(DOC. VP 241.1131.2502.7711)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Repetição em dobro do indébito. Prova de má-Fé. Necessidade. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado.

1 - Carecem do necessário prequestionamento as matérias não debatidas pelo Tribunal de origem, não tendo sido opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Consoante remansosa jurisprudência desta Corte, a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente (art. 42, parágrafo único, do CDC), não prescinde da demonstração de má-fé por parte do credor. 3 - Para que se alterassem as conclusões do julgado no se

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