(DOC. VP 188.7030.3005.9900)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de complementação de aposentadoria. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2 - A interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de fatos e provas em recurso especial são inadmissíveis. 3 - Agravo interno no recurso especial não provido.»

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