(DOC. VP 141.8692.6000.6200)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acordo comercial de autorização para comercialização de gnv. Prazo de vigência contratual. Pretensão de reexame de cláusula contratual e do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmulas 05 e 07/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A simples interpretação de cláusula contratual e a desconstituição de premissas fático-probatórias lançadas pela Corte local não ensejam recurso especial, nos termos das Súmulas 05 e 07/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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