(DOC. VP 160.8352.8001.7300)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contratação de serviços de advogado autônomo para representação judicial do INSS nas comarcas do interior. Diferenças relativas à correção monetária. Reexame de prova. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Revisão contratual. Óbice da sumula 5 do STJ. Divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 13/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial. (Súmula 5/STJ). 3. Considerando-se que no recurso especial os precedentes citados como paradigmas são oriundos do próprio Tribunal de origem, incide na espécie a Súmula 13/STJ. 4. Agravo regimental não provido.»

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