Jurisprudência sobre
interpretacao de clausula contratual
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101 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Execução. Inclusão dos sócios no polo passivo. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Interpretação de cláusula contratual e reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - A ausência de prequestionamento impede o exame da insurgência.... ()
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102 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Prescrição. Ações. Natureza pessoal. Dívidas líquidas e documentadas. Obrigação certa quanto à existência e determinada quanto ao objeto. Prazo de que trata o art. 206, § 5º, I, do cc de 2002. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Reexame de prova. Vedação. Súmula 7/STJ.
1 - O STJ reconhece que a prescrição das ações de natureza pessoal que envolvem dívidas líquidas documentadas, em que a obrigação é certa quanto à existência e determinada quanto ao objeto deve observar o prazo previsto no art. 206, § 5º, I do CCB/2002, atendida a regra de transição estabelecida no atual c odex.... ()
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103 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro. Transporte rodoviário. Desaparecimento de carga. Indenização. Analise de matéria constitucional. Impossibilidade. Necessidade interpretação de cláusula contratual e acervo fático probatório. Óbice. Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. A questão relativa à violação da norma constitucional, não pode ser admitida no recurso especial, uma vez que a análise de dispositivos, da CF/88 é de competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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104 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução extrajudicial. Embargos à execução. Contrato de fiança. Inaplicabilidade do disposto no enunciado da Súmula 83/STJ. Falta de interesse recursal. Benefício de ordem. Pretensão recursal que demanda interpretação de cláusula contratual e revolvimento de acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente provido.
1 - De fato, constatada a falta de interesse recursal em relação à discussão acerca da suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral decorrente da recuperação judicial do devedor principal (Tema 885/STJ), afasta-se a aplicação da Súmula 83/ STJ. ... ()
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105 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviços de telefonia. Rescisão de contrato. Danos morais. Interpretação de cláusula contratual e reexame de prova. Súmulas 5 e 7/STJ. Decisão agravada mantida.
«1. Impõe-se a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese versada no recurso especial reclama a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de matérias fático-probatórias que norteiam a demanda. ... ()
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106 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Processual civil. Plano de saúde. Reajuste da mensalidade. Revolvimento do suporte fático-probatório e interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. A convicção a que chegou o Tribunal local decorreu da análise do conjunto fático-probatório e de interpretação das cláusulas contratuais. ... ()
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107 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Locação. Cláusula expressa de reajuste anual. Interpretação de cláusula contratual mais benéfica. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de origem consignou que o contrato de locação discutido in casu continha cláusula expressa de reajuste anual, havendo interpretação literal que afasta o pedido autoral. ... ()
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108 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Prescrição. Ações. Natureza pessoal. Dívidas líquidas e documentadas. Obrigação certa quanto à existência e determinada quanto ao objeto. Prazo art. 177 do cc de 1916 ou art. 206, § 5º, I, do cc de 2002. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Reexame de prova. Vedação. Súmula 7/STJ.
1 - O STJ reconhece que a prescrição das ações de natureza pessoal que envolvem dívidas líquidas documentadas, em que a obrigação é certa quanto à existência e determinada quanto ao objeto deve observar o prazo previsto no CCB, art. 177 ou no art. 206, § 5º, I do CCB/2002, atendida a regra de transição estabelecida no atual codex.... ()
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109 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Prescrição. Ações. Natureza pessoal. Dívidas líquidas e documentadas. Obrigação certa quanto à existência e determinada quanto ao objeto. Prazo art. 177 do cc de 1916 ou art. 206, § 5º, I do cc de 2002. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Reexame de prova. Vedação. Súmula 7/STJ.
1 - O STJ reconhece que a prescrição das ações de natureza pessoal que envolvem dívidas líquidas documentadas, em que a obrigação é certa quanto à existência e determinada quanto ao objeto deve observar o prazo previsto no CCB, art. 177 ou no art. 206, § 5º, I do CCB/2002, atendida a regra de transição estabelecida no atual codex.... ()
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110 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Prescrição. Ações. Natureza pessoal. Dívidas líquidas e documentadas. Obrigação certa quanto à existência e determinada quanto ao objeto. Prazo art. 177 do cc de 1916 ou art. 206, § 5º, I, do cc de 2002. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Reexame de prova. Vedação. Súmula 7/STJ.
1 - O STJ reconhece que a prescrição das ações de natureza pessoal que envolvem dívidas líquidas documentadas, em que a obrigação é certa quanto à existência e determinada quanto ao objeto deve observar o prazo previsto no CCB, art. 177 ou no art. 206, § 5º, I do CCB/2002, atendida a regra de transição estabelecida no atual codex.... ()
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111 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Prescrição. Ações. Natureza pessoal. Dívidas líquidas e documentadas. Obrigação certa quanto à existência e determinada quanto ao objeto. Prazo art. 177 do cc de 1916 ou art. 206, § 5º, I do cc de 2002. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Reexame de prova. Vedação. Súmula 7/STJ.
1 - O STJ reconhece que a prescrição das ações de natureza pessoal que envolvem dívidas líquidas documentadas, em que a obrigação é certa quanto à existência e determinada quanto ao objeto, deve observar o prazo previsto no CCB, art. 177 ou no art. 206, § 5º, I, do CCB/2002, atendida a regra de transição estabelecida no atual codex.... ()
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112 - STJ. Processual civil. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ.
1 - Sobre a alegada ofensa ao CPC, art. 267, VI, no presente caso, necessário seria a interpretação de cláusula do aludido termo para verificar a manutenção da responsabilidade, o que encontra óbice no Súmula 5/STJ. ... ()
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113 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estipulação de renda em contrato de parceria pecuária. Cláusula da escritura pública de parceria pecuária com garantia hipotecária que fixa o percentual em 22% sobre a produção do rebanho. Quantia excessiva. Reexame fático-probatório e interpretação de cláusula contratual. Súmulas 05 e 07/STJ.
«1. O Tribunal de origem consignou que a pretensão de relativização do princípio do «pacta sunt servanda e a redução das rendas anuais não encontram qualquer respaldo ou prova inequívoca de prejuízo e onerosidade excessiva. Portanto, a reforma do aresto, neste aspecto, demandaria necessariamente a interpretação de cláusula contratual e o revolvimento do complexo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ. ... ()
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114 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de complementação de aposentadoria. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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115 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Revolvimento do quadrante fático probatório dos autos e interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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116 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cláusula compromissória. Competência. Juízo arbitral. Força vinculante. Súmula 83/STJ. Hipótese. Reexame de provas. interpretação de cláusula contratual. Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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117 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de cotas condominiais. Denunciação da lide. Interpretação de cláusula contratual e reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - O Tribunal de origem, ao analisar a presente ação de cobrança de cotas condominiais, consigna a impossibilidade de denunciação da lide de empresa cedente dos direitos e obrigações contratuais relativos ao imóvel adquirido pelo recorrente, na medida em que, apenas se autoriza a denunciação ao terceiro que tenha responsabilidade direta, prevista na lei ou no contrato. Desta forma, como o negócio formalizado entre o recorrente e a construtora não se trata de direito regressivo, não pode ser oposto contra o condomínio. A reforma do aresto, nestes aspectos, demanda inegável necessidade de interpretação de cláusula contratual e reexame de matéria probatória, providências inviáveis de serem adotadas em sede de recurso especial, ante o óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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118 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Apólice securitária. Cobertura contratual. Reexame do conjunto fático probatório. Interpretação de cláusula contratual. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem o revolvimento do contexto fático probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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119 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Locação. Afronta ao CPC, art. 535, II. Não-Ocorrência. Benfeitorias úteis e necessárias. Renúncia. Aferição. Interpretação de cláusula contratual e exame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido.
1 - Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao CPC, art. 535, II, não se devendo confundir «fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05).... ()
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120 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Não ocorrência. Contrato de seguro. Lesão por esforço repetitivo. Ler/dort. Acidente de trabalho. Cobertura securitária. Interpretação de cláusula contratual e reexame de prova. Descabimento. Súmulas 5 e n.7 do STJ.
«1. Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... ()
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121 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Contrato. Cláusula de exclusividade. Ilicitude. Não ocorrência. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ.
«1. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... ()
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122 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Contrato de seguro. Dano moral. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos e interpretação de cláusula contratual, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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123 - STJ. Seguridade social. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Reexame de provas. Interpretação de cláusula contratual. Não ocorrência. Adequação da renda global da aposentadoria. Redução do valor pago. Princípio da irredutibilidade dos benefícios. Violação. Inexistência. Decisão mantida.
«1. Não se aplicam os óbices das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ quando a análise do recurso especial dispensa o reexame de provas e a interpretação de cláusula contratual. ... ()
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124 - STJ. Recurso especial. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Caixa Econômica Federal – CEF. Cláusula contratual. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«4. O acórdão recorrido, analisando as cláusulas do contrato em questão, destacou constar de sua cláusula terceira, parágrafo décimo, expressamente que “a CEF designará um fiscal, a quem caberá vistoriar e proceder a medição das etapas efetivamente executadas, para fins de liberação de parcelas. Fica entendido que a vistoria será feita exclusivamente para efeito de aplicação do empréstimo, sem qualquer responsabilidade da CEF pela construção da obra.” Essa previsão contratual descaracteriza o dissídio jurisprudencial alegado, não havendo possibilidade, ademais, de revisão de interpretação de cláusula contratual no âmbito do recurso especial (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).... ()
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125 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Bancário. Taxas e tarifas bancárias. Interpretação de cláusula contratual e reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- O Tribunal de origem reconheceu a abusividade da cobrança das tarifas «serviço de terceiros e «serviços correspondente não bancários por não ter o recorrente esclarecido ao cliente acerca da cobrança das referidas taxas, tampouco comprovou a efetiva realização dos serviços, asseverando, ainda, que referidas taxas decorrem do próprio exercício da atividade. ... ()
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126 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Capitalização mensal dos juros. Ausência de pactuação. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que a cobrança de capitalização mensal de juros é admitida nos contratos bancários celebrados a partir da edição da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001, qual seja, 31/3/2000, desde que expressamente pactuada. Tendo o Tribunal de origem assentado a ausência de previsão contratual acerca da capitalização dos juros, é inviável a revisão desse suporte fático, haja vista a necessidade de interpretação de cláusula contratual e reexame de provas, o que se sabe vedado em sede de recurso especial. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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127 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Agravo não provido.
«1 - A ausência de correta especificação, clara e objetiva, sobre a alegada violação do Decreto, art. 4º 22.626/1933, bem como a falta de arrazoado jurídico impugnativo congruente com os fundamentos do acórdão que embasam o especial, caracterizam argumentação deficiente a impossibilitar a compreensão exata da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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128 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Agravo não provido.
«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535- Código de Processo Civil pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... ()
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129 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Novação. Animus novandi. Ausência. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as matérias que lhe foram submetidas, motivo pelo qual o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade. Não se vislumbra, portanto, a afronta ao CPC, art. 535. Não se pode confundir julgamento desfavorável com negativa de prestação jurisdicional, ou ausência de fundamentação. ... ()
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130 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Açãode rescisão contratual. Contrato de prestação de serviços de telecomunicações. Cláusula penal. Art. 413 Do cc. Redução. Possibilidade. Interpretação de cláusula contratual e reexame de elementos fáticoprobatórios. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7 do stj. Agravo interno desprovido.
1. "Em observância aos parâmetros previstos no CCB, art. 413, é possível a redução, equitativa e proporcionalmente, do montante da cláusula penal quando se mostrar excessivo. Incidência da Súmula 83/STJ" (AgInt no AREsp 2.071.751/DF, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024).... ()
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131 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Omissão. Inexistência. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação na prestação jurisdicional. ... ()
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132 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação declaratória de nulidade. Contrato de compra e venda. Simulação do negócio jurídico. Nulidade. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos e interpretação de cláusula contratual, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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133 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acordo comercial de autorização para comercialização de gnv. Prazo de vigência contratual. Pretensão de reexame de cláusula contratual e do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmulas 05 e 07/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. A simples interpretação de cláusula contratual e a desconstituição de premissas fático-probatórias lançadas pela Corte local não ensejam recurso especial, nos termos das Súmulas 05 e 07/STJ. ... ()
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134 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Hipossuficiência do consumidor. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, bem como a análise de cláusulas contratuais, procedimentos vedados na estreita via do especial, consoante entendimento das Súmulas 5 e 7 desta Corte. ... ()
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135 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Alegada violação a preceitos constitucionais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Recurso improvido.
«- Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato, ou de examinar matéria de caráter probatório, ou, ainda, de interpretar cláusula contratual.... ()
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136 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Alegada violação a preceitos constitucionais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Recurso improvido.
«- Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato, ou de examinar matéria de caráter probatório, ou, ainda, de interpretar cláusula contratual.... ()
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137 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Alegada violação a preceitos constitucionais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Recurso improvido.
«- Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato, ou de examinar matéria de caráter probatório, ou, ainda, de interpretar cláusula contratual.... ()
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138 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e morais c/c repetição de indébito. Acordo celebrado em outros autos, que não abrangeu os fatos discutidos nesta demanda. Revisão. Impossibilidade. Interpretação de cláusula contratual e reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de origem consignou expressamente que «o acordo celebrado nos autos de 10746-44.2012.8.16.0014 não contemplou as questões discutidas nestes autos e, portanto, não havia coisa julgada formada". ... ()
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139 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços. Renovação automática. Validade. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, bem como a análise de cláusulas contratuais, procedimentos vedados na estreita via do especial, consoante entendimento das Súmulas 5 e 7/STJ. ... ()
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140 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de confissão de dívida. Validade e legitimidade. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, bem como a análise de cláusulas contratuais, procedimentos vedados na estreita via do especial, consoante entendimento das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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141 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Ação de cobrança. Contrato de seguro. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Indenização. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Valor de mercado referenciado. Legalidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - A simples indicação de dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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142 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de rescisão contratual unilateral. Terracap. Interpretação de cláusula contratual e reexame de matéria fática. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem, por meio da análise das cláusulas contratuais e do acervo probatório constantes dos autos, decidiu pelo não cabimento do pedido de rescisão unilateral do contrato. Nesse contexto, a alteração das conclusões adotadas pelo acórdão recorrido, em ordem a julgar procedentes os pedidos veiculados pela agravante, resta obstada pelo teor da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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143 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prova.Pericial. Desnecessidade. Revisão. Impossibilidade. Aplicação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Reexame de provas. Interpretação de cláusula contratual. Errônea valoração. Multa. CPC, art. 1.021. Não automática.
1 - Na hipótese, a verificação da violação do CPC, art. 464 demandaria o revolvimento das circunstancias fáticas dos autos e a interpretação de cláusula contratual, o que é vedado pelos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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144 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ex-ferroviário da extinta ferroviária paulista S/A. Complementação de aposentadoria. Legitimidade passiva da União. Violação a Lei local. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF. Necessário reexame de cláusula contratual. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. Não cabe ao STJ, na via especial, conhecer do ofensa a norma local, como no caso da Lei 9.343/1996, do Estado de São Paulo, nos moldes do que reza a Súmula 280/STF, segundo a qual «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... ()
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145 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos e por interpretação de cláusula contratual, concluiu pela não violação de monopólio ou regime de privilégio. Acórdão recorrido proferido com base em fundamento constitucional. Agravo interno não provido.
1 - A parte agravante deve infirmar, especificamente, nas razões do agravo, os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... ()
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146 - STJ. Ação Declaratória. Interpretação de cláusula. Admissibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 4º.
«Admite-se a ação declaratória para a interpretação de cláusula contratual.... ()
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147 - STJ. Ação declaratória. Interpretação de cláusula. Admissibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 4º.
«Admite-se a ação declaratória para a interpretação de cláusula contratual.... ()
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148 - STF. Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Recurso improvido.
«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. ... ()
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149 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Capitalização mensal de juros. Acórdão que consigna a ausência de juntada do instrumento contratual. Alegada existência de pactuação expressa. Necessidade de reexame de matéria fática e de interpretação de cláusula contratual. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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150 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Processual civil. Plano de saúde. Reajuste da mensalidade. Abusividade. Revolvimento do suporte fático-probatório e interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. A convicção a que chegou o Tribunal local decorreu da análise do conjunto fático-probatório e de interpretação das cláusulas contratuais. ... ()
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