Indenizatória. Tese de ilegitimidade passiva. Reexame de matéria fático-probatória dos autos. Necessidade de interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Na hipótese, a inversão do decidido pelas instâncias ordinárias quanto à legitimidade passiva da agravante, tal como postulado nas respectivas razões recursais, demandaria a incursão na seara fático-probatória dos autos, bem como a necessidade de interpretação de cláusula contratual, providências vedadas em sede de recurso especial, a teor do óbice previsto nos enunciados 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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69 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Total devido. Cálculo. Revisão. Impossibilidade. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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70 - STJ. Recurso especial. Reexame de matéria de fato e interpretação de cláusula contratual. Inadmissibilidade. Dissídio de jurisprudência insuficientemente demonstrado. Não conhecimento. Súmula 05/STJ e Súmula 07/STJ. RI/STJ, art. 255.
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71 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ilegitimidade passiva ad causam. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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72 - STJ. Recurso especial. Contrato. Cláusula contratual. Análise. Revisão no especial. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. Não se conhece de recurso especial que objetiva impugnar matéria resolvida, pelo Tribunal de origem, mediante interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ.... ()
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73 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação de bem móvel. Interpretação de cláusula contratual. Óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Para desconstituir a convicção formada pelas instâncias ordinárias no sentido de que «somente poderia se aplicar à hipótese dos autos o disposto na cláusula 5.3 do instrumento se restasse comprovado que essa redução parcial foi drástica ao ponto de equivaler ao não funcionamento», far-se-ia necessário incursionar no substrato fático probatório dos autos, bem como na interpretação de cláusula contratual, o que é defeso a este Tribunal nesta instância especial, conforme se depreende do teor da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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74 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Cerceamento de defesa. Legalidade dos descontos e do juros remuneratórios. Interpretação de cláusula contratual. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos e interpretação de cláusula contratual, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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75 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Planos de saúde. Reajuste em razão de alteração da faixa etária. Impossibilidade. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. O Tribunal de origem consigna que os reajustes anuais foram acima dos índices da ANS e não há, nos autos, qualquer elemento de prova que justifique a medida. Portanto, a reforma do aresto, neste aspecto, demanda interpretação de cláusula contratual e reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, ante o óbice respectivamente das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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76 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de suplementação de aposentadoria. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Interpretação de cláusula contratual e reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. ... ()
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77 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interpretação de cláusula contratual e reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - O Tribunal de origem consigna que o percentual de reajuste de 23,53% implementado no contrato de plano de saúde coletivo, aos usuários que completam 59 anos é abusivo. Além disso, considerou nula a cláusula contratual que tratava de reajuste da mensalidade por mudança de faixa etária, embasada no aumento de sinistralidade, por ser abusiva, visto não estar amparada por critérios objetivos. A reforma do aresto, nestes aspectos, demanda inegável necessidade de interpretação de cláusula contratual e reexame de matéria probatória, providências inviáveis de serem adotadas em sede de recurso especial, ante o óbice das Súmulas 5 e 7 desta Corte. ... ()
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78 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Promessa de compra e venda. Inexecução contratual. Incidência da cláusula penal. Reinterpretação de cláusula contratual. Reexame do acervo fático probatório. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Na hipótese, o Tribunal de origem, à luz das circunstâncias do caso concreto e mediante análise minuciosa das cláusulas contratuais, concluiu pelo inadimplemento contratual por parte dos agravantes, com a consequente aplicação de multa sancionatória. ... ()
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79 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Transação. Cláusula que discute o pagamento das custas processuais. Aresto atacado baseado no exame da legislação estadual. Óbice da Súmula 280/STF. Interpretação de cláusula contratual. Óbice da Súmula 5/STJ. Princípio da causalidade. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Por ofensa a direito local não cabe recurso especial (Súmula 280/STF, por analogia). ... ()
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80 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual e revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). ... ()
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81 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Discussão acerca da natureza jurídica do contrato firmado entre as partes. Questão atrelada à interpretação de cláusula contratual e ao reexame de matéria de fato. Revisão. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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82 - STJ. Seguridade social. Complementação de aposentadoria de servidores da fepasa. Questão relativa à legitimidade da Fazenda Pública do estado de São Paulo. Interpretação de cláusula contratual e exame de Lei local. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 280/STF. Precedentes.
«Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte, nas ações em que se discute a complementação de aposentadoria de ex-servidores da extinta FEPASA, o exame de legitimidade da Fazenda Pública do Estado de São Paulo para figurar no polo passivo de lide enseja a interpretação de cláusula contratual e exame de lei local, incabível em sede de recurso especial, ante a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 280/STF. ... ()
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83 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Capitalização mensal dos juros. Ausência de pactuação. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que a cobrança de capitalização mensal de juros é admitida nos contratos bancários celebrados a partir da edição da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001, qual seja, 31/3/2000, desde que expressamente pactuada. Tendo o Tribunal de origem assentado a ausência de previsão contratual acerca da capitalização dos juros, é inviável a revisão desse suporte fático, haja vista a necessidade de interpretação de cláusula contratual e reexame de provas, o que se sabe vedado em sede de recurso especial. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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84 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Transporte marítimo. Devolução de contêiner. Atraso. Incompetência territorial. Cláusula de eleição de foro. Validade. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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85 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Pedido de chamamento ao processo. Indeferimento. Falta de requisitos. Reexame de provas. Interpretação de cláusula contratual.
1 - Não é possível, no âmbito do recurso especial, apreciar pleito de chamamento ao processo à empresa de locação de veículo envolvido em acidente de trânsito, na hipótese em que o Tribunal de origem consigna que não se vislumbrou a presença das hipóteses previstas em Lei, porque a questão posta em discussão não se trata de fiança e tampouco de solidariedade entre o agravante e a empresa de locações, já que não se trata de dívida comum, pois a revisão do entendimento demanda reexame de provas, e interpretação de cláusula contratual, que encontra óbice na Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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86 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de nulidade de cláusula contratual e repetição de indébito cumulada com indenização por dano material e moral. Cláusulas contratuais. Abusividade não verificada pelas instâncias ordinárias. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado.
1 - Ação de nulidade de cláusula contratual e repetição de indébito cumulada com indenização por dano material e moral.... ()
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87 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Gratuita. Contrato de seguro. Cobertura. Necessidade de reexame de provas. Interpretação de cláusula contratual. Aplicação das sumulas 5 e 7/STJ. Correção monetária. Termo inicial. Non reformatio in pejus.
«1. Tendo as instâncias ordinárias entendido que a seguradora é responsável pelos riscos assumidos, não é possível rever tal posicionamento, visto que demanda o reexame de provas e a interpretação de cláusula contratual. Aplicação da Súmulas 5 e 7/STJ. ... ()
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88 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. CPC, art. 535, II. Ausência de ofensa. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Valor da indenização. Reexame de prova. Vedação. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação. Não realização do cotejo analítico.
1 - Considera-se improcedente a argüição de ofensa ao CPC, art. 535, II quando o Tribunal a quo pronuncia-se, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia.... ()
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89 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cédula de crédito rural. Capitalização mensal dos juros. Possibilidade, desde que pactuada. Súmula 93/STJ. Afirmação do tribunal de origem acerca da ausência de contratação. Necessidade de interpretação de cláusula contratual e de reexame de provas. Vedação em sede de recurso especial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Consoante pacífica jurisprudência desta Eg. Corte Superior de Justiça, é possível, nas cédulas de crédito rural, industrial e comercial, a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente pactuada. Incidência da súmula 93/STJ.... ()
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90 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Complementação de aposentadoria. Prescrição. Termo inicial. Novação. Inexistência. Obrigação de trato sucessivo. Não configuração. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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91 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual de plano de saúde. Reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.... ()
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92 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Contrato de consórcio. Invalidez do segurado. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos e interpretação de cláusula contratual, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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93 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Rescisão contratual c/c restituição de valores. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade.
1 - Rescisão contratual c/c restituição de valores. ... ()
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94 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração conhecido como regimental. Celeridade processual e fungibilidade recursal. Contrato administrativo. Equilíbrio econômico-Financeiro. Controvérsia dirimida na instância a quo baseada em interpretação de cláusula contratual e direito local. Incidência das súmulas 5/STJ e 280/STF.
1 - Não cabe recurso especial para revisar acórdão fundado apenas em cláusulas contratuais e em lei local. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 280/STF.... ()
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95 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Execução. Embargos do devedor. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7, do STJ. Interpretação de cláusula contratual. Inviabilidade. Súmula 5, do STJ. Recurso não provido.
«1. Presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos declaratórios opostos em face de decisão monocrática e que tenham nítido intuito infringencial. ... ()
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96 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Incapacidade total e permanente para o trabalho. Comprovação por diagnóstico. Interpretação de cláusula contratual mais benéfica ao segurado. Indenização devida. Recurso provido.
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97 - STF. Agravo de instrumento. Alegada violação a preceito constitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Recurso improvido.
«- Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato, ou de examinar matéria de caráter probatório, ou, ainda, de interpretar cláusula contratual.... ()
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98 - STJ. Direito civil e processual civil. Seguro. Indenização.Ausência de cobertura. Revisão de conteúdo fático probatório e interpretação de cláusula contratual. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.Agravo regimental improvido.
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99 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Comissao de corretagem. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Não há falar em violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil/73 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas - , apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo proferido na espécie. ... ()
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100 - STJ. Direito civil e processual civil. Seguro de vida.Pagamento. Necessidade de revolvimento do conteúdo fático probatório e interpretação de cláusula contratual. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.Agravo regimental improvido.
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