(DOC. VP 145.6064.2001.1300)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Ausência. Prestação jurisdicional. Inexistência. Julgamento. Adequado. Lide.

«1. Não há contrariedade ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem decide, de maneira fundamentada, as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, inexistindo omissões sobre as quais se devesse pronunciar em sede de embargos declaratórios. 2. O órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, o que se verifica no acórdão recorrido. 3. Na es

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