(DOC. VP 204.4533.2002.7800)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por lucros cessantes. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Ação de indenização por lucros cessantes. 2 - Ausente a violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem teria se manifestado acerca das questões tidas como omissas pela agravante em seus aclaratórios. 3 - A interpretação de cláusula contratual e o reexame de fatos e provas não são possíveis na via especial. 4 - Agravo interno não provido.»

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