(DOC. VP 177.1490.4004.2600)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Seguro habitacional. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Ofensa ao CPC, art. 557, de 1973 não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

«1 - Ausentes os vícios do CPC, art. 535, de 1973, rejeitam-se os embargos de declaração. 2 - Eventual nulidade da decisão monocrática fundamentada no CPC, art. 557, de 1973 fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado na via do agravo regimental. Precedentes. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4 - A interpr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote