(DOC. VP 210.8080.4947.1924)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Violação do CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade.

1 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 2 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado quando suficiente para a manutenção de suas conclusões impede a apreciação do recurso especial. 3 - Alterar o decidido no acórdão recorrido, com base no conteúdo da carta de parceria contratual firmada entre as partes, quanto à legitimidade passiva do recorrente, exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláus

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