(DOC. VP 145.7535.2005.0300)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tratamento de saúde. Negativa de cobertura. Dever de arcar com o tratamento. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de matéria de fato. Cláusula de exclusão genérica. Fundamento não atacado.

«1. A tese defendida no recurso especial demanda a interpretação de cláusula contratual e o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedados pelo enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. 2. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte Estadual (enunciado 283 da Súmula do STF). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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