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(DOC. VP 161.6730.0003.2700)

STJ. Seguridade social. Agravo regimental e embargos de declaração nos agravos em recursos especiais. Previdência privada. Migração para novo plano. Cesta alimentação e abono único. I. Agravo regimental. Julgamento de recurso representativo de controvérsia. Descabimento do agravo. II. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Caráter infringente. Princípio da fungibilidade. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. Arts. 269, II, do CPC/1973 e 3º, parágrafo único, da Lei Complementar 108/01. Cláusula contratual abusiva. Nulidade. Interpretação de cláusula contratual e revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 05/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de abordagem das particularidades e consequências decorrentes do entendimento manifestado pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Analogia. III. Agravo regimental interposto por rúbia marluza peres e outros desprovido e os embargos de declaração, opostos por fundação dos economiários federais funcef, recebidos como agravo regimental, o qual, também, é desprovido.

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