(DOC. VP 241.0260.7928.8208)

STJ. Civil e processual. Antecipação de tutela. Concessão. Precedentes do STJ. Matéria de fato e contratual. Revisão. Impossibilidade. Súmulas os 5 e 7 do STJ.

1 - A presença dos requisitos autorizadores da concessão de tutela previstos no CPC, art. 273 não pode ser revista nesta instância, em razão do óbice referido na Súmula 7/STJ, que impede o reexame do conjunto fático probatório. Precedentes. 2.. «A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial» (Súmula 5/STJ). 3 - Agravo regimental a que se NEGA PROVIMENTO.

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