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501 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Data de emissão. Ausência. Descabimento. Títulos destituídos de higidez. Extinção do processo decretada. Embargos do devedor procedentes. Agravo retido provido para esse fim
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502 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Duplicatas. Exequibilidade evidenciada. Títulos protestados. Notas fiscais assinadas por preposto da executada. Recusa do aceite pelo sacado não comprovada. Improcedência dos embargos mantida. Recurso improvido.
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503 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Emenda à inicial. Títulos apresentados não apresentam força executiva. Decisão mantida. Recurso improvido... ()
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504 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DAÇÃO EM PAGAMENTO. SUSPENSÃO DO CONTRATO E ACEITAÇÃO DOS TÍTULOS DO BESC COMO GARANTIA. INDEFERIMENTO MANTIDO.
Ação de dação em pagamento. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência consistente na suspensão do contrato e a aceitação dos títulos do BESC como garantia do débito. Primeiro, necessária a instauração do contraditório para oitiva da parte contrária, que não é obrigada a receber prestação diversa da prevista do contrato. Incidência do CCB, art. 313. E segundo, também não há indícios de probabilidade de aceitação das ações da BESC como garantia ou forma de pagamento do débito exequendo. Impossibilidade de se afirmar pela existência de sua liquidez. Agravantes que poderiam, se o caso, comercializar os títulos e ofertar o produto da venda em garantia ou até para pagamento. Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos. ... ()
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505 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, indeferiu o pedido de expedição de 63 [sessenta e três] ofícios às corretoras intermediárias dos títulos recebidos pela Transbrasil S/A. - Linhas Aéreas, declarando o encerramento da fase de instrução - Comando judicial que enfrentou todas as teses capazes de infirmar a conclusão adotada - Nulidade por ausência de fundamentação não caracterizada - Injeção de vultoso capital na companhia em momento anterior ao pedido de falência - Comprovação da existência de 189.822 Títulos Escriturais de Créditos Securitizados TBAC980915, que alcançaram o expressivo valor de R$ 198.389.471,66 - Pretensão de expedição de novos ofícios às corretoras intermediárias dos títulos escriturados pela União - Medida que se mostrou impertinente - Competência do juízo de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, art. 370, parágrafo único, do CPC - Ausência de concessão de efeito suspensivo aos recursos pendentes de julgamento - Inexistência de óbice ao regular prosseguimento do incidente - Recurso não provido
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506 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - PEDIDO PRINCIPAL DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS -
Pretensão de reforma da r.decisão que reconheceu como competente o foro do domicílio da ré para o processamento da demanda (CPC/2015, art. 46, caput) - Cabimento - Hipótese em que a ação que objetiva a declaração de inexigibilidade de títulos, em relação à empresa agravante, decorrente de títulos protestados, em regra será proposta no lugar onde a obrigação deve ser cumprida, ou seja, no local em que ocorreu o protesto - Por ser regra especial, o critério da alínea «d, III, art. 53, CPC, prevalece sobre as alíneas «a e «b, do mesmo dispositivo legal - Precedentes do STJ e deste Tribunal - Cartório onde se deu o protesto, que abrange a comarca do domicílio da autora - Prevalência do foro de Cesário Lange - RECURSO PROVIDO... ()
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507 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DAÇÃO EM PAGAMENTO. SUSPENSÃO DO CONTRATO E ACEITAÇÃO DOS TÍTULOS DO BESC COMO FORMA DE PAGAMENTO. REJEIÇÃO.
Ação de dação em pagamento. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência consistente na suspensão do contrato e a aceitação dos títulos do BESC como forma de pagamento do débito. Primeiro, necessária a instauração do contraditório para oitiva da parte contrária, que não é obrigada a receber prestação diversa da prevista do contrato. Incidência do CCB, art. 313. E segundo, também não há indícios de probabilidade de aceitação das ações da BESC como garantia ou forma de pagamento do débito exequendo. Impossibilidade de se afirmar pela existência de sua liquidez. Agravante que poderia, se o caso, comercializar os títulos e ofertar o produto da venda em garantia ou pagamento. Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos. ... ()
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508 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA -
Títulos protestados - Alegações de inexigibilidade - Reconvenção - Contrato de prestação de serviços para obtenção de verba pública de incentivo cultural - Alegações de inadimplemento de comissão - Revelia da ré reconvinda - Sentença de parcial procedência da ação e da reconvenção - Insurgência recursal da ré - Preliminar afastada - Desnecessidade de dilação probatória - Inocorrência de cerceamento de defesa - Mérito - Cláusulas contratuais que justificam a exigibilidade de apenas um dos três títulos protestados, correspondente à comissão adicional pelo êxito da ré na captação de recursos - Excessividade da multa contratual - Minoração com base no art. 413, do Código Civil - Impossibilidade de cumulação de multas - Vedação ao «bis in idem - Demais títulos que se afiguram desprovidos de lastro contratual, cuja inexigibilidade resta mantida - Revelia da reconvinda que, por si só, não determina a procedência da ação - Presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial - Mensagens telefônicas que não encontram lógica contratual - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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509 - TJSP. Anulação e substituição de títulos. Planos de expansão da Telesp S/A. Comunicação desta aos acionistas acerca da transformação do seu capital, em ações estruturais que passaram à administração do «Banco Real S/A. Determinação para que a agravante depositasse em Juízo, o capital, juros ou dividendos vencidos e vincendos de que fala o CPC/1973, art. 908, II. Descabimento. Obrigação da Telesp, restrita à autenticação das cártulas cuja sentença declaram ineficaz, sendo certo estarem os dividendos e desbloqueio dos títulos, à disposição do agravado, no Banco Real S/A, custodiante dos mesmos, após a emissão das ações a ser determinada pelo Juízo. Artigos 905 do Código Civil/16, 907, I e I, 908, III d. Código de Processo Civil. Acrescente-se por fim, que o prévio depósito não constitui condição de procedibilidade da ação anulatória e substituição de títulos. Recurso provido, afastada a ordem de depósito impugnada.
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510 - TJMG. Contrato de desconto de cheques. Endosso translativo. Apelação cível. Cobrança. Contrato de desconto de cheques. Endosso translativo. Ausência de abusividade da retenção dos títulos e da cobrança. Sentença de improcedência mantida
«- Nos contratos de desconto antecipado de cheques, o banco se compromete a realizar o pagamento antecipado de títulos emitidos em favor de seu cliente até o limite contratado, cobrando, por isso, juros e tarifas. ... ()
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511 - TJPE. Civil. Agravo regimental em apelação. Decisão terminativa. Fungibilidade. Súmula 42 TJPE. Ação cautelar de sustação de protesto. Ausência de manifestação da parte recorrente. Nulidade dos títulos declarada na ação principal. Falta de interesse recursal superveniente.
«Agravo Regimental recebido como Recurso de Agravo, tendo em vista o Princípio da fungibilidade. Súmula 42/TJPE. A não localização da parte recorrente para manifestar interesse no julgamento do recurso, somada à falta de informação concernente a eventuais mudanças de endereço, e a inércia de seus procuradores, regularmente intimados, reflete abandono processual. Declarada a nulidade de títulos de crédito em ação principal, através de acórdão transitado em julgado, resta prejudicada a discussão travada nos autos da ação cautelar preparatória de sustação de protesto que tem como objeto os mesmos títulos. O julgamento monocrático foi feito de modo legítimo. Recurso de Agravo a que se nega provimento, à unanimidade.... ()
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512 - TJSP. Execução por titulo extrajudicial. Contrato de desconto de título de terceiros. Necessidade da juntada dos respectivos títulos de crédito vencidos e não pagos. Inocorrência. Documentos essenciais para a propositura da demanda executiva. Embargos do devedor procedentes. Recurso desprovido.
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513 - TJSP. Execução por título judicial. Compensação com dívida cobrada em execução por titulo extrajudicial ajuizada pelo ora executado. Fungibilidade das prestações (dinheiro). Circunstância em que é irrelevante a origem dos títulos, sendo possível a compensação. Recurso parcialmente provido.
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514 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BLOQUEIO E LEVANTAMENTO DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO DO COEXECUTADO GETÚLIO POR ESTE TER SIDO DADO EM GARANTIA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. SUBSISTÊNCIA.
1.Alegação da exequente de que mesmo não se encontrando livre e desembaraçado o título de capitalização pode ser feita reserva no título para evitar seu resgate pelo executado. ... ()
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515 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de factoring. Cláusula contratual de recompra dos títulos em caso de não pagamento pelos sacados/devedores. Nulidade. Prática incompatível com a atividade de fomento mercantil. Súmulas 83, 5 e 7 do STJ. Agravo interno não provido.
1 - Esta Corte Superior possui orientação no sentido de que, em regra, a empresa de factoring não tem direito de regresso contra a faturizada - com base no inadimplemento dos títulos transferidos -, haja vista que esse risco é da essência do contrato de factoring. Essa impossibilidade de regresso decorre do fato de que a faturizada não garante a solvência do título, o qual, muito pelo contrário, é garantido exatamente pela empresa de factoring. Precedentes. ... ()
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516 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Título extrajudicial. Notas promissórias. Reconhecimento de prescrição intercorrente. Pedido de desentranhamento dos títulos para instruir ação monitória julgada extinta sem julgamento do mérito. Inutilidade do ato. Manutenção dos títulos no processo de origem e que deve ser observada. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.
1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... ()
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517 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito - Decisão que deferiu tutela de urgência para sustar o protesto dos títulos, objeto da lide, após prestada caução idônea, pena de revogação da medida - A determinação judicial para prestação caução idônea nada tem de ilegal, porquanto inerente ao prudente arbítrio do juiz, consoante se infere da análise da norma contida no art. 300, § 1º, do CPC/2015 - Embora afirme a agravante que já efetuou o pagamento dos títulos, objeto da lide, tal questão somente poderá ser dirimida após vencido o contraditório e através de eventual instrução probatória, sob pena de cerceamento de defesa - Decisão mantida. Recurso desprovido, com observação.
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518 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processo civil. Execução. Nota promissória. Aval. Contrato de factoring. Cláusula de regresso. Nulidade.
«1 - São nulas as disposições contratuais no sentido de estabelecer garantia em favor da empresa de factoring acerca do adimplemento dos título cedidos pela faturizada. Precedentes. Súmula 83/STJ. ... ()
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519 - TJSP. Cambial. Cheque. Possibilidade da cobrança após o prazo de dois anos da ação de locupletamento ilícito. Pedido fundamentado na relação negocial subjacente. Natureza pessoal. Prescrição, em regra, em dez anos. Ausência de negativa da ré quanto à emissão dos títulos cobrados pela autora, não contesta a legitimidade das cártulas, nem suscita qualquer existência de irregularidade na relação jurídica que os originou. Presunção resultante de negócio jurídico, que originou a emissão das cártulas, perfeito e acabado. Observância de que a posse dos cheques pela apelante gera a presunção de que os títulos não foram pagos e que a dívida se revela legítima. Constituição do título executivo judicial, devendo prosseguir o feito em fase de cumprimento da sentença. CPC/1973, art. 1102-C, § 3º. Prescrição afastada. Cobrança procedente. Recurso provido para este fim.
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520 - TJSP. Responsabilidade civil. Cambial. Cheque. Circulação por endosso (título à ordem). Incidência do princípio cambiário da inoponibilidade das exceções, de modo que não é lícito opor à corré (terceira de boa-fé e credora-endossatária) as exceções pessoais eventualmente existentes em relação ao credor originário (endossante), mormente a «exceptio non adimpleti contractus. Inteligência dos princípios da abstração dos títulos e da autonomia das obrigações. Inexistência de danos materiais indenizáveis, ainda que a autora tenha despendido dinheiro no resgate dos títulos, ou de qualquer dano moral passível de reparação, já que não foi efetivado o protesto nem apontado o nome da autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Recurso parcialmente provido apenas para afastar a condenação da autora por litigância de má-fé.
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521 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - TÍTULOS DE CRÉDITO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO E NULIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL C.C. DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - FATURIZADORA QUE FIGUROU COMO CESSIONÁRIA DE CRÉDITO INEXISTENTE, UMA VEZ QUE A DEVEDORA JÁ HAVIA QUITADO O MONTANTE DEVIDO - EMISSÃO DE DUPLICATAS E PROTESTO DE TÍTULOS INEXIGÍVEIS PELA FATURIZADORA - ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - IRRELEVÂNCIA - HIGIDEZ DO CRÉDITO QUE INTEGRA O RISCO DA ATIVIDADE DA FATURIZADORA, NOS TERMOS DO art. 927, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL - OPONIBILIDADE DA EXCEÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR À CESSIONÁRIA, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 294, NÃO SE APLICANDO AS NORMAS CAMBIÁRIAS - DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO MANTIDA EM R$ 10.000,00 EM VISTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA.
Recurso desprovido... ()
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522 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido liminar de sustação de protestos de duplicatas - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Caução prestada através de apólice de seguro garantia judicial, no valor dos títulos protestados acrescidos de 30% - Inteligência do art. 835, §2º, do CPC - Entendimento do C. STJ - Ademais, relação jurídica entre as partes é dotada de complexidade, discutida nos autos da ação desconstitutiva de débito ajuizada pela executada/agravante, em que discorre acerca do fornecimento de equipamentos com defeito pela exequente, defendendo a inexigibilidade dos títulos em questão - Caução válida - De rigor, a cessação da publicidade dos protestos das duplicatas - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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523 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULOS DE CRÉDITO E SUSTAÇÃO DE PROTESTOS -
Acolhimento em sentença - Distribuição por prevenção à E. 17ª Câmara de Direito Privado, que declinou da competência considerando que a questão em discussão envolveria compra e venda de coisa móvel - Prevalência do disposto no art. 103 do Regimento Interno deste Tribunal, pois o pedido na petição inicial fora apresentado para declaração de inexistência de valores de títulos de crédito (duplicatas mercantis) e sustação dos protestos levados a efeito - Prevalência do disposto no art. 5º, II.3, da resolução TJ 623/2013 - Ação tendente a declarar a inexistência ou ineficácia de título executivo extrajudicial - Recurso não conhecido, com suscitação de conflito de competência... ()
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524 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS COM PEDIDO INIDENIZATÓRIO. AUTOR QUE, NA CONDIÇÃO AFIRMADA DE ANALFABETO, FIRMOU CONTRATOS COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, COMO EMPRÉSTIMOS, SEGUROS E TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. DESFAZIMENTO DE TODA A RELAÇÃO CONTRATUAL QUE SE MOSTRA CABÍVEL. NECESSIDADE, CONTUDO, DE RETORNO AO STATUS QUO ANTE, COM A DEVOLUÇÃO DE TODOS OS VALORES DEBITADOS DO AUTOR AOS TÍTULOS DE PAGAMENTO DE PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS, INVESTIMENTO EM CAPITALIZAÇÃO E PRÊMIO DE SEGUROS, COMPENSANDO-SE COM OS VALORES CREDITADOS EM SUA CONTA POR FORÇA DOS EMPRÉSTIMOS E OS RESGATES DA CAPITALIZAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE QUALQUER APONTAMENTO RESTRITIVO. AUTOR QUE CONTINUA ATÉ HOJE EM PODER DOS VALORES CREDITADOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO.
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525 - TJRS. Direito privado. Compra de mercadoria. Cheque. Furto. Dever de vigilância. Falta. Boletim de ocorrência insuficiente. Comunicação aos órgãos de proteção ao crédito. Necessidade. Indenização. Dano moral. Quantum. Critério. Estabelecimento bancário. Responsabilidade. Inexistência. Ação de indenização por danos morais. Cheques emitidos como garantia de dívida. Rescisão do contrato. Retenção dos títulos pelo credor. Cheques alvo de furto por terceiros. Circulação e posterior devolução pela instituição financeira, implicando o cadastramento do nome da autora perante órgãos de restrição de crédito.
«1. Em havendo a comprovação de que a circulação dos cheques decorreu de furto ocorrido na sede do co-demandado, que não os havia restituído à autora, não obstante a rescisão do contrato firmado, tampouco lhe comunicado o fato, não se cogita do afastamento da responsabilidade pelos danos causados, em face da negligência e falha no ato de guarda dos títulos. ... ()
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526 - STJ. Tributário. Lei 9.711/1999, art. 3º. Aquisição de certificados da dívida mobiliária federal mediante entrega de títulos. Do tesouro nacional ou decorrentes de securitização das obrigações da União. Acréscimo patrimonial. Disponibilidade econômica ou jurídica. Imposto de renda. Incidência. Súmula 262/STJ.
1 - Discute-se a incidência do Imposto de Renda, retido na fonte, na operação prevista na Lei 9.711/1998, art. 3º.... ()
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527 - STJ. Mandado de segurança. Titular de serventia. Concurso público. CF/88. Inexistência de direito líquido e certo a ser amparado pelo writ. Agravo não provido.
«1. O Tribunal a quo assim consignou: «Todavia, em. razão da promulgação da Constituição Federal de 1988, restou estabelecida a exigência de préstimo de concurso público de provas e títulos para ingresso na atividade notarial e de registro. No caso concreto, tendo em vista que a vacância do cargo de titular da serventia ocorreu (vide documentos das fís. 20- 1) quando há muito já vigiam as alterações implementadas pela Constituição Federal de 1988, não merece prosperar a pretensão liminar. ... ()
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528 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS MÓVEIS. REGISTRO DO CONTRATO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS PARA CONSTITUIÇÃO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA. DESNECESSIDADE. EXTRACONCURSALIDADE.
1.Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário, seu crédito não se submete aos efeitos da recuperação judicial (Lei 11.101/05, art. 49, § 3º). ... ()
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529 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR - CHAMAMENTO AO PROCESSO - I -
Sentença de procedência - Recurso da ré - II - Emitente que é responsável pelo pagamento dos títulos, não havendo que se falar em chamamento ao processo - Hipótese em que cabia ao credor optar pela não inclusão do endossante no polo passivo da demanda, o que não ocorreu - Preliminar afastada". ... ()
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530 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Processo seletivo para professor do magistério superior efetivo da universidade federal do espírito santo. Ufes. Edital 63/2017. Prova de títulos. Avaliação de documentos relacionados à subárea do certame. Pretensão de análise dos títulos referentes à área do concurso. Previsão editalícia. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz dos fatos e das cláusulas do edital do certame. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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531 - STJ. Constitucional. Reclamação. Decisão do STJ. Desrespeito. Ocorrência.
1 - Nos termos do art. 105, I, «f, da CF, c/c o CPC/2015, art. 988, e do art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada para preservar a competência do Tribunal, para garantir a autoridade das suas decisões, para observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade e para observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. ... ()
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532 - STJ. Administrativo. Administração pública. Servidor público. Concurco público. Títulos. Republicação do edital, com mudança, posteriormente a apresentação dos títulos. Inadmissibilidade. Princípios da moralidade, impessoalidade e finalidade. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CF/88, art. 37, «caput, e II.
«... É certo que, nem o Edital, nem a legislação de regência, são específicos no que diz respeito aos cargos que compreenderiam a «carreira jurídica, mas acontece que tal deliberação foi publicada posteriormente ao período consignado para a apresentação dos títulos (06.02 a 07.03.2002), ou seja, quando a Administração já detinha conhecimento acerca dos títulos de cada candidato, em afronta aos princípios da moralidade e da impessoalidade. ... ()
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533 - STF. Recurso extraordinário. IOF. Tributário. Repercussão geral. Mérito. Julgamento do mérito. Tema 102. Sociedade. Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. Incidência sobre a transmissão de ações de companhias abertas e respectivas bonificações. Lei 8.033/1990, art. 1º, IV. CF/88, art. 153, V. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tese 102: «É constitucional o Lei 8.033/1990, art. 1º, IV, uma vez que a incidência de IOF sobre o negócio jurídico de transmissão de títulos e valores mobiliários, tais como ações de companhias abertas e respectivas bonificações, encontra respaldo no CF/88, art. 153, V, sem ofender os princípios tributários da anterioridade e da irretroatividade, nem demandar a reserva de lei complementar. ... ()
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534 - STF. Mandado de segurança. Concurso público. Delegação de serviços notariais do estado de Goiás. Concurso de ingresso. Prova de títulos. Possibilidade de cumulação de pontos relativos a títulos de mesma categoria. Procedimento de controle administrativo. Conselho nacional de justiça. Inocorrência de violação da ampla defesa e do contraditório. Controle de legalidade de atos administrativos. Vinculação da administração pública ao edital.
«1. A ausência de notificação a todos os interessados acerca da existência, no CNJ, de PCA relativo à avaliação de títulos em concurso público não implicou afronta à ampla defesa e ao contraditório. Não detinham, os candidatos aprovados nas fases anteriores, a titularidade de situações jurídicas consolidadas antes de iniciado o PCA. Quando da intervenção do CNJ na decisão da Comissão de Seleção e Treinamento do Tribunal de Justiça de Goiás, inexistia lista oficial de classificação, considerados os títulos apresentados, tão só especulações fundadas em listagem extraoficial confeccionada pelos próprios concorrentes, em ‘forum’ da internet, sem valor legal. Precedentes. ... ()
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535 - STF. Mandado de segurança. Concurso público. Delegação de serviços notariais do estado de Goiás. Concurso de ingresso. Prova de títulos. Possibilidade de cumulação de pontos relativos a títulos de mesma categoria. Procedimento de controle administrativo. Conselho nacional de justiça. Inocorrência de violação da ampla defesa e do contraditório. Controle de legalidade de atos administrativos. Vinculação da administração pública ao edital.
«1. A ausência de notificação a todos os interessados acerca da existência, no CNJ, de PCA relativo à avaliação de títulos em concurso público não implicou afronta à ampla defesa e ao contraditório. Não detinham, os candidatos aprovados nas fases anteriores, a titularidade de situações jurídicas consolidadas antes de iniciado o PCA. Quando da intervenção do CNJ na decisão da Comissão de Seleção e Treinamento do Tribunal de Justiça de Goiás, inexistia lista oficial de classificação, considerados os títulos apresentados, tão só especulações fundadas em listagem extraoficial confeccionada pelos próprios concorrentes, em ‘forum’ da internet, sem valor legal. Precedentes. ... ()
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536 - STF. Mandado de segurança. Concurso público. Delegação de serviços notariais do estado de Goiás. Concurso de ingresso. Prova de títulos. Possibilidade de cumulação de pontos relativos a títulos de mesma categoria. Procedimento de controle administrativo. Conselho nacional de justiça. Inocorrência de violação da ampla defesa e do contraditório. Controle de legalidade de atos administrativos. Vinculação da administração pública ao edital.
«1. A ausência de notificação a todos os interessados acerca da existência, no CNJ, de PCA relativo à avaliação de títulos em concurso público não implicou afronta à ampla defesa e ao contraditório. Não detinham, os candidatos aprovados nas fases anteriores, a titularidade de situações jurídicas consolidadas antes de iniciado o PCA. Quando da intervenção do CNJ na decisão da Comissão de Seleção e Treinamento do Tribunal de Justiça de Goiás, inexistia lista oficial de classificação, considerados os títulos apresentados, tão só especulações fundadas em listagem extraoficial confeccionada pelos próprios concorrentes, em ‘forum’ da internet, sem valor legal. Precedentes. ... ()
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537 - STF. Mandado de segurança. Concurso público. Delegação de serviços notariais do estado de Goiás. Concurso de ingresso. Prova de títulos. Possibilidade de cumulação de pontos relativos a títulos de mesma categoria. Procedimento de controle administrativo. Conselho nacional de justiça. Inocorrência de violação da ampla defesa e do contraditório. Controle de legalidade de atos administrativos. Vinculação da administração pública ao edital.
«1. A ausência de notificação a todos os interessados acerca da existência, no CNJ, de PCA relativo à avaliação de títulos em concurso público não implicou afronta à ampla defesa e ao contraditório. Não detinham, os candidatos aprovados nas fases anteriores, a titularidade de situações jurídicas consolidadas antes de iniciado o PCA. Quando da intervenção do CNJ na decisão da Comissão de Seleção e Treinamento do Tribunal de Justiça de Goiás, inexistia lista oficial de classificação, considerados os títulos apresentados, tão só especulações fundadas em listagem extraoficial confeccionada pelos próprios concorrentes, em ‘forum’ da internet, sem valor legal. Precedentes. ... ()
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538 - TJSP. Cambial. Endosso. Inteligência. Ato que se efetiva pela simples assinatura no verso ou anverso do título, sem necessidade de contrato. Títulos de crédito. Autonomia e abstração. Inoponibilidade das exceções pessoais. Recurso improvido.
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539 - STJ. Execução. Embargos à execução. Título executivo. Simples cálculos aritméticos. Circunstância que retira a liquidez e a executividade.
«No tocante á carência de ação, não está caracterizada, tendo em vista que a necessidade de simples cálculos aritméticos para retirar os excessos não retira dos títulos a liquidez e a executividade.... ()
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540 - STJ. Correção monetária. Quitação. Enriquecimento sem causa. Ofício de protesto de títulos.
«O credor que recebe, no cartório de protesto, o valor nominal do título e dá quitação não está impedido de promover ação para cobrar a parcela correspondente à correção monetária da dívida. Precedentes do STJ. Recurso provido.... ()
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541 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA.
Cheques. 1. Propositura por empresa de fomento mercantil portadora das cártulas. Sentença de acolhimento dos embargos e de improcedência do pedido inicial. Julgamento do recurso de apelação por v. acórdão que negou provimento ao apelo interposto pela autora ao fundamento de que a transmissão de títulos cambiais a empresa de factoring não se opera por mero endosso cambial, mas por meio de cessão civil, sendo inaplicável o princípio da inoponibilidade das exceções pessoais e admissível a discussão da causa subjacente. Superveniência de decisão emanada do C. STJ, que anulou o v. acórdão e determinou o retorno dos autos a esta Corte para que profira novo julgamento, observado o entendimento jurisprudencial mais recente do STJ sobre a matéria. 2. Reapreciação do recurso à luz da mais recente orientação daquela Alta Corte sobre títulos cambiais transferidos a empresas de factoring. Entendimento consolidado no C. STJ no sentido de que a transmissão dos títulos de créditos em favor da empresa de factoring por endosso, sem questionamento a respeito da boa-fé da endossatária (factoring), ou quanto ao aceite voluntariamente aposto no título, aplicam-se as normas próprias do direito cambiário, sendo incabível a oposição de exceções pessoais à endossatária. Hipótese em que as cártulas transmitidas à empresa de fomento mercantil estão endossadas e o emitente não questionou a boa-fé da endossatária. Inadmissibilidade da discussão da causa subjacente à emissão do título. Consideração, outrossim, de que os cheques em cotejo estão revestidos de seus requisitos legais. Constituição de pleno direito do título executivo judicial. 3. Embargos monitórios rejeitados. Pedido injuncional julgado procedente. Sentença reformada. Recurso provido. ... ()
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542 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Serventias extrajudiciais de notas e registros. Intervenção de terceiros. Preclusão. Aquisição de títulos. Data limite. Omissão do edital. Comissão examinadora. Fixação. Legalidade. Ausência de direito líquido e certo.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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543 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Fomento mercantil. Títulos de crédito. Endosso. Exceções pessoais. Inoponibilidade. Direito cambiário. Regras próprias. Aplicação. Precedente. Não provimento.
1 - O entendimento atual do STJ é no sentido de que se aplicam as regras próprias do direito cambiário ao endosso de títulos a sociedade de fomento mercantil (EREsp 1439749/RS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 6/12/2018). ... ()
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544 - TJSP. Prestação de contas. Primeira fase. Contrato denominado de «Promessa de Cessão e Aquisição de Direitos Creditórios e Outras Avenças. Previsão contratual de que a cedente é responsável solidária pelo pagamento dos títulos inadimplidos. Risco de inadimplência não assumido pelas recorridas. Relação jurídica diversa da faturização. Necessidade de a autora ter conhecimento da liquidação dos títulos recebidos pela recorrida, em especial em relação aos eventuais pagamentos realizados pelos devedores cedidos. Dever de prestar contas reconhecido. Recurso provido.
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545 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Contrato. Compra e venda. Estabelecimento comercial situado no exterior, sendo lá firmada a avença. Ajuizamento de rescisão contratual cumulada declaração de inexigibilidade de títulos com antecipação de tutela e restituição de valores. Corrés emitentes de notas promissórias, sendo estas, parte dos títulos dados em garantia pelo pagamento. Irrelevância. Ilegitimidade de parte declarada, por não terem participado do contrato discutido. Extinção do processo afastada. Retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. Recurso não provido neste ponto.
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546 - STJ. Agravo regimental. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição em mora do devedor. Notificação extrajudicial. Intermediação do cartório de títulos e documentos. Necessidade. Decreto-Lei 911/69. Recurso provido.
1 - Optando o credor em constituir o devedor fiduciário em mora por meio de carta registrada, deve ater-se, nos termos do art. 2º § 2º do Decreto-lei 911/69, para que a notificação seja processada pelo Cartório de Protesto de Títulos e Documentos.... ()
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547 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora. Oferecimento de títulos da eletrobrás. Obrigações ao portador. Iliquidez e ausência de cotação em bolsa de valores. Recusa. Possibilidade.
1 - As denominadas Obrigações ao Portador emitidas pela Eletrobrás são títulos de crédito de duvidosa liquidez, sendo imprestáveis para garantia do juízo em execução fiscal, razão pela qual afigura-se legítima a sua recusa pela exequente.... ()
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548 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato. «factoring. Caso em que é da essência do contrato de faturização a ausência do direito de regresso. Empresa faturizada que não responde pelo eventual inadimplemento dos títulos que transferiu, mas apenas pela existência do crédito ao tempo da cessão. Empresa faturizada que somente pode ser responsabilizada nas hipóteses de nulidade ou vício do crédito ou, ainda, na hipótese de não ter repassado à empresa faturizadora eventual pagamento recebido do devedor sacado dos títulos. Decisão mantida. Recurso improvido.
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549 - TJSP. Novação. Requisitos. Demonstração da ausência da vontade de novar por parte do credor, que ademais, exigiu, por meio do protesto, o pagamento dos títulos representativos da dívida. Títulos exigíveis, até pelo descumprimento da proposta de nova forma de pagamento da obrigação. Pedido principal e cautelar julgados improcedentes, consumando-se o protesto. Pedido reconvencional também julgado procedente. Decisão mantida, uma vez que o valor pretendido e o meio empregado se afiguram adequados. Recurso principal não provido, provido o adesivo.
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550 - TJSP. Notificação. Extrajudicial. Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Mora do devedor. Comprovação. Necessidade apenas da expedição de notificação por Serviço de Títulos e Documentos. Notificação realizada por registrador de outra comarca distinta do devedor. Validade. Ato realizado sob a supervisão de oficial de Registro de Títulos e Documentos, portador de fé pública. Comprovação da constituição em mora do devedor no caso tratado. Incidência dos artigos 160 da Lei de Registros Públicos e 12 da Lei 8935/94. Recurso provido.
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