Jurisprudência sobre
interpretacao de clausula contratual
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351 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental. Instalação de rede de energia elétrica. Financiamento. Devolução do investimento. Legitimação passiva. Matéria de prova. Revisão de cláusulas contratuais. Reexame. Verbetes 5 e 7 da súmula do STJ.
I - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial - Súmula 7/STJ.... ()
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352 - STF. Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Direito local. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Recurso improvido.
«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. ... ()
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353 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. Contrato de mútuo regido pelo Sistema Financeiro da Habitação. 3. Impossibilidade de interpretação de cláusula contratual. Enunciado da Súmula 454/STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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354 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Inviabilidade do recurso extraordinário. Incorporação, ao acórdão, das razões expostas pelo Ministério Público federal. Motivação per relationem. Legitimidade jurídico-constitucional dessa técnica de fundamentação. Agravo improvido.
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355 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Ausência de título executivo. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Reexame de prova. Interpretação de cláusula contratual. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, apenas que contrariamente ao pretendido pela parte, deve ser afastada a alegada violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil. ... ()
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356 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo com cobrança de aluguéis. Responsabilidade. Fiador. Má-fé. Interpretação de cláusula contratual e reexame de prova. Descabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, acolher a tese pleiteada pelos agravantes exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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357 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STJ. Analogia. Ausência de prequestionamento, mesmo com a oposição dos embargos de declaração. Súmula 211/STJ. Ademais, o recorrente não indicou o dispositivo de Lei tido por violado, incidindo o óbice da Súmula 284/STF. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 05/STJ. Agravo desprovido.
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358 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Caráter infringente. Princípio da fungibilidade. Recurso recebido como agravo regimental. Ação de indenização. Venda «ad mensuram não reconhecida pelo tribunal que a considerou «ad corpus. Matéria fática. Reexame e interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo regimental desprovido.
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359 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Não renovação. Notificação do segurado em prazo razoável. Ausência de ilegalidade. Súmulas 5 e 7. Inaplicabilidade. Desnecessidade de incursão no acervo fático-probatório e de interpretação de cláusula contratual. Agravo não provido.
«1. A Segunda Seção desta Corte pacificou o entendimento de que inexiste abuso na cláusula que prevê a possibilidade de não renovação de contrato de seguro de vida em grupo, desde que haja prévia notificação em prazo razoável, como ocorreu no caso dos autos. ... ()
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360 - STJ. Agravo regimental. Plano de saúde. Ação de cobrança. Reembolso de despesas médicas. Internação e realização de cirurgia em hospital não credenciado. Atendimento emergencial. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Descabimento. Súmulas 5 e 7/STJ. Dano moral indenizável. Recurso decidido com base no CPC/1973, art. 557. Possibilidade.
«1.- A conclusão do Tribunal de origem com relação ao caráter emergencial do atendimento realizado no marido da autora, fora da rede credenciada, com consequente necessidade de ressarcimento das despesas com procedimento cirúrgico, não poderá ser revista nesta sede excepcional, dada a necessidade da interpretação de cláusula contratual, bem como do reexame de circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 desta Corte. ... ()
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361 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Recusa na cobertura de cirurgia de redução de mama. Tratamento indicado por médico. Interpretação de cláusula contratual. Danos morais. Não configuração. Alteração das premissas fáticas. Súmula 7/STJ. Óbice aplicável a ambas as alíneas do permissivo constitucional. Decisão mantida. Recurso não provido.
«1 - O col. Tribunal de origem concluiu, com base na interpretação dos elementos fáticos e probatórios dos autos, pela ausência dos requisitos ensejadores a indenização a título de dano moral, pela recusa na cobertura de cirurgia de redução mamária, fundada na ausência de inclusão do procedimento no rol da Agência Nacional de Saúde (ANS), bem como na ausência de cobertura contratual. Na espécie, não ficou configurada a conduta ilícita capaz de ensejar a indenização a título de danos moral. ... ()
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362 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Direito local. Súmula 280/STF. Sucumbência recursal. Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. Agravo interno improvido.
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363 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Alegada violação a preceito constitucional. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Inviabilidade do recurso extraordinário. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Sucumbência recursal. Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. Agravo interno improvido.
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364 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Recurso improvido.
«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. ... ()
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365 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Recurso improvido.
«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. ... ()
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366 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Recurso improvido.
«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. ... ()
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367 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Recurso improvido.
«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. ... ()
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368 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Recurso improvido.
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369 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Recurso improvido.
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370 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Recurso improvido.
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371 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Recurso improvido.
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372 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Recurso improvido.
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373 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Recurso improvido.
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374 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Recurso improvido.
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375 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Recurso improvido.
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376 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Recurso improvido.
«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. ... ()
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377 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Recurso improvido.
«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. ... ()
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378 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Recurso improvido.
«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. ... ()
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379 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Recurso improvido.
«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. ... ()
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380 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Recurso improvido.
«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. ... ()
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381 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Controvérsia suscitada no re 590.005-RG/RS, rel. Min. Cezar peluso. Matéria a cujo respeito não se reconheceu a existência de repercussão geral. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Recurso improvido.
«- Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato, ou de examinar matéria de caráter probatório, ou, ainda, de interpretar cláusula contratual.... ()
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382 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Controvérsia suscitada no re 590.005-RG/RS, rel. Min. Cezar peluso. Matéria a cujo respeito não se reconheceu a existência de repercussão geral. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Recurso improvido.
«- Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato, ou de examinar matéria de caráter probatório, ou, ainda, de interpretar cláusula contratual.... ()
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383 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Por isso que, não decidida a questão pela instância ordinária e não opostos embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão, incidem, por analogia, os Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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384 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceito constitucional. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Recurso improvido.
«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. ... ()
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385 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceito constitucional. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Recurso improvido.
«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. ... ()
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386 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Recurso improvido.
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387 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceito constitucional. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Recurso improvido.
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388 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Recurso improvido.
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389 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Recurso improvido.
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390 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Recurso improvido.
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391 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Controvérsia suscitada no re 590.005-RG/RS, rel. Min. Cezar peluso. Matéria a cujo respeito não se reconheceu a existência de repercussão geral. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Recurso improvido.
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392 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC/2015 ação de cobrança. Seguro de responsabilidade civil. Dispositivos supostamente violados. Interpretação de cláusula contratual e reexame do conjunto fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada.agravo interno desprovido.
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393 - STF. Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de trabalho adicional por parte do vencedor da demanda (não apresentação de contrarrazões recursais). Agravo interno improvido.
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394 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil. Alegação de violação ao princípio da boa-fé. Ausência de prequestionamento. Compensação de crédito de sociedade empresária do mesmo grupo econômico do devedor. Tese não analisada pelo tribunal de origem sob o enfoque abordado no recurso especial. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Eventual prejuízo a terceiros (sócios). Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Reexame de prova. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. As matérias relativas aos CCB/2002, art. 113 e CCB/2002, art. 422 e à possibilidade de compensação de créditos sob o enfoque dado pela parte recorrente não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual o recurso especial ressente-se do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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395 - STF. Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º.- agravo interno improvido.
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396 - STJ. Agravo na tutela provisória. Processual civil. Agregação de efeito suspensivo a recurso especial, em fase de processamento. 1. Debate acerca de cláusula contratual definidora da forma de pagamento de honorários pelos serviços prestados. 2. Alegação de cerceamento de defesa. Prova oral. Interpretação de cláusula contratual. 3. Cumprimento provisório. Intimação da demandada para pagamento sem a necessária caução. 4. Liminar parcialmente deferida para se determinar a prestação de caução para a prática de qualquer ato expropriatório até o julgamento definitivo do recurso especial. 5. Deferimento parcial do requerimento de tutela provisória. 6. Agravo interno desprovido.
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397 - STJ. Agravo interno recurso especial. Civil. Inadimplemento. Ausência. Reexame. Impossibilidade. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Recurso deficientemente fundamentado. Súmula 283/STF.
«1 - Derruir a conclusão a que chegou o Tribunal local, que, com base análise do arcabouço fático-probatório e exame das disposições contratuais, fixou a interpretação que considerou mais adequada à cláusula contratual em testilha e concluiu não estar caracterizado o inadimplemento do ora recorrido, demandaria revolvimento de fatos e provas, bem como a interpretação do instrumento contratual, o que encontra óbice nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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398 - STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de violação dos Lei 8.666/1993, art. 40, XI, e Lei 8.666/1993, art. 55, III, e dos Lei 10.192/2001, art. 1º, 2º e Lei 10.192/2001, art. 3º, § 12. Interpretação de cláusula contratual. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«I - Com relação à alegada violação dos Lei 8.666/1993, art. 40, XI, e Lei 8.666/1993, art. 55, III, e dos Lei 10.192/2001, art. 1º, 2º e Lei 10.192/2001, art. 3º, § 12, o Tribunal a quo, na fundamentação do decisum, concluiu que não houve, por parte do recorrente, no período de vigência do contrato, requerimento de reajuste de preços, tendo operado, por esse fato, preclusão de seu direito de repactuação. ... ()
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399 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes (stf). Sucumbência recursal. Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º agravo interno improvido.
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400 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cessão de direitos. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusula contratual. Incidência das sumulas 5 e 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1. No presente caso, constato que o acolhimento da pretensão recursal, por qualquer das alíneas do permissivo constitucional, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, e reinterpretação de cláusula contratual, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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