(DOC. VP 210.9010.9659.9223)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Fies. Retroação de juros. Abusividade contratual. Súmula 5/STJ. Jurisprudência desta corte que deve ser observada na origem, e não o inverso.

1 - Descabe falar-se em jurisprudência dominante da instância ordinária para a superior. O ordenamento prevê um sistema processual e lógico, pelo qual os tribunais de vértice devem ter sua compreensão observados pelos magistrados a eles submetidos. 2 - Conforme a compreensão desta Corte, é descabida a retroação dos juros minorados no âmbito do FIES. 3 - O exame da abusividade da cláusula contratual relacionada exige a análise de seus termos, o que esbarra, nesta instância, no

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