(DOC. VP 210.6241.1948.1367)

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de imóvel. Percentual de retenção. Parâmetros de razoabilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido da razoabilidade de retenção dos pagamentos realizados até a rescisão operada entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento), conforme as circunstâncias do caso concreto. 3 - Na hipótese, a modificação do percentual fixado na origem demanda interpretação de cláusula co

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote