(DOC. VP 161.6730.0003.6800)

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Atraso na entrega de imóvel. Discussão acerca do fato caracterizador do cumprimento da prestação devida pela promitente vendedora. Interpretação de cláusula contratual em recurso especial. Inviabilidade. Súmula 5/STJ. Caracterização dos danos material e moral. Questões fáticas. Impossibilidade de apreciação em recurso especial. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando os argumentos veiculados nos embargos de declaração opostos, na origem, contra o aresto local, não consistem na indicação de nenhum dos vícios de expressão (a saber, omissão, obscuridade ou contradição), mas representam tentativa de obter o rejulgamento da causa. Precedentes. 2. O juízo acerca da ocorrência de danos materiais e morais em razão do atraso na entrega de unidades imobiliárias que foram objeto de promessa de compr

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