(DOC. VP 241.1081.0367.7380)

STJ. Gravo regimental. Ação de cobrança. De aluguéis. Reexame de prova e interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Assistência judiciária. Pedido no curso da ação. Petição avulsa. Decisão monocrática mantida. Multa. Agravo regimental improvido.

1 - A conclusão a que chegou o tribunal de origem decorreu da convicção formada em face dos elementos existentes nos autos e na interpretação de cláusula contratual. 2 - Conforme dispõe a Lei 1.060/1950, art. 6º, o pedido de assistência judiciária deve ser apresentado em petição avulsa. 3 - Manutenção da decisão recorrida pelos próprios fundamentos. 4 - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.

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