Carregando…

(DOC. VP 220.7010.1978.4611)

STJ. civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Embargos à execução. Ofensa a art. De Lei não demonstrados. Súmula 284/STF. Falta de pertinência temática com a tese do especial. Cerceamento de defesa. Título executivo. Requisitos. Revisão. Interpretação de cláusula contratual. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida.

1 - Conforme a jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte, a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso interposto, haja vista a preclusão consumativa e a observância ao princípio da unirrecorribilidade das decisões. 2 - O CPC/2015, art. 1.009, § 1º não possui carga normativa para sustentar o argumento de cerceamento de defesa, o que impede o conhecimento da insurgência, nos termos da Súmula 284/STF. 3 -

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote