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851 - TRT2. Coisa julgada configuração transação em ação. Outorga de quitação total do extinto contrato de trabalho. Decisão irrecorrível. Coisa julgada. A quitação feita em juízo põe fim ao processo, tratando-se de decisão irrecorrível, nos termos do parágrafo único do CLT, art. 831, e formando coisa julgada sobre os títulos advindos do extinto contrato de trabalho, excetuada apenas a verificação, após a demissão, de doença profissional que guarde relação de causalidade com as atividades desempenhadas na relação de emprego. Assim, a propositura de nova reclamação trabalhista pleiteando títulos decorrentes do mesmo pacto laboral encontra óbice no CPC/1973, art. 267, V.
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852 - TJSP. Contrato. Cessão de direitos creditórios. Títulos da dívida agrária. Aquisição pelas autoras com o intuito de pagar dívidas fiscais com o INSS e a Receita Federal. Negócio jurídico existente e válido, porém sem eficácia, vez que a ré-cedente sequer havia sido habilitada nos autos da ação de desapropriação no momento da celebração da cessão. Títulos que não existiam, inviabilizando o pagamento das dívidas fiscais. Inadimplemento da obrigação pela ré. Rescisão do contrato e restituição do valor pago pela cessão. Necessidade. Ação declaratória de nulidade dos instrumentos particulares de cessão de direitos cumulada com ressarcimento de valores procedente. Sentença mantida. Recurso não provido.
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853 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Divergência jurisprudencial notória. Ação de busca e apreensão. Notificação. Cartório de títulos e documentos de comarca diversa da do domicílio do devedor. Possibilidade.
«1. A existência de divergência jurisprudencial notória autoriza a mitigação dos requisitos formais de admissibilidade para o conhecimento do recurso especial fundado na alínea «c do permissivo constitucional. ... ()
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854 - TJSP. Extinção do processo. Ação de cobrança. Comprometendo-se instituição financeira, em contrato de desconto de títulos, a realizar o pagamento antecipado deles, até o limite contratado, cobrando por isso juros e tarifas, adquirindo sua propriedade passando à condição de credor direto do devedor principal, resguardando-se ao direito de cobrar do próprio descontário, caso não receba o crédito, deixando de carrear ao processado os títulos descontados e não compensados para a retirada do crédito, resta não comprovado o fato constitutivo do direito que alega ter relativamente ao crédito, cuja cobrança formula em juízo. CPC, art. 333, I. Decisão extintiva do feito mantida. Recurso do banco não provido.
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855 - STF. Administrativo. Magistério público superior. Professor. Ingresso no cargo final de carreira. Necessidade de prévia aprovação em concurso.
«O ingresso na carreira de Professor Titular do magistério superior deve dar-se obrigatoriamente por concurso público de provas e títulos, quando se tratar de ensino superior, nos termos da Constituição Federal (CF/69, art. 176, § 3º, VI), aplicável à hipótese dos autos.... ()
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856 - STJ. Administrativo. Ensino. Professor. Docente. Magistério superior. Progressão funcional. Mestrado emitido no Paraguai. Mercosul. Acordo de admissão de títulos e graus. Necessidade de revalidação. Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB. Precedente da 2ª Turma. Lei 9.394/1996, art. 48 (LDB). Decreto 5.518/2005.
«1. Cuida-se de recurso especial interposto contra acórdão que negou provimento ao pleito de admissão automática de diploma de pós-graduação emitido no Paraguai, com fulcro no acordo de Admissão de Títulos e Graus Universitários para o Exercício de Atividades Acadêmicas nos Estados Partes do Mercosul (Decreto Legislativo 800/2003 e ao Decreto 5.518/2005) . ... ()
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857 - TJSP. Execução Fiscal. Taxas de fiscalização e funcionamento e de publicidade dos exercícios de 2008 a 2010. A sentença extinguiu a demanda ao assentar a falta de interesse de agir da Fazenda Municipal. Todavia, inobstante a discussão relacionada à validade da decisão extintiva, é caso de reconhecimento da nulidade dos títulos que instruem a inicial, diante da ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, matéria de ordem pública cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição. As CDAs que acompanham a inicial descumprem substanciosos preceitos trazidos pelos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º da LEF. Nos títulos exequendos não há indicação dos respectivos fundamentos legais embasadores de cada um dos débitos principais, visto que neles constam apenas uma referência genérica a Lei Municipal 1.721/83, sem, contudo, haver indicação dos respectivos dispositivos legais que disciplinam as taxas objeto da cobrança. Quanto aos consectários e forma de calculá-los, não há, igualmente, referência a legislações e dispositivos, mas apenas apontamentos genéricos. Além disso, o título e a inicial não discriminam o valor devido a cada um dos dois tributos exequendos. À vista desses aspectos, são muito significativos os vícios apresentados, fato que acarreta, indubitável, prejuízo ao direito de defesa do contribuinte, além de prejudicar o controle judicial sobre o ato administrativo, razão pela qual revela-se imperioso o reconhecimento da nulidade da cobrança. Inadmissibilidade de emenda ou substituição dos títulos que instruem a presente execução. Julga-se prejudicado o recurso, diante do reconhecimento, de ofício, da nulidade das CDAs, nos termos lançados no acórdão
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858 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. Multas municipais inominadas dos exercícios de 2003 e 2004. Extinção pelo indeferimento da inicial - suposta indicação imprecisa do imóvel gerador da dívida e não cumprimento de determinação de emenda (CPC, art. 321). Todavia, inobstante a discussão relacionada à validade do decreto extintivo é caso de reconhecimento da nulidade do título que instrui a inicial, diante da ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, matéria de ordem pública cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição. As CDAs não preenchem os requisitos legais dispostos nos CTN, art. 202 e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, §5º da LEF. Nos títulos exequendos não há indicação dos respectivos fundamentos legais embasadores do débito principal, na medida em que há apenas uma menção genérica ao art. 231 da Lei Complementar 38 (que vem a ser o CTN Municipal). Entretanto, o dispositivo em legal em referência possui teor abrangente e indeterminado que não permite a identificação da origem da dívida.
Por conseguinte, é imperiosa a extinção de ofício da execução, em virtude da notória ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 485, §3º do CPC, uma vez que os títulos não apresentam a norma e os respectivos dispositivos legais que preveem, disciplinam e regulam a dívida, sua origem, atributos, e demais aspectos identificadores, nos planos fático e jurídico-normativo. Dessarte, há evidente prejuízo ao direito de defesa do contribuinte, assim como ao controle judicial do ato administrativo tributário. Inadmissibilidade de emenda ou substituição dos títulos. Súmula 392/STJ. Julga-se prejudicado o recurso, diante do reconhecimento, de ofício, da nulidade das CDAs, nos termos lançados no acórdão(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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859 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. IPTU e taxa de licença dos exercícios de 1997 e 1998. A sentença julgou extinto o feito, em razão da prescrição intercorrente, nos termos do CTN, art. 174 e arts. 487, parágrafo único c/c o art. 332, § 1º, ambos do CPC. Todavia, inobstante a discussão relacionada à validade do decreto extintivo é caso de reconhecimento da nulidade dos títulos que instruem a inicial, diante da ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, matéria de ordem pública cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição. As CDAs exequendas não preenchem os requisitos legais dispostos nos CTN, art. 202 e CTN art. 203 c.c o art. 2º, §5º da LEF. Nos títulos exequendos não são apresentados os respectivos fundamentos legais embasadores do débito principal. Consta apenas menção à Lei 3264/90, contudo, sem indicação dos respectivos dispositivos de regência da exação. Por conseguinte, é imperiosa a extinção de ofício da execução, em virtude da notória ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 485, §3º do CPC, uma vez que os títulos executivos não apresentam a norma e os respectivos dispositivos legais que preveem, disciplinam e regulam a hipótese de incidência fiscal, seus atributos, modalidades e demais aspectos identificadores, nos planos fático e jurídico-normativo. Dessarte, há evidente prejuízo ao direito de defesa do executado, assim como ao controle judicial do ato administrativo tributário. Inadmissibilidade de emenda ou substituição do título. Súmula 392/STJ. Julga-se prejudicado o recurso, diante do reconhecimento, de ofício, da nulidade das CDAs, nos termos lançados no acórdão
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860 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Apelação cível. Contrato de fomento mercantil. Cobrança de juros. Lei de usura. Incidência. Limitação. «factoring. Descaracterização. Reexame de cláusulas contratuais. Inviabilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Cláusula de recompra em caso de inadimplemento do título. Nulidade reconhecida na origem. Recompra dos títulos com vício de origem. Reexame. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7 desta corte. Agravo interno parcialmente provido. Agravo conhecido para prover em parte o recurso especial.
«1 - As empresas de «factoring não se enquadram no conceito de instituições financeiras, e por isso os juros remuneratórios estão limitados em 12% ao ano, nos termos da Lei de Usura. Precedentes. ... ()
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861 - TJMG. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. DUPLICATAS MERCANTIS. PROTESTO. ENTREGA DE MERCADORIAS. TEORIA DA APARÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação declaratória de desconstituição de título de crédito cumulada com cancelamento de protesto e indenização por danos morais, bem como nos embargos à execução. A parte recorrente sustentou a invalidade das duplicatas mercantis sem aceite, alegando inexistência de prova da entrega das mercadorias e falsificação de assinaturas nas notas fiscais. ... ()
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862 - STJ. Cemitério particular. Cessão de crédito. Abandono do direito. Cessão de contratos assinados em branco, emitidos em prol de primitivos proprietários do terreno, documentos na posse de ex-sócio de empresa comercializadora dos jazigos. Necessidade de notificação aos cedentes obrigados, para validade de transmissões. Títulos ao portador. Não configuração. Exaurimento dos contratos, relativamente ao cemitério particular, devido ao longo tempo de não exercício de pretendidos direitos. Esgotamento do direito («verwirkung, «supressio). CCB/2002, arts. 887, 904 e 905.
«2.- A validade da cessão de crédito relativamente ao obrigado pressupõe prévia notificação ou conhecimento por parte do devedor, revelando-se, no caso concreto, o autor, mero detentor da posse de contratos, recebidos de cessionários de primitivos cessionários, sem jamais ter havido notificação ou conhecimento do obrigado, que, podendo, embora, aquiescer, nega a validade da obrigação. ... ()
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863 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Ausência. Prestação jurisdicional. Inexistência. Julgamento. Adequado. Lide.
«1. Não há contrariedade ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem decide, de maneira fundamentada, as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, inexistindo omissões sobre as quais se devesse pronunciar em sede de embargos declaratórios. ... ()
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864 - STJ. Econômico e processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Aplicação em depósitos interbancários. Expurgos inflacionários. Plano verão. Embargos de declaração. Prestação jurisdicional completa. Cerceamento de defesa inexistente. Distribuidora de títulos e valores mobiliários. Intermediadora. Cessão de crédito em favor do depositante. Cetip. Ilegitimidade ativa. Precedentes. Carência de ação.
«1. Se as matérias trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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865 - TJSP. RECURSO -
Por se tratar de recurso de agravo de instrumento contra decisão agravada, em que não há previsão da possibilidade de sustentação oral, a teor do, VIII, do CPC, art. 937, e art. 146, § 4º, do Regimento Interno deste Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não há prejuízo no seu exame em sessão virtual pela Turma Julgadora. ... ()
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866 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação de crédito. Cessão fiduciária. Transferência de titularidade. Especificação dos títulos. Constituição da garantia. Regularidade. Natureza extraconcursal do crédito. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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867 - STJ. Administrativo e processual civil. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Incidência. Pronunciamento pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C(REsp 1.116.364/pi). Percentual dos juros compensatórios. Súmula 408/STJ. Incidência sobre a complementação devida em títulos da dívida agrária. Títulos da dívida agrária. Correção monetária. Possibilidade.
«1. São cabíveis juros compensatórios em desapropriações por reforma agrária, pois se destinam a restituir o que o expropriado tenha deixado de ganhar com a perda antecipada, levando-se em consideração a possibilidade de o imóvel ser aproveitado a qualquer momento ou mesmo ser alienado com o recebimento do seu valor à vista. Orientação referendada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.116.364/PI, minha relatoria, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C. ... ()
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868 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de desapropriação. Reforma agrávia. Prévia indenização por meio de emissão de títulos da dívida agrária. Obrigação fazer. Adequação de fixação de multa cominatória (astreintes). CPC/1973, art. 461.
«1. Recurso especial no qual se discute a possibilidade de fixação de multa cominatória para o cumprimento de decisão que determina a emissão de Títulos da Dívida Agrária - TDA. No caso, o TRF da 5ª Região entendeu pela possibilidade, em razão de tratar-se de obrigação de fazer e porque não haveria justificativa para o descumprimento da ordem judicial por prazo superior a 1 ano. ... ()
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869 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. IOF. Incidência sobre a transmissão ou o resgate de títulos e valores mobiliários. Artigo 1º, I, Lei 8.033/90. Constitucionalidade. Bônus do Tesouro Nacional (BTNF). Lei 7.777/89. Resgate. Natureza das operações. Questão infraconstitucional. Afronta reflexa. Fatos e provas.
«1. A jurisprudência da Corte, ao apreciar o RE 223.144, de relatoria do Ministro Carlos Velloso, decidiu pela constitucionalidade do Lei 8.033/1990, art. 1º, I, o qual trata da incidência do IOF sobre transmissão ou resgate de títulos e valores mobiliários. Precedentes. ... ()
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870 - TJSP. Direito Administrativo. Apelação. Concurso Público. Recontagem de Pontuação. Recurso improvido.
I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Jaqueline Souza Paixão Brocolatti contra sentença que denegou segurança para recontagem de pontuação na fase de títulos em concurso público para o cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se os títulos apresentados pela apelante atendem aos requisitos do edital para atribuição de pontuação adicional na Prova de Títulos. III. Razões de Decidir3. Os documentos apresentados pela apelante não observaram os itens 31, 32, 33, 33.1 e 38 do edital, especialmente quanto à especificação do período de exercício e espécie do serviço realizado.4. O edital é norma de regência do concurso e vincula tanto a Administração quanto os candidatos, devendo ser cumprido fielmente para garantir a isonomia e transparência do processo seletivo. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso improvido. Manutenção da sentença.Tese de julgamento: 1. O edital do concurso público vincula a Administração e os candidatos, devendo ser cumprido fielmente. 2. A documentação apresentada não atende aos requisitos do edital, não havendo ilegalidade na decisão administrativa. Legislação Citada: Não há citação numérica de dispositivos legais específicos. Jurisprudência Citada: Não há jurisprudência específica citada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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871 - STJ. Administrativo. Monopólio postal. ECT. Violação. Lei 6.538/78.
«Documentos bancários e títulos de crédito constituem carta, cuja distribuição é explorada pela União (ECT) em regime de monopólio.... ()
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872 - STJ. Execução. Título extrajudicial. Cambial. Duplicata virtual. Protesto cambial por indicação. Boleto bancário acompanhado do comprovante de recebimento das mercadorias. Desnecessidade de exibição judicial do título de crédito original. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 9.492/97, art. 21, § 3º. CPC/1973, arts. 585, 583, 586, 614, I, e 618. Lei 5.474/68, arts. 8º, parágrafo único, 13, § 1º e 15, II.
«... III. A duplicata virtual ... ()
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873 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Execução. Associação de moradores. Rateio de despesas de manutenção da associação. Título executivo extrajudicial. Ausência. Interpretação restritiva do CPC/2015, art. 784. Honorários advocatícios corretamente arbitrados. Extinção da execução.
1 - Embargos à execução dos qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 16/8/2022 e concluso ao gabinete em 1/8/2024. ... ()
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874 - STJ. Recurso especial. Comercial. Ação declaratória de nulidade de título com pedido de sustação de protesto. Endosso do cheque. Circulação. Princípios da autonomia e da abstração dos títulos de crédito (CCB/2002, art. 915 e CCB/2002, art. 916; Lei 7.357/1985, art. 25 (Lei do cheque). Verificação da causa subjacente do negócio jurídico. Oposição de exceções pessoais ao portador do título endossado. Hipótese de comprovação de má-fé. Não ocorrência no caso. Recurso especial provido.
«1. De acordo com o que dispõem o Código Civil de 2002, em seu CCB/2002, art. 915 e CCB/2002, art. 916, e a Lei 7.357/1985, art. 25 (Lei do Cheque), o devedor somente pode opor ao portador as exceções fundadas em relação pessoal com este ou em relação ao título, em aspectos formais e materiais. Nada pode opor ao atual portador relativamente a relações pessoais com os portadores precedentes ou mesmo com o emitente do título. ... ()
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875 - TJSP. Seguridade social. Ação civil pública. Concurso público. Município de osasco. Fundação instituto tecnológico de osasco. Fito. Aponta o «parquet os vícios que claramente inquinaram de absoluta nulidade os editais combatidos, impondo, como corolário, inarredável, a anulação dos concursos. Assim, a atribuição de pontos no concurso sob fundamento de se tratar de título, o mero exercício de função pública. Discrepa de razoabilidade o fato de o edital prestar ao tipo de serviço público, pontuação superior a títulos referentes à pós-graduação, é mais grave. A fundação sequer considera outros títulos. Posicionamento pacífico perante o Supremo Tribunal Federal. Violação ao princípio da isonomia e do concurso público. Vedação à participação, no certame, de aposentados em regime especial pelo mesmo cargo a que concorrem. Discriminação desarrazoada. Vedação à cumulação de proventos da aposentadoria com remuneração de cargo, emprego ou função pública, que não obsta ao aposentado vir a se arrepender da inatividade e intentar retornar ao serviço público, mediante novo ingresso por concurso de provas ou de provas e títulos. Ausência da previsão, nos editais, de um limite mínimo ou máximo de carga horária, assim como da remuneração percebida pelo ocupante do cargo. Retificação do edital, indicando novo critério de desempate, publicado no penúltimo e no último dia anterior ao término das inscrições. Violação ao princípio da publicidade. Nulidade dos editais reconhecida. Concursos nulos. Devolução dos valores expendidos pelos candidatos a título de inscrição no certame que se impõe, ante o disposto no art. 884, do Código Civil (vedação ao enriquecimento sem causa). Ausência de publicação do edital de convocação dos interessados, nos termos do CDC, art. 94, que não se afigura como nulidade, por se tratar de litisconsórcio facultativo. Providência que não se sujeita a prazo preclusivo, podendo ser requerida pelo membro do «parquet na fase de liquidação e execução da sentença, viabilizando a habilitação dos interessados. Sentença reformada. Ação julgada procedente. Recursos providos.
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876 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA. LIQUIDEZ E CERTEZA DOS TÍTULOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à ação monitória, constituindo os documentos anexos à petição inicial em título executivo judicial, representativos do débito de R$ 57.705,36, e condenando a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... ()
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877 - TJSP. Ação monitória. Cambial. Nota promissória. Prescrição. Títulos com vencimento de janeiro de 1999 a janeiro de 2001. Prazo prescricional previsto no Decreto 57.663/66, art. 70 é de três anos. Incidência do CCB/2002, art. 206, § 3º, VIII. CPC/1973, art. 1.102-A.
«... Com efeito, percebe-se que estão prescritas as cambiais apresentadas, bastando para alcançar tal conclusão confrontar os fatos apresentados com a legislação de regência do tema. As regras são encontradas no Decreto 57.663/1966, art. 70. A prescrição será de três anos se se tratar de devedor principal e de um ano se se tratar de coobrigado. Caso se trate de direito de regresso, será de seis meses. O réu, ora apelante, emitente dos títulos, é de ser considerado devedor. principal e, portanto, aplicável a ele o prazo de três anos, que já havia transcorrido quando do ajuizamento da ação; em novembro de 2006. Há, ainda, outro prazo prescricional, esse de três anos, previsto no art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil de 2002, que afirma a prescrição da pretensão relativa ao pagamento de títulos de crédito. ... ()
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878 - TJSP. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA -
dialeticidade recursal observada - razões recursais que se mostraram aptas a impugnar os fundamentos da sentença - preliminar não acolhida. ... ()
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879 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS E TABELA PRICE. DAÇÃO EM PAGAMENTO. DECISÃO MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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880 - TJSP. Direito processual civil. Embargos à execução. Cumulação de execuções com devedores distintos. Impossibilidade. Extinção sem resolução de mérito. Manutenção dos honorários advocatícios. Recurso não provido.
... ()
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881 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Títulos cambiais. Ausência de cotejo analítico. Mera transcrição de ementas. Recurso especial não conhecido.
1 - Execução de título extrajudicial. ... ()
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882 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Execução por título extrajudicial. Juntada do original do contrato de empréstimo. Desnecessidade. Título sem circulabilidade autônoma. Autenticidade do documento demonstrada pelo registro no cartório de títulos e documentos. CPC/1973, art. 384. Hipótese, ademais, em que, estabelecido o contraditório, a parte adversa terá oportunidade de se manifestar sobre sua validade. Recurso desprovido.
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883 - TJSP. Execução por titulo extrajudicial. Contrato de empréstimo. Exigência de apresentação da via original. Desnecessidade, por se tratar de título não sujeito à circulação. Documento, ademais, que possui certificação digital de autenticidade emitida por Oficial de Registro de Títulos e Documentos. Inteligência do artigo 217 do Código Civil e CPC/1973, art. 365, II. Decisão reformada. Recurso provido.
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884 - TJSP. Execução por titulo extrajudicial. Contrato de empréstimo. Apresentação da via original. Desnecessidade, por se tratar de título não sujeito à circulação. Documento, ademais, que possui certificação digital de autenticidade emitida por Oficial de Registro de Títulos e Documentos. Artigos 217 do Código Civil e 365, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso provido.
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885 - TJSP. Contrato. Fomento mercantil. Ajuizamento da execução da faturizadora contra a faturizada. Faturizadora que assume riscos da compra dos títulos, em razão de ágio que recebe a título de remuneração pela operação. Sem que exista vício na formação do título ou algum fato que excepcione sua validade, não há direito de regresso do faturizador contra o faturizado. Recurso improvido.
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886 - STJ. Servidor público. Concurso público. Administrativo. Título. Analista de finanças. Inexistência de cunho jurídico. Prática forense. Exclusão dos pontos referente a esse título. Possibilidade.
«Conquanto a atividade exercida pelo impetrante, no cargo de Analista de Finanças e Controle Externo no TCU, esteja envolvida, ao que parece, também, com a área do Direito, contando como prática forense, não possui cunho eminentemente jurídico, razão pela qual irreparável a decisão da Banca Examinadora ao não computar os pontos relativos aos títulos.... ()
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887 - STJ. Concurso público. Título. Analista de finanças. Inexistência de cunho jurídico. Prática forense. Exclusão dos pontos referente a esse título. Possibilidade.
«Conquanto a atividade exercida pelo impetrante, no cargo de Analista de Finanças e Controle Externo no TCU, esteja envolvida, ao que parece, também, com a área do Direito, contando como prática forense, não possui cunho eminentemente jurídico, razão pela qual irreparável a decisão da Banca Examinadora ao não computar os pontos relativos aos títulos.... ()
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888 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato. Bilateral. Possibilidade. Caracterização como título executivo extrajudicial. artigos 582, 615, IV e 743, IV, do Código de Processo Civil. Execução fundada também em notas promissórias. Possibilidade. Súmula 27 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Títulos autônomos e abstratos. Exceção pessoal a ser arguída pelo executado. Extinção do processo afastada. Recurso provido
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889 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Monitória. Cambial. Título prescrito. Cheques nominais não endossados. Desnecessidade do endosso do último beneficiário para legitimar a propositura da ação monitória. Legitimidade ativa da autora reconhecida. Hipótese em que a aquisição dos títulos, por meio diverso do endosso, tem efeito de cessão civil. CCB, art. 919. Rejeição dos embargos monitórios para declarar constituído o título executivo judicial. Recurso desprovido.
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890 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Monitória. Cambial. Título prescrito. Cheques nominais não endossados. Desnecessidade do endosso do último beneficiário para legitimar a propositura da ação monitória. Legitimidade ativa da autora reconhecida. Hipótese em que a aquisição dos títulos, por meio diverso do endosso, tem efeito de cessão civil. CCB, art. 919. Embargos monitórios rejeitados para declarar constituído o título executivo judicial. Recurso desprovido.
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891 - STJ. Civil. Recurso especial. Bancário. Contrato de depósito realizado no final da década de 50. Ausência de reclamação dos títulos. Ação de depósito. Prazo. Aplicação da Lei 2.313/1954. Efetiva transferência dos bens depositados. Inexistência de prova da remessa deles para o tesouro nacional. Contrato formalmente vigente. Inexistência de prescrição.
«1. De regra, em um contrato de depósito, durante sua vigência, o direito de resgatar o bem depositado pode ser exercido pelo seu titular como decorrência lógica do pacto, mostrando-se tal providência uma parte ínsita do sinalagma subjacente à avença. Assim, mesmo na atual disciplina do Código Civil de 2002, na vigência de um contrato de depósito, há de se proclamar a imprescritibilidade da ação para reclamar os valores depositados. Isso porque, em verdade, durante o contrato de depósito e antes que os valores sejam efetivamente pleiteados pelo depositante, não há obrigação vencida, aplicando-se o que dispõe o art. 199, II (REsp 995.375/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 01/10/2012). ... ()
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892 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Medidas cautelares. Organização criminosa. Agravo regimental não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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893 - STJ. Administrativo. Monopólio postal estatal. EBCT. Violação. Lei 6.538/78.
«Documentos bancários e títulos de crédito constituem carta, cuja distribuição é explorada pela União (ECT) em regime de monopólio.... ()
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894 - STJ. Recurso especial. Títulos de crédito. Dano moral. Duplicatas sem causa. Protesto cambial. Indenização por danos morais. Redução.
«1. O contrato de factoring convencional é aquele que encerra a seguinte operação: a empresa-cliente transfere, mediante uma venda cujo pagamento dá-se à vista, para a empresa especializada em fomento mercantil, os créditos derivados do exercício da sua atividade empresarial relação comercial com a sua própria clientela – os sacados, que são os devedores transação mercantil. ... ()
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895 - TJSP. Embargos à execução - Cheque - Improcedência - Existência de endosso - Legitimidade ativa da credora - Princípio da autonomia dos títulos de crédito - Aquele que detém cheque recebido por endosso em branco, detém legitimidade para postular contra o emitente o valor nele lançado - Assertiva de desfazimento do negócio jurídico subjacente que deu origem à emissão da cártula - Alegações do embargante que são insuficientes para afastar a cobrança do cheque - Título emitido pelo embargante que configura documento comprobatório da obrigação do pagamento, representando verdadeira confissão de dívida - Inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé - Provas constantes dos autos que não são suficientes para demonstrar que a endossatária estava ciente do adimplemento do negócio subjacente que ensejou a emissão dos títulos em favor do endossante - Boa-fé da terceira portadora evidenciada, consoante previsto no art. 25 da Lei do Cheque - Alegação de pagamento do cheque não provada - Condenação do apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Cabimento - Embargante que inicialmente alegou quitação do título executivo apresentando recibo de cártula diversa - Ocorrência das hipóteses do art. 80, II, IV e V - Sentença mantida - Recurso improvido
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896 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CESSÃO FIDUCIÁRIA DE TÍTULOS E DIREITOS CREDITÓRIOS. EXTINÇÃO/SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO.
Garantia que não é atingida pela recuperação deferida. Natureza extraconcursal do crédito Inteligência do Lei 11.101/2005, art. 49, §3º: Homologação do plano da recuperação extrajudicial não acarreta a suspensão da execução, diante da natureza extraconcursal do crédito derivado de Cédula de Crédito Bancário com cessão fiduciária de títulos e direitos creditórios. Exegese da Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. AVALISTAS. Execução de título extrajudicial - Pedido de homologação do plano da recuperação extrajudicial - Avalista. Suspensão. Impossibilidade. Garantia que não é atingida pela recuperação judicial. Obrigação autônoma e independente. Inteligência do Lei 11.101/2005, art. 49, §1º. Julgado do C. STJ afetado ao rito do CPC/1973, art. 543-Cnesse sentido - Súmula 581 do C. STJ: Constitui faculdade do credor dar prosseguimento à ação executiva com relação aos avalistas do título de crédito, por se tratar de obrigação autônoma e independente, à luz do Lei 11.101/2005, art. 49, §1º. Entendimento consolidado pelo C. STJ por meio da Súmula 581. ... ()
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897 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Título de crédito. Emissão para garantia de contrato de factoring. Inadmissibilidade. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. ... ()
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898 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de planos de previdência privada de titularidade da executada. Possibilidade. Ausência do caráter alimentar e da proteção concedida pelo CPC, art. 833. Recurso não provido.
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899 - TJSP. Cambial. Duplicatas mercantis. Reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes. Inexigibilidade dos títulos decorrentes desta suposta relação, indevidos os protestos lançados. Declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com inexigibilidade de título e indenização por danos morais julgada procedente. Recurso da autora provido, desprovido o apelo da ré.
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900 - TJSP. Cambial. Cheque. Embargos à execução. Título que vale pela literalidade e autonomia. Desconstituição. Ônus da embargante. Interpretação dos arts. 13, ««caput, da Lei 73547/85, e 333, I e II, do CPC/1973. Ausência de prova que indique a inexistência de negócio jurídico subjacente. Legitimidade dos títulos. Apelação não provida.
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