(DOC. VP 230.4041.0202.5466)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, a Corte estadual analisou as cláusulas contratuais e demais provas dos autos para concluir pela existência de cláusula com condição suspensiva e pela ausência de notícia do implemento da referida condição. Alterar tais conclusões demandaria nova análise de maté

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote