(DOC. VP 175.9392.3000.2400)

STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. IOF. Incidência sobre a transmissão ou o resgate de títulos e valores mobiliários. Artigo 1º, I, Lei 8.033/90. Constitucionalidade. Bônus do Tesouro Nacional (BTNF). Lei 7.777/89. Resgate. Natureza das operações. Questão infraconstitucional. Afronta reflexa. Fatos e provas.

«1. A jurisprudência da Corte, ao apreciar o RE 223.144, de relatoria do Ministro Carlos Velloso, decidiu pela constitucionalidade do Lei 8.033/1990, art. 1º, I, o qual trata da incidência do IOF sobre transmissão ou resgate de títulos e valores mobiliários. Precedentes. 2. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem acerca da exigência do IOF na operação de resgate dos títulos, seria necessário o reexame da causa à luz da legislação infraconstitucional pertinente (Le

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