Jurisprudência sobre
titulos

601 - TJSP. Embargos de declaração. Exceção de pré-executividade. Título executivo extrajudicial Duplicatas sem aceite Protesto dos títulos Inicial instruída com prova das vendas realizadas e entrega das mercadorias. Agravante executada que não justificou a recusa do aceite nos termos da Lei 5.474/98, art. 8º Verificada a eficácia executiva dos títulos protestados Jurisprudência do C. STJ Prescrição antes da citação válida Inocorrência Despacho que ordenou a citação que possui efeitos retroativos CPC, art. 240 Credor que adotou comportamento diligente e não pode ser apenado pela demora imputável à morosidade do Poder Judiciário Rejeição da objeção Decisão mantida.

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602 - TJRS. Direito privado. Duplicata. Emissão. Anuência. Mercadoria. Não recebimento. Alegação. Terceiro de boa-fé. Título líquido. CDC. Inaplicabilidade. Pessoa jurídica. Ação declaratória cumulada com sustação de protesto. Duplicatas mercantis negociadas com terceiro. Confirmação da regularidade da emissão pela sacada, equivalendo ao aceite dos títulos. Irregularidade do negócio não comprovada. Não-aplicação das normas do CDC. Relação que não é de consumo.

«Tendo a apelante anuído, expressamente, à regularidade da cessão e emissão das duplicatas, descabe imputar a terceiro de boa fé a suposta inexecução contratual da obrigação que originou o saque dos títulos. Anuência firmada pela apelante que equivale ao aceite. Aplicação do CDC. Descabimento. Sendo a recorrente sociedade limitada, não se trata de destinatária final do serviço, de sorte que não se enquadra no conceito de consumidor previsto no CDC, art. 2º. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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603 - TJSP. Cambial. Duplicatas. Emissão com lastro em Documento Auxiliar de Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE). Conhecimento de transporte que constitui documento suficiente para demonstração da prestação de serviço, requisito essencial para emissão de duplicata. Protesto por indicação. Duplicata sem aceite, porém, protestada e acompanhada do comprovante de prestação dos serviços contratados, sendo título hábil para instruir a execução. Ausência de assinatura do emitente que não inquina os títulos, sendo irrelevante a sua exigência. Precedentes. Distinção entre numeração das duplicatas e dos DACTE's que não infirma a exigibilidade dos títulos, pois se trata de documentos distintos com finalidades distintas, descabendo se argumentar que ambos deveriam ostentar a mesma numeração e, ademais, há em campo próprio na duplicata a oposição dos números dos respectivos DACTE's que as originaram. Embargos à execução julgados improcedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.

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604 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução por título extrajudicial. Atividade de securitizadora não comrpovada. Inadimplemento de títulos transferidos. Direito de regresso. Não cabimento. Risco que é da essência do contrato de factoring. Recompra. Cláusula «pro solvendo". Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - «Segundo a jurisprudência desta Corte, a faturizada não responde pelo simples inadimplemento de títulos transferidos, salvo se der causa ao inadimplemento do devedor, sendo nula a cláusula de recompra que retira da empresa de factoring os riscos inerentes a esse tipo de contrato (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18.9.2023, DJe de 22.9.2023).... (Continua)

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605 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0030739-36.2005.8.19.0014). RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO CÉDULA PELOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES. CHEQUE E NOTA PROMISSÓRIA SUPOSTAMENTE EMITIDOS PARA RESGATE DO VALOR APLICADO. PLEITO VISANDO AO RECEBIMENTO DO VALOR ESTAMPADO NOS TÍTULOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU.

Provas trazidas aos autos que permitem concluir pela manutenção da assistência judiciária concedida aos Autores, que ingressaram na relação processual na qualidade de herdeiros da portadora dos títulos de crédito. ... (Continua)

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606 - STJ. Administrativo. Concurso público. Prova de títulos. Invalidade parcial da pontuação de títulos. Não atendimento de cláusula do edital pela revista que publicou os textos jurídicos do candidato. Retirada de pontos. Violação do contraditório e da ampla defesa. Inocorrência. Critério de desempate por idade. Aplicação do estatuto do idoso. Legalidade.

«1. Discute a impetração a supressão de parte da pontuação de títulos do recorrente, em concurso para delegação dos serviços de tabelionato e de registro do Estado de Minas Gerais, pelo fato de a publicação dos respectivos artigos jurídicos na Revista Leiditathi Cartórios, em julho/2005, ter ocorrido antes do depósito da Revista no ISSN e. Brasília (17/08/2005), em contrariedade ao Edital 001/2005 (subitem 2.II do item VII e subitem 1/1.3 do item VII). ... (Continua)

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607 - TJRJ. Alienação fiduciária. Registro público. Uniformização de Jurisprudência. Busca e apreensão de veículo. Decisão do juízo a quo no sentido de que a notificação extrajudicial do devedor, para constituí-lo em mora, deve ser feita pelo registrador de títulos e documentos competente na área de domicílio do devedor. Questão divergente entre as Câmaras Cíveis deste E. Tribunal de Justiça. Necessidade de harmonizar a interpretação da matéria. Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º. Lei 6.015/1973, art. 160. Lei 8.935/1994, arts. 8º e 9º.

«Nos contratos de alienação fiduciária em garantia, a notificação extrajudicial do devedor deve ser realizada por Ofício de Títulos e Documentos da mesma área de domicílio das partes. – Necessária observância do princípio da territorialidade, vetor axiológico da Lei 6.015/1973, o qual deve ser observado por todas as serventias extrajudiciais. – A Notificação remetida por Cartório de outro Estado que se mostra ineficaz. Precedentes Jurisprudenciais do E. STJ, do TJRJ, bem como observância aos Avisos 509 da CGJ de 03/07/2006, do Procedimento Administrativo 642 do CNJ, de 26/05/2009 e Aviso 40 do TJRJ de 26/04/2010, que impõem limites geográficos aos Cartórios de Títulos e Documentos. – Aprovação pelo voto da maioria dos integrantes do Órgão Especial da seguinte súmula: «Nos contratos de alienação fiduciária em garantia, a teor do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º, a notificação extrajudicial do devedor será realizada por Ofício de Títulos e Documentos do seu domicílio, em consonância com o Princípio da Territorialidade. Vencidos os Desembargadores Mario Robert Mannheimer, Miguel Angelo Barros, Mauricio Caldas Lopes, Nascimento Povoas, Maria Augusta Vaz e José Carlos de Figueiredo.... (Continua)

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608 - STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Avaliação de títulos. Discricionariedade administrativa. Impossibilidade de exame pelo poder judiciário, que se restringe aos aspectos de legalidade. Falta de apresentação pelas recorrentes dos títulos na forma exigida pelo edital. Ausência de demonstração de quais títulos não teriam sido levados em consideração na análise realizada pela autoridade administrativa. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade na via recursal eleita. Recurso ordinário a que se nega provimento.

1 - Este Sodalício possui jurisprudência no sentido de que os critérios de correção de provas e de atribuição de notas são insidicáveis pelo Poder Judiciário cuja atuação cinge-se ao controle jurisdicional da legalidade do concurso público. Precedentes. ... (Continua)

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609 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. 

Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado por candidata contra ato administrativo que atribuiu nota zero na fase de avaliação de títulos em concurso público para o cargo de Professor de Ensino Fundamental, alegando erro na contagem de pontos por experiência profissional e títulos acadêmicos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da atribuição de nota zero na prova de títulos e (ii) a possibilidade de intervenção judicial nos critérios de correção adotados pela banca examinadora. III. Razões de Decidir 3. A impetrante aceitou as regras do edital ao se inscrever no concurso, incluindo os critérios de avaliação da prova de títulos. 4. O ato administrativo que atribuiu nota zero goza de presunção de legitimidade, não havendo demonstração de ilegalidade ou inconstitucionalidade que justifique a revisão judicial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inscrição em concurso público implica aceitação das regras do edital, inclusive quanto aos critérios de avaliação. 2. A intervenção judicial nos critérios de correção de provas de concurso público só é admitida em casos de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade, o que não se aplica ao presente caso. Legislação Citada: - CPC/2015, art. 1.013, § 3º, II; Lei 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência Citada: - TJSP, Apelação Cível 1003223-42.2024.8.26.0053, Rel. Marrey Uint, j. 29/11/2024; TJSP, Apelação Cível 1088601-97.2023.8.26.0053, Rel. Bandeira Lins, j. 29/11/2024. ... (Continua)

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610 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos bancários - Execução por Título Extrajudicial - Cédulas de crédito bancário - Extinção de processo falimentar, decretada a falência da devedora principal, emitente dos títulos - Prosseguimento do feito executivo em relação à avalista, coobrigada, titular de obrigações autônomas na posição jurídica de avalista - Incidência, por analogia, do enunciado da Súmula 581/STJ - Sentença reformada em parte - Recurso provido... (Continua)

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611 - STJ. Recurso especial. Direito empresarial. Falência. Duplicata mercantil. Princípio da preservação da empresa. Impontualidade. Insolvência presumida. Diversos títulos cujos valores, juntos, superam 40 (quarenta) salários mínimos. Lei 11.101/2005, art. 94, I. Irrelevância da impugnação de apenas um deles. Decretação da quebra. Prova. Protesto. Possibilidade. Prova do protesto do título acompanhado do comprovante de entrega das mercadorias. Suficiência para a decretação da quebra. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Reanálise do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - O pedido de falência foi realizado com base no regime de impontualidade, situação na qual se exige, tão somente, que o devedor não pague, sem relevante razão de direito, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência. Em tais situações, presume-se de maneira absoluta a insolvência do devedor, sendo obrigatória a decretação da quebra. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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612 - STJ. Recurso especial repetitivo. Alienação fiduciária. Recurso especial representativo da controvérsia. Busca e apreensão. Contrato de financiamento de automóvel com garantia de alienação fiduciária. Registro público. Constituição em mora do devedor. Notificação extrajudicial realizada por Cartório de Títulos e Documentos situado em comarca diversa da do domicílio do devedor. Validade. Precedentes do STJ. Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º e 3º. Lei 8.935/1994, art. 8º e Lei 8.935/1994, art. 9º. Lei 6.015/1973, art. 129 e Lei 6.015/1973, art. 130. CPC/1973, art. 543-C.

«... A jurisprudência desta Corte, quanto à questão da mora, pacificou-se no sentido de que, na ação de busca e apreensão, cujo objeto é contrato de financiamento com garantia fiduciária, a mora constitui-se ex re nas hipóteses do Decreto-Lei 911/1969, art. 2º, § 2º, ou seja, uma vez não paga a prestação no vencimento, já se configura a mora do devedor que deverá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor (Decreto-Lei 911/1969, art. 2º, § 2º). ... (Continua)

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613 - TJPE. Apelação cível. Ação cautelar de sustação de protesto. Preliminar de ilegitimidade passiva confunde-se com o mérito. Contrato de fomento mercantil é de responsabilidade do faturizador ao receber os títulos para cobrança realizar uma criteriosa análise dos créditos, aceitando aqueles considerados hígidos. Negou-se provimento ao apelo.

«A preliminar arguida de ilegitimidade passiva ad causam confunde-se com o próprio mérito da demanda. A empresa de factoring possui legitimidade para responder pela presente ação. Com efeito, no contrato de fomento mercantil o comerciante (faturizado) cede a outro (faturizador), no todo ou em parte, os créditos provenientes de seus negócios (representados por duplicatas emitidas), mediante o pagamento de remuneração, consubstanciada em um desconto sobre os respectivos valores. Nessa linha de entendimento, a empresa de factoring ao receber os títulos para cobrança deve realizar uma criteriosa análise dos créditos, aceitando apenas aqueles considerados hígidos. Dessa forma, o eventual faturizador assume o risco pela inadimplência e responde por eventual cobrança irregular. As empresas de factoring também têm de ser diligentes para não correr riscos desnecessários. O recebimento indiscriminado de títulos de crédito, mediante a cobrança de um preço, envolve atividade de intenso risco, o que é assumido com o ingresso no referido ramo negocial. ... (Continua)

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614 - TJPE. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido incidental de exibição de documento. Preliminar de ilegitimidade confunde-se com o mérito. Contrato de fomento mercantil. É de responsabilidade do faturizador ao receber os títulos para cobrança realizar uma criteriosa análise dos créditos, aceitando aqueles considerados hígidos. Negou-se provimento ao apelo.

«A preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo apelante, confunde-se com o mérito. No contrato de fomento mercantil o comerciante (faturizado) cede a outro (faturizador), no todo ou em parte, os créditos provenientes de seus negócios (representados por duplicatas emitidas), mediante o pagamento de remuneração, consubstanciada em um desconto sobre os respectivos valores. Nessa linha de entendimento, a empresa de factoring ao receber os títulos para cobrança deve realizar uma criteriosa análise dos créditos, aceitando apenas aqueles considerados hígidos. Dessa forma, o eventual faturizador assume o risco pela inadimplência e responde por eventual cobrança irregular. As empresas de factoring também têm de ser diligentes para não correr riscos desnecessários. O recebimento indiscriminado de títulos de crédito, mediante a cobrança de um preço, envolve atividade de intenso risco, o que é assumido com o ingresso no referido ramo negocial. Cautela fundamental seria exigir que o título tivesse todos os requisitos de executividade. Tal não foi feito. Assim falece, qualquer direito ao apelante, tendo em vista que lhe cabia a verificação do negócio jurídico subjacente.... (Continua)

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615 - TJRJ. Cambial. Ação ordinária de anulação de duplicatas. Medida cautelar. Protesto cambial. Sustação. Lei 5.474/68, art. 11.

«A duplicata é um título causal, de legalidade rigorosa, por isso que deve corresponder sempre a uma operação verdadeira de compra e venda mercantil ou prestação de serviço, e tanto a sua emissão como as metamorfoses possíveis devem estar estritamente subordinadas aos permissivos da Lei 5.474/68. Exatamente por falta de negócio jurídico subjacente, não têm validade duplicatas sacadas em cima de nota fiscal/fatura emitida com o pretexto de efetivar prorrogação de vencimento de títulos anteriores, legitimamente emitidos e não adimplidos no tempo, em completa inobservância ao disposto no art. 11 da Lei das Duplicatas. O dano moral, na hipótese de protesto indevido, tem por grande premissa a injustiça ou ilegalidade do protesto, cujo aponte já enseja tornar público que aquele devedor não se apresenta apto a honrar a dívida assumida, ofendendo-lhe a honra objetiva, no caso de pessoa jurídica. O estabelecimento bancário, ao qual foram passadas por endosso-mandato as duplicatas «frias, se, não obstante cientificado a tempo da ilicitude dos títulos, alvitra levá-los a protesto sem um mínimo de cautela, responde pelos efeitos danosos daí resultantes. Mormente quando se colhe dos autos que os títulos saíram para protesto da carteira de descontos, com o timbre do banco. Provimento dos recursos para julgarse procedentes tanto os pedidos da ação ordinária (anulação das duplicatas c/c indenização por dano moral) quanto o da ação cautelar (sustação do protesto).... (Continua)

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616 - TJSP. Execução de título extrajudicial - Contrato de Intermediação de Investimento de Criptomoedas - Exceção de pré-executividade - Rejeição mantida - Negado provimento ao agravo.

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617 - TJSP. Cambial. Notas promissórias. Emissão para garantia de contrato de fomento mercantil. Admissibilidade. Inadimplemento. Protesto do título. Cabimento. Nada há de injurídico no protesto de títulos à luz do inadimplemento. Recurso provido.

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618 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cheque. Cártulas substituídas por outras. Novos títulos sustados antes da data do primeiro depósito. Novação não descaracterizada. Embargos do devedor acolhidos. Nulidade da ação de execução. Decisão mantida. Recurso não provido.

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619 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida, com garantia fidejussória. Origem em contrato de factoring. Recompra de títulos pelo faturizado. Admissibilidade. Vício de consentimento não demonstrado. Embargos à execução improcedentes. Recurso não provido.

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620 - TJSP. Cambial. Cheque. Prestação de serviços. Título transmitido a terceiro. Cobrança pelo portador. Admissibilidade. Inoponibilidade ao portador das exceções relativas à cedente beneficiária Má-fé não demonstrada. Autonomia dos títulos reconhecida. Recurso parcialmente provido.

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621 - STJ. Execução. Embargos à execução. Título executivo. Simples cálculos aritméticos. Circunstância que retira a liquidez e a executividade. CPC/1973, art. 586.

«No tocante á carência de ação, não está caracterizada, tendo em vista que a necessidade de simples cálculos aritméticos para retirar os excessos não retira dos títulos a liquidez e a executividade.... (Continua)

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622 - TJMG. Execução fiscal. Penhora. Títulos sem cotação em bolsa. Legítima recusa do exeqüente. Lei 6.830/80, art. 11.

«Pode a Fazenda Pública exeqüente, ao argumento de que o título oferecido à constrição judicial pelo executado não tem cotação em bolsa, recusá-lo, ocasião em que lhe é de ser devolvido o direito de nomeação.... (Continua)

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623 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Títulos de Crédito - Ação de Execução por Título Extrajudicial - Alegação de omissão - Inexistência - Pretensão de rediscussão da matéria já decidida - Descabimento - Embargos rejeitados... (Continua)

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624 - TJSP. Cambial. Duplicata. Protesto do título pelo banco endossatário. Duplicatas recebidas por endosso translativo. Descumprimento do negócio subjacente que as embasava. Inexigibilidade dos títulos reconhecida. Determinação de cancelamento dos protestos e vedação de outros. Recurso parcialmente provido.

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625 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Inclusão de expurgos inflacionários sobre o valor dos títulos da dívida agrária. TDA. Incorporação do banco que resgatou os títulos pela empresa corretora de valores que detinha o controle da referida instituição financeira. Pretensão executória. Legitimidade ativa ad causam. Revisão. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo, com arrimo no acervo probatório dos autos, consignou que o Banco Pebb S/A foi incorporado pela Pebb Corretora de Valores Ltda. o que lhe confere legitimidade ativa para promover a execução dos expurgos inflacionários incidentes sobre o valor dos Títulos da Dívida Agrária - TDA. ... (Continua)

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626 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito tributário e processual civil. Apelação civil. Acórdão recorrido. Títulos da dívida externa emitidos no início do século XX (1902 a 1941). Resgate. Incidência dos prazos prescricionais estabelecidos pelos Decretos-leis 263/67 e 396/68. Possibilidade.

«1. Não prospera o argumento de que os títulos da dívida pública são imprescritíveis, pois representam obrigações advindas de negócios jurídicos que são, por excelência, sujeitos a prazos. ... (Continua)

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627 - TJMG. Tabelionatos de notas e registros públicos. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Tabelionato de notas e protestos e registros de títulos e documentos. Personalidade jurídica. Ausente. Responsabilidade pessoal do agente do delegado do tabelionato pelos atos praticados. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento. Extinção do processo em relação ao tabelionato. Recurso desprovido

«- O tabelionato é tão somente o local onde são praticados os atos notariais, não possuindo, assim, personalidade jurídica nem capacidade processual. Constitui-se como uma serventia extrajudicial, cuja delegação se deu mediante concurso público de provas e títulos, devendo o Cartório ser considerado como uma repartição pública destituída de personalidade e capacidade jurídica, em que todas as relações estão concentradas na pessoa do agente delegado, que detém completa responsabilidade sobre os serviços notariais e registrários, já que se trata, em verdade, de Tabelionato de Notas, Protestos e Registro de Títulos e Documentos. Não pode o cartório responder pelos danos decorrentes de atos notariais, por não ter legitimidade para figurar no polo passivo da ação de indenização. ... (Continua)

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628 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Execução Fiscal. Princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional. Ofensa reflexa. Nomeação de títulos emitidos pela Eletrobrás à penhora. Indeferimento. Ordem legal de preferência. Certeza e liquidez dos títulos. Infraconstitucional.

«1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. ... (Continua)

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629 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. EDITAL. PONTUAÇÃO ETAPA DE PROVAS E TÍTULOS.

Impetrante alega ofensa a direito líquido e certo e busca pontuação na etapa da prova de títulos. Concurso Público realizado pela Fundação para o Vestibular da UNESP - Vunesp, para provimento de vagas no cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio, SQC-II-QM do Quadro do Magistério da Secretaria de Estado da Educação. Ofensa não caracterizada.... (Continua)

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630 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Fraude bancária - Ação declaratória cumulada com reparação por dano moral - Sentença de parcial procedência, que declarou a inexigibilidade dos débitos oriundos dos contratos de empréstimo (números 320000830460 e 320000836810) e dos títulos de capitalização (números EAF60083274 e EAF60083275), condenou o réu a restituir as quantias descontadas de forma simples, rejeitando o pedido indenizatório - Inconformismo do réu - 1. Alegação de não contratação das operações impugnadas - Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova, ante a verossimilhança das alegações. Ausência de prova da regular contratação dos empréstimos e dos títulos de capitalização. Hipótese dos autos em que não foi sequer explicitada a forma de contratação dos títulos de capitalização, tampouco comprovada a efetiva contratação dos empréstimos - Responsabilidade objetiva da instituição bancária nos termos da Súmula 479 do E. STJ - 2. Retorno das partes ao estado anterior à contratação. Restituição dos valores descontados do benefício e da conta corrente de titularidade do autor, de forma simples - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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631 - TJSP. Prescrição. Cambial. Cheques. Emissão por aluno em mora para pagamento de mensalidades escolares vencidas. Novação da dívida primitiva. Não configuração, pois ausente o «animus novandi. Títulos emitidos nos primeiros sete meses do ano de 2002. Ajuizamento da ação em agosto de 2004. Ré que não tinha mais ação cambiária com relação ao cheque datado em janeiro porque fulminado pela prescrição, sendo que os demais títulos, não prescritos para tal exercício, foram atingidos pelo lapso prescricional no curso da ação. Necessidade de se propor ação de cobrança de natureza cognitiva ou monitória indicando a causa extracartular. Arts. 33, 47, 59, 61 e 62 da Lei 7357/85. Consumação da prescrição ânua para a cobrança das mensalidades escolares, causa subjacente que gerou os títulos de crédito. CCB/1916, art. 178, § 6º, inc. VII. Aplicação do princípio de direito intertemporal «tempus regit actum. Arts. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal e 6º, § 2º da Lei de Introdução ao Código Civil. Dclaratória de inexigibilidade de débito cumulada com sustação de protesto julgada procedente. Recurso provido.

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632 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ACORDO HOMOLGOADO - CANCELAMENTO DE PROTESTOS - EMOLUMENTOS - TÍTULOS NÃO ABRANGIDOS NO ACORDO - EXCLUSÃO - CONCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA - I -

Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração, manteve os fundamentos da decisão embargada, a qual determinou o cancelamento dos protestos listados às fls. 23/43, competindo à executada, ora agravante, efetuar o pagamento dos respectivos emolumentos - II - Ausência de insurgência contra o pagamento dos emolumentos devidos para cancelamento dos protestos - Expressa concordância do exequente, ora agravado, em 1ª e 2ª instâncias - III - Acordo homologado em juízo que não abrange três títulos ( s 1141/02, 1445/01 e 1445/02), os quais sequer fazem parte da petição inicial - Reconhecida a existência de erro material - Determinado que o cancelamento dos protestos se deem com relação exclusivamente aos títulos listados na manifestação de fls. 142/143 dos autos principais, sob a mesma condição de pagamento dos emolumentos devidos - Efeito ativo confirmado - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

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633 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cédulas de crédito industrial. Cartório de títulos e documentos. Registro. Desnecessidade. Recuperação judicial. Submissão. Exclusão. Súmula 568/STJ. Jurisprudência. Consolidação. Aplicação retroativa. Inexistência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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634 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535. Títulos da dívida externa emitidos no início do século XX (1902 a 1941). Resgate. Prazo prescricional. Decreto 20.910/32.

«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... (Continua)

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635 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Provimento inicial. Remoção. Edital. Provas objetiva, discursiva, oral e de títulos. Pretensão. Submissão exclusiva. Prova de títulos. Impossibilidade. Previsão. Ato normativo. Cnj. Simples execução. Ilegitimidade. Autoridade coatora.

«1. Distinguem-se, para fim de pontuação do ato administrativo a ser impugnado pela via mandamental, o ato decisório do meramente executório, aquele caracterizado por fazer emanar um mandamento legal e, este último, por simplesmente dar concretude ao primeiro. ... (Continua)

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636 - TST. Horas extras excedentes da sexta diária a partir de 11/7/1997. Jornada especial dos bancários. Período em que a reclamante era empregada da bamerindus distribuidora de títulos e valores mobiliários. Recurso de revista do primeiro reclamado conhecido e provido.

«Na linha da atual, notória e iterativa jurisprudência deste Tribunal, sedimentada na Súmula 119, -Os empregados de empresas distribuidora e corretoras de títulos e valores imobiliários não têm direito à jornada especial dos bancários-. Assim sendo, nos termos da Orientação Jurisprudencial 336 da SBDI-1/TST, não prospera a alegação de violação aos artigos 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal (direito adquirido) nem tampouco aos CLT, art. 10 e CLT, art. 448, pois a Turma, ao conhecer e dar provimento ao recurso de revista patronal para excluir da condenação as sétimas e oitavas horas extras, referente a período em que a reclamante era empregada da Bamerindus Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, decidiu mesmo em consonância com a súmula acima referida. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

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637 - STJ. Consumidor e processual civil. Recurso especial. Corretagem de valores e títulos mobiliários. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Relação de consumo. Incidência do CDC.

«- Recurso especial interposto em 16/12/2015 e distribuído a este gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

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638 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

I. Caso em exame: Recurso de Apelação interposto por André Luis Machado Miranda contra decisão que denegou segurança em Mandado de Segurança impetrado para inclusão de pontos na fase de títulos de concurso público para professor, alegando comprovação de experiência no magistério. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da atribuição de nota zero na prova de títulos e (ii) a possibilidade de intervenção judicial nos critérios de correção adotados pela banca examinadora. III. Razões de decidir: A impetrante aceitou as regras do edital ao se inscrever no concurso, incluindo os critérios de avaliação da prova de títulos. Formulário preenchido pela parte apelante de maneira vaga e sem os requisitos necessários elencados no edital. O ato administrativo que atribuiu nota zero goza de presunção de legitimidade, não havendo demonstração de ilegalidade ou inconstitucionalidade que justifique a revisão judicial. IV. Dispositivo: Recurso Desprovido... (Continua)

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639 - TJSP. APELAÇÃO.

Mandado de Segurança. Concurso público estadual. Cargo de Professor. Ensinos fundamental e médio. Prova de títulos. Revisão da pontuação. Desconsiderados dois títulos do impetrante. Declaração de experiência profissional e certificado de pós-graduação em nível de aperfeiçoamento. Não atendidas as exigências dos itens 6.1, 6.2 e 7 do capítulo «Das Provas de Títulos do edital. Declaração apresentada indica trabalho anterior como Professor de Educação Básica I, sem referência ao exercício do magistério no ensino fundamental e médio, que o impetrante comprovou por outros documentos, mas apenas pelo período de maio a setembro de 2023, fora do interregno do edital, de 01-02-2018 a 31-01-2023. A expressão «lato sensu serve apenas para distinguir Mestrado e Doutorado, ditos «strictu sensu, de outros cursos reconhecidos de pós-graduação, que também sucedem a graduação, como os de especialização ou aperfeiçoamento, de modo que a falta dessa qualificação no certificado não constitui motivo para a sua rejeição. Ordem de segurança que cumpre conceder para que sejam computados os pontos correspondentes. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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640 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Contrato de abertura de crédito. Desconto de títulos. Ação monitória. 1. Endosso translatício. Ilegitimidade passiva. Afastamento pelo tribunal estadual. Parte que se responsabilizou pelo pagamento dos títulos em caso de inadimplento dos emitentes. Fundamentos não atacados. Incidência da Súmula 283/STF. Análise, ademais, que requer o reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula contratual. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Capitalização de juros. Divergência jurisprudencial sem indicação do dispositivo de Lei violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - A ausência de impugnação específica, quanto ao argumento de que, não obstante o banco tenha antecipado o valor dos títulos, a empresa se responsabilizou pelo pagamento em caso de inadimplemento dos emitentes, atrai a incidência da Súmula 283/STF.... (Continua)

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641 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. VALIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação de embargos à execução oposta pelo devedor contra execução fundada em dois instrumentos particulares de confissão de dívida, ambos assinados. O embargante alegou a invalidade dos títulos por vício de consentimento, afirmando que os teria firmado sob efeito de entorpecentes, álcool e medicamentos, e também questionou a legitimidade de testemunha. Em primeiro grau, os embargos foram julgados improcedentes. Apelação interposta com alegações reiteradas de vícios na formação dos títulos executivos. ... (Continua)

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642 - STJ. Processual. Tributário. Execução fiscal. Dívida ativa não tributária. Título executivo. Responsabilidade civil. Criação unilateral do título. Impossibilidade. Necessidade de processo judicial. Embargos à execução. Recebimento.

«1. A dívida tributária já nasce certa e líquida, porque o lançamento gera presunção de certeza e liquidez. Isso não ocorre com os créditos oriundos de responsabilidade civil que somente recebem tais atributos, após acertamento amigável ou judicial. ... (Continua)

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643 - TJSP. TÍTULOS DE CRÉDITO -

Duplicatas - Ação declaratória de nulidade de título, inexistência de débito e sustação de protesto, com pedido de tutela cautelar em caráter antecedente - Sentença de procedência - Duplicata é título de crédito de natureza causal - Emissão vinculada que representa crédito de causa determinada - Negócio subjacente e entrega das mercadorias que são questões incontroversas - Títulos cedidos aos corréus - Alegação de ulterior desconstituição do negócio de origem e devolução das mercadorias - Reconhecido o recebimento dos produtos pela autora, o ônus da prova relativo à devolução é seu - Defeitos e restituição das mercadorias não comprovados - Inexigibilidade incabível - A decisão que julga improcedente ação declaratória de débito reconhecendo a certeza e a exigibilidade do débito discutido, parcial ou totalmente, tem força executiva, de modo a permitir que o réu dela se valha como título executivo judicial - Precedentes do C. STJ e deste Egrégio Tribunal - Hipótese verificada - Ação improcedente em relação ao apelante ATLANTA FIDC - Decaimento invertido - Sentença parcialmente modificada - Recurso provido.... (Continua)

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644 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

Execução fundamentada em Contrato de Cessão de Crédito com Coobrigação e duplicatas - Alegação de inexistência de título executivo - Rejeição: - Apenas é cabível o manejo da exceção de pré-executividade para a veiculação de matérias de ordem pública e que independem de dilação probatória, sendo, no caso, apreciadas e rejeitadas a alegação de inexistência de título executivo, pois a petição inicial veio instruída com os títulos executivos e documentos pertinentes ... (Continua)

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645 - STJ. Recurso especial. Títulos de crédito. Nota promissória. Ausência de pagamento. Protesto regularmente lavrado. Ajuizamento de ação executiva. Prescrição do título. Ação de cancelamento do registro do protesto fundada em motivo diverso do pagamento do título (Lei 9.492/97, art. 26, § 3º). Necessidade de decisão judicial. Recurso provido.

«1. De acordo com o Lei 9.492/1997, art. 26, § 3º, o cancelamento do registro do protesto advém, normalmente, apenas em razão do pagamento do título. Por qualquer outra razão, somente poderá o devedor obter o cancelamento mediante decisão judicial favorável. ... (Continua)

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646 - STJ. Processual civil e empresarial. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Contrato de factoring. Responsabilidade da faturizada pela solvência dos créditos cedidos à faturizadora. Impossibilidade. Previsão em cláusula contratual, com emissão de nota promissória destinada a garantir o crédito cedido. Nulidade. Aval aposto na nota promissória. Insubsistência. Vícios no título. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de embargos à execução. ... (Continua)

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647 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Desapropriação. Títulos da Dívida Agrária. TDAs. Correção monetária. Possibilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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648 - TJSP. Cambial. Duplicatas. Prestação de serviços. Cautelar de sustação de protesto e ação de conhecimento anulatória de títulos. Protestos por falta de pagamento justificáveis. Aceitações das duplicatas por parte do sacado, com apresentações das respectivas faturas discriminatórias dos serviços efetivamente prestados. Impossibilidade, no entanto, de protesto de um dos cinco títulos em questão, por estar efetivamente quitado. Prova pericial no local dos fatos. Inviabilidade, em razão da alteração do estado natural das coisas. Não configuração, destarte, de cerceamento do direito de produzir provas. Recurso não provido.

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649 - TJSP. Cambial. Cheques. Emissão para pagamento de tratamento estético. Ação declaratória de inexigibilidade na qual se alega serem indevidos os títulos pela não ocorrência do resultado esperado daquele tratamento. Pedido julgado improcedente. Emissão voluntária dos cheques pela autora, que não menciona a ocorrência de qualquer vício de consentimento quando de sua subscrição. Serviços devidamente prestados pela ré que, independentemente da natureza de sua obrigação, não pode ser compelida a alcançar o resultado idealizado pela autora. Certeza, liquidez e exigibilidade dos títulos de crédito não infirmadas. Recurso da autora improvido.

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650 - TJSP. Dano moral. Protesto de títulos. Arrendamento mercantil. Débito decorrente de inadimplemento de parcelas do financiamento. Conduta lícita do credor ao protestar os títulos referentes ao contrato entabulado entre as partes. Obrigação do devedor em dar baixa nos mesmos quando estes devidamente quitados, conforme disposto no Lei 9492/1997, art. 26. Ademais, no plano do dano moral, não basta o fator em si, do acontecimento, mas, sim, a prova de sua repercussão prejudicialmente moral. Ausência de comprovação do abalo moral. Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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