(DOC. VP 150.2024.3004.4900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro. Transporte rodoviário. Desaparecimento de carga. Indenização. Analise de matéria constitucional. Impossibilidade. Necessidade interpretação de cláusula contratual e acervo fático probatório. Óbice. Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A questão relativa à violação da norma constitucional, não pode ser admitida no recurso especial, uma vez que a análise de dispositivos, da CF/88 é de competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Destacado pelo Tribunal de origem que a questão do cabimento da indenização perpassa, necessariamente, pela interpretação de cláusula contratual e, também, pelo acervo fático-probatório dos autos, não cabe a esta Corte Superior rever esse posicionamento, ante aos óbices dos enu

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