(DOC. VP 220.8171.1334.6877)

STJ. civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Restituição de valores. Descontos indevidos. Contrato de mútuo. Dispositivo de Lei violado. Não indicação. Súmula 284/STF. Comprovação do mútuo e da autorização de débito. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusula contratual. Súmulas os 5 e 7 do STJ. Recurso representativo da controvérsia. Julgamento ocorrido. Desconto em conta corrente. Recebimento de salário. Possibilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A ausência de expressa indicação de arts. de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso, uma vez que não basta a meranarrativa acerca da legi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote