(DOC. VP 210.6251.1310.6535)

STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Descumprimento de obrigação contratual. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

2 - MULTA DO CPC/2015, art. 1.021, § 4º. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1 - O Tribunal local, à luz da interpretação das cláusulas contratuais e da apreciação do conjunto fático probatório colacionado aos autos, concluiu que não houve descumprimento contratual por parte da Strom Engenharia Ltda. assentando que a obrigação que se disse não cumprida não é coberta pelo contrato firmado entre as partes. A alte

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