(DOC. VP 241.0260.7927.2844)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. CPC, art. 535, II. Ausência de ofensa. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Valor da indenização. Reexame de prova. Vedação. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação. Não realização do cotejo analítico.

1 - Considera-se improcedente a argüição de ofensa ao CPC, art. 535, II quando o Tribunal a quo pronuncia-se, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. 2 - «A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial» (Súmula 5/STJ). 3 - Em sede de recurso especial, não compete ao STJ revisar as premissas fáticas que nortearam o convencimento das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ). 4 - Não há como

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