(DOC. VP 221.2020.9708.0714)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Omissão. Inexistência. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação na prestação jurisdicional. 2 - Não cabe, em recurso especial, a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ). 3 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). 4 - Agravo interno a que se nega provimento.

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