(DOC. VP 143.4954.4002.5600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de cláusula penal autorizadora da cobrança de juros e multa. Incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. Fundamento suficiente. Não impugnação. Súmula 283/STF. Inadimplemento contratual. Indenização por dano moral. Matéria de prova.

«1. Tendo o tribunal local, após minuciosa análise das circunstâncias fáticas, concluído pelo dever de indenizar o dano moral e de pagar multa e juros, não há como infirmar tal posicionamento sem adentrar no reexame das provas dos autos e na interpretação de cláusula contratual. Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. A não impugnação de fundamento, suficiente por si só, atrai a incidência da Súmula 283/STF. 3. A necessidade do reexame da matéria de fato obsta a admissão

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