(DOC. VP 153.1120.8001.2500)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de despejo. Denúncia vazia. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Interpretação de cláusula contratual. Inviabilidade na via especial. Súmula 5/STJ.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. Aplica-se a Súmula 5/STJ quando o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a interpretação de cláusula contratual livremente pactuada pelas partes. 3. Se a parte agravante não apresenta argumentos hábeis a infirmar os fundamentos da decisão regimentalm

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