(DOC. VP 142.9413.3004.3600)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu, a partir da interpretação do contrato, que a agravante deveria ressarcir os valores correspondentes ao descumprimento do acordo. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso es

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote