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301 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Retificação de edital, que objetiva a inserção de fase de títulos. Ausência de ilegalidade atentatória à direito líquido e certo do candidato. Perda do prazo para apresentação de títulos que é de inteira responsabilidade do candidato. Segurança denegada. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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302 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou o apensamento a outra execução em razão da conexão. 1. Execução originária tem por objeto título executivo diverso do que embasa a outra ação, o que não permite a reunião por conexão, por força do art. 55, § 2º, II, do CPC. Títulos diversos admitem defesas diferentes e não geram risco de eventuais decisões conflitantes entre si. 2. Ainda que se invocasse a possibilidade de cúmulo objetivo de execuções baseadas em títulos diversos, não haveria identidade dos devedores ocupantes dos respectivos polos passivos, para o fim de reunião dos processos (art. 780, CPC). Conexão afastada. Recurso provido
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303 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Penhora - Substituição da penhora dos direitos de aquisição sobre o imóvel por títulos de capitalização - Indeferimento Admissibilidade - Válida a rejeição de bens que, dentro da razoabilidade, impliquem ônus para o credor ou não despertem o seu interesse - Hipótese em que foram oferecidos título de capitalização, sem comprovação de sua liquidez ou do seu valor de mercado, tampouco a suficiência para satisfação da dívida - O que se precisa evitar é o exagero desnecessário de gravames ao executado, descomedimento que não se vê com a subsistência da penhora dos direitos de aquisição sobre o imóvel, em detrimento da constrição judicial de títulos de capitalização - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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304 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATA MERCANTIL SEM CAUSA SUBJACENTE COMPROVADA. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL. COISA JULGADA AFASTADA. AÇÕES COM SIMILITUDE DE PARTES, MAS COM CAUSA DE PEDIR DIVERSA. OS TÍTULOS DE CRÉDITO QUE FUNDAMENTAM AS AÇÕES SÃO DISTINTOS. A DUPLICATA MERCANTIL É TÍTULO CAUSAL, CUJA VALIDADE EXIGE DEMONSTRAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE. CONFIGURADO O PROTESTO INDEVIDO, RECONHECE-SE O DANO MORAL À EMPRESA AUTORA. INDENIZAÇÃO FIXADA DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE RECEBEU OS TÍTULOS MEDIANTE ENDOSSO-MANDATO, SEM EXTRAPOLAR OS LIMITES DOS PODERES DE MANDATÁRIA (SÚMULA 476/STJ). SENTENÇA EXPLICITADA DE OFÍCIO QUANTOS AOS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA.
RECURSOS DESPROVIDOS. ... ()
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305 - TJRS. Direito privado. Enriquecimento ilícito. Duplicata. Endosso. Causa subjacente. Comprovação. Desnecessidade. Falta de pagamento. Portador-endossatário. Prejuízo. Ressarcimento. Apelação. Ação de locupletamento. Duplicatas «frias endossadas pela ré ao autor. Responsabilidade do endossante. Procedência da demanda.
«Demanda que tem origem cambiária, pressupondo a ocorrência de prejuízo, bastando como prova dessa circunstância a simples exibição do título não pago ao portador. Precedentes. Na situação concreta, prescinde-se da comprovação do negócio subjacente, uma vez que constam dos autos as duplicatas originais, com endosso no verso em favor do autor, sendo presumível o prejuízo deste (portador endossatário) em face do não pagamento dos títulos pelos sacados porque os títulos foram emitidos sem causa («duplicatas frias). Não prospera a alegação da empresa ré no sentido de que o autor não lhe pagara qualquer valor pela transferência dos créditos. Conduta que colide com o endosso voluntário dos títulos e com declaração de testemunha no sentido de que o autor já emprestara dinheiro («a juros) para a empresa ré em troca de duplicatas. Presumindo-se o prejuízo do autor, impõe-se a procedência da ação. Apelo do autor provido.... ()
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306 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Notificação extrajudicial realizada por cartório de títulos e documentos localizado em comarca diversa do domicílio do devedor. Recurso especial a que se nega seguimento.
1 - A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor. ... ()
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307 - STF. Ação penal originária. 2. Ratificação da denúncia. Processo iniciado em outras instâncias e declinado por motivo superveniente é de forma livre, sendo suficiente a manifestação do Ministério Público pelo prosseguimento da ação penal. 3. Falsificação de títulos de eleitor. Comete o crime do CP, CE, art. 348 (falsificação de documento público para fins eleitorais) aquele que participa da falsificação de títulos de eleitor, organizando grupo que apunha assinatura no campo reservado ao portador. Cada título falsificado corresponde a uma infração. Reconhecida, em face das mesmas condições relevantes, a continuidade delitiva. Decretada a prescrição da pretensão punitiva, tendo em vista a pena aplicada. 4. Corrupção ativa. Comete o crime do art. 333 aquele que oferece vantagem ao servidor da Justiça Eleitoral para obter títulos de eleitor prontos para entrega aos eleitores alistados. Ação penal julgada procedente. 5. Perda do mandato parlamentar. Entendimento da maioria no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário decretar a perda de mandato de parlamentar federal, em razão de condenação criminal. Determinação de comunicação à respectiva Casa para instauração do procedimento do CF/88, art. 55, § 2º.
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308 - TJSP. Ação de cobrança - Contrato de descontos de títulos - Cheques - Ausência de juntada dos títulos e do contrato de desconto de direitos creditórios - Inadmissibilidade - Necessidade de apresentação dos títulos que embasam a demanda e do contrato de desconto - Documentos indispensáveis à demonstração do inadimplemento e da existência da dívida - Documentos juntados (borderôs de desconto, extrato bancário e demonstrativo do débito) insuficientes ao prosseguimento da demanda - Carência de ação - Falta de interesse de agir configurada - Extinção da ação - CPC, art. 485, VI - Prova pericial contábil - Impertinência - Sentença mantida (art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017), com majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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309 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de duplicata c/c indenização por dano moral - Propositura em face da sacadora e da instituição financeira mandatária - Protesto de duplicatas mercantis - Réus que não providenciaram o cancelamento dos protestos, após o pagamento dos títulos, ou não forneceram carta de anuência para os cancelamentos - Sentença de acolhimento parcial do pedido frente a sacadora e de rejeição em face do banco endossatário. 1. Endosso-mandato. Incontroversa a atuação do banco réu na qualidade de mandatário da sacadora dos títulos corré. 2. Protestos lícitos, pois se referindo a títulos não satisfeitos nas datas dos respectivos vencimentos. Posterior pagamento do débito. Inexistência de ilícito no mero fato de o credor não ter providenciado o cancelamento dos protestos. Providências voltadas ao cancelamento dos protestos tocando ao próprio devedor, nos termos da Lei 9.492/97, art. 26. Situação que não se confunde com a relacionada ao cancelamento de restrições em cadastros de proteção ao crédito. Orientação firmada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. Acórdão/STJ. 3. Ausência de prova de que o banco réu, titular de endosso-mandato, tenha se recusado a fornecer carta de anuência para cancelamento dos protestos. Consideração, ademais, de que tal anuência compete ao efetivo titular do crédito. Consequente inexistência de responsabilidade civil da instituição financeira pelo não cancelamento oportuno do protesto. Aplicação, por identidade de razões, do raciocínio expresso na Súmula 476/STJ. 4. Indenização por dano moral de responsabilidade da corré sacadora do título, revel. Arbitramento realizado em primeiro grau (R$ 3.000,00) que se majora para a importância de R$ 5.000,00, sobretudo à luz da técnica do desestímulo e considerado não se enquadrar a corré sacadora do título no conceito de grande fornecedor. 5. Parcial reforma da sentença, apenas para majorar o valor arbitrado a título de indenização por dano moral.
Deram parcial provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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310 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de duplicata c/c indenização por dano moral - Propositura em face da sacadora e da instituição financeira mandatária - Protesto de duplicatas mercantis - Réus que não providenciaram o cancelamento dos protestos, após o pagamento dos títulos, ou não forneceram carta de anuência para os cancelamentos - Sentença de acolhimento parcial do pedido frente à sacadora e de rejeição em face do banco endossatário. 1. Endosso-mandato. Incontroversa a atuação do banco réu na qualidade de mandatário da sacadora dos títulos, corré. 2. Protestos lícitos, pois se referindo a títulos não satisfeitos nas datas dos respectivos vencimentos. Posterior pagamento do débito. Inexistência de ilícito no mero fato de o credor não ter providenciado o cancelamento dos protestos. Providências voltadas ao cancelamento dos protestos tocando ao próprio devedor, nos termos da Lei 9.492/97, art. 26. Situação que não se confunde com a relacionada ao cancelamento de restrições em cadastros de proteção ao crédito. Orientação firmada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. Acórdão/STJ. 3. Ausência de prova de que o banco réu, titular de endosso-mandato, tenha se recusado a fornecer carta de anuência para cancelamento dos protestos. Consideração, ademais, de que tal anuência compete ao efetivo titular do crédito. Consequente inexistência de responsabilidade civil da instituição financeira pelo não cancelamento oportuno do protesto. Aplicação, por identidade de razões, do raciocínio expresso na Súmula 476/STJ. 4. Indenização por dano moral de responsabilidade da corré sacadora do título, revel. Arbitramento realizado em primeiro grau (R$ 4.000,00) que se majora para a importância de R$ 5.000,00, sobretudo à luz da técnica do desestímulo e considerado não se enquadrar a corré sacadora do título no conceito de grande fornecedor. 5. Parcial reforma da sentença, apenas para majorar o valor arbitrado a título de indenização por dano moral.
Deram parcial provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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311 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE TÍTULOS. ALEGADA FRAUDE ENVOLVENDO TERCEIRO. INCLUSÃO DE PARTE NO POLO PASSIVO. SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em sede de «tutela cautelar em caráter antecedente, deferiu a inclusão da agravante no polo passivo da demanda, concedeu liminar para sustar os protestos de títulos realizados pela agravante e determinou a suspensão do processo executivo correlato. A controvérsia surgiu, após alegação de fraude em negociação de insumos agrícolas, com pagamento efetuado pelo agravado a terceiro fraudador que se fez passar por representante da agravante. ... ()
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312 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE FISCAL. RECLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATOS APÓS REABERTURA DA FASE DE ENTREGA DE TÍTULOS. ADEQUAÇÃO À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por candidatos de concurso público contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em mandado de segurança impetrado contra o Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM. Os agravantes pretendem a suspensão dos efeitos da homologação do concurso público para o cargo de Fiscal do Município de Guarujá, alegando que a reabertura da fase de títulos e a consequente reclassificação violaram os princípios da legalidade, segurança jurídica e confiança legítima. ... ()
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313 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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314 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de títulos c/c indenizatória por dano moral. Homologação de acordo entre o sacado e o banco endossatário. Sentença de procedência em relação à corré sacadora/endossante. Recurso de tal corré.
1. Legitimidade passiva da sacadora bem demonstrada. Acórdão anterior, anulando a sentença originalmente proferida, o qual determinou a formação de litisconsórcio necessário entre a sacadora e o banco tomador dos títulos. Endossante e endossatário são partes legítimas para figurar no polo passivo de demanda cujo objeto é a inexigibilidade do título pela alegada ausência de lastro contratual, a primeira respondendo pela existência do crédito e a segunda pela verificação da regularidade do título. Sacadora que responde objetivamente pelos danos advindos ao hotel sacado, em razão da emissão de títulos sem lastro, em razão da teoria do risco do negócio. 2. Débitos inexigíveis. Restou incontroverso o saque de duplicatas sem lastro, por possível falha sistêmica, e o protesto de tais títulos, em decorrência de sua circulação, mediante operação de desconto bancário. Aferição de culpa da instituição bancária quanto à verificação da regularidade das cambiais e encaminhamento a protesto, que extrapola a causa de pedir, podendo a endossante valer-se de ação autônoma, em via de regresso. 3. Dano moral. Ocorrência. Indevida inclusão de nome em cadastro de inadimplentes, mediante protesto de duplicatas. Dano indenizável in re ipsa, desnecessária a apresentação de prova. Valor reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara, mormente diante do valor da indenização paga pelo banco endossatário, em decorrência da referida transação. 4. Sentença parcialmente reformada, tão somente para reduzir-se o valor da indenização por dano moral. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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315 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA E NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM E ESTELIONATO. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução opostos pelo embargante, sob a alegação de que os títulos executivos eram nulos por serem oriundos de prática de agiotagem e estelionato. Argumentou, ainda, excesso de execução e pleiteou a inversão do ônus da prova para que o embargado comprovasse a regularidade das obrigações. O juízo de primeiro grau reconheceu a higidez dos títulos e afastou as alegações do embargante. ... ()
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316 - TJSP. Petição inicial. Ação monitória. Cheques. Instrução com fotocópia dos títulos. Ausência dos originais. Circulação, perda ou extravio dos títulos não esclarecida. Inadmissibilidade. Aceitação que possibilitaria renovação de pedido similar por parte do atual portador. Impossibilidade de extrair presunção de existência do direito alegado. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Recurso não provido.
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317 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Endosso-mandato. Banco-mandatário devidamente notificado a respeito da irregularidade dos títulos levados à protesto. Poderes de mandatário extrapolado. Legitimidade passiva do banco reconhecida. Responsabilidade solidária com o emitente dos títulos pelos prejuízos causados à autora. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Valor indenizatório corretamente fixado. Recurso provido em parte.
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318 - STJ. Mandado de segurança. Correção monetária. Títulos da Dívida Agrária - TDA's. Planos Bresser e Collor. Lei 1.533/51, art. 1º.
«Na atualização dos Títulos da Dívida Agrária, devem ser computados os percentuais de 6,81% e 13,89%, referentes à inflação efetivamente apurada pelo IPC/IBGE por ocasião dos planos econômicos denominados «Bresser e «Collor II, respectivamente, sendo de se aplicar, ainda, a partir do vencimento, juros moratórios e compensatórios no percentual de 6% ao ano.... ()
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319 - TJMG. Faturização. «Factoring. Inadimplência dos devedores. Cessão dos créditos com desconto que embute o risco. Inexistência de responsabilidade do faturizado.
«O faturizado não é responsável pela inadimplência dos seus devedores, não podendo ser responsabilizado pelo pagamento de títulos negociados sob contrato de «factoring, onde cedeu ao faturizador seus créditos, em troca de um pagamento que embute o risco pelo insucesso na cobrança daqueles títulos e recebimentos dos valores a eles referentes.... ()
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320 - TRT2. Seguridade social. Transação. Acordo. Natureza jurídica dos títulos transacionados. Necessidade de discriminação. Lei 8.213/91, art. 43, parágrafo único. Decreto 3.048/99, art. 276, § 3º.
«Restando discriminadas as verbas objeto de acordo que guardariam natureza jurídica indenizatória, bem como inexistindo por parte do INSS qualquer impugnação específica a tais títulos, entende-se cumprido o comando emergente do Lei 8.212/1991, art. 43, parágrafo único, e do Decreto 3.048/1999, art. 276, § 3º.... ()
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321 - TJSP. O ônus da prova da existência do vínculo jurídico entre as partes. Dispensa da garantia no valor total dos títulos protestados. Admissibilidade. Nas hipóteses em que o Juiz exige algum tipo de garantia, a caução não precisa corresponder necessariamente ao valor dos títulos. Conheceram do recurso e negaram-lhe provimento.
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322 - TRT2. Seguridade social. Transação. Acordo. Natureza jurídica dos títulos transacionados. Necessidade de discriminação. Lei 8.213/91, art. 43, parágrafo único. Decreto 3.048/99, art. 276, § 3º.
«Restando discriminadas as verbas objeto de acordo que guardariam natureza jurídica indenizatória, bem como inexistindo por parte do INSS qualquer impugnação específica a tais títulos, entende-se cumprido o comando emergente do Lei 8.212/1991, art. 43, parágrafo único, e do Decreto 3.048/1999, art. 276, § 3º.... ()
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323 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Obrigações ao portador não detêm natureza similar a debêntures da Eletrobrás. Títulos sem liquidez imediata e não-negociáveis em Bolsas de Valores. Inadmissibilidade como garantia de execução fiscal. Lei 6.830/80, art. 11.
«Este Tribunal manifestou-se no sentido de que os títulos denominados obrigações ao portador não podem ser aceitos como garantia de execução, em razão de sua iliqüidez e ausência em cotação em Bolsa de Valores.... ()
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324 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Encaminhamento indevido de títulos, sem lastro comercial ou negocial, para protesto. Cobrança indevida. Autor que teve que promover ação para declaração da inexigibilidade dos títulos. Demonstração do prejuízo financeiro. Desnecessidade. Indenização devida. Valor que, entretanto, deve ser reduzido em conformidade com o princípio da razoabilidade. Recurso parcialmente provido.
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325 - TRT2. Gratificação. Integração gratificação anual. Fonte contratual. Integração em outros títulos. Não cabimento. Ainda que tenha natureza salarial, o anuênio não integra a base de cálculo de outros títulos quando a norma coletiva que o instituiu expressamente enumera e limita a repercussão. Recurso ordinário do autor a que se nega provimento.
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326 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Classificação fora das vagas previstas para participação no curso de formação. Eliminação do certame. Legalidade. Observância dos termos previsto no edital.
«1 - Os autos são oriundos de mandado de segurança no qual se busca a anulação da cláusula 16.1 do Edital 001/2014, relativo ao concurso de Delegado de Polícia do Estado de Tocantins, que, no entender do impetrante, teria concedido caráter eliminatório à fase de títulos e ensejado a sua eliminação, contrariando as demais disposições editalícias (1.3.1 e 14.1.1). ... ()
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327 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Protestos de títulos - Duplicatas mercantis - Sentença de parcial procedência - Apelo da empresa ré - Preliminar - Carência da ação - Rejeição - A despeito do acordo celebrado com o Banco réu, apresentante, remanesce o interesse processual em relação à empresa ré, sacadora dos títulos protestados, contra a qual a autora atribui prática de ato ilícito decorrente da emissão de duplicatas sem lastro - Mérito - A autora negou ter realizado negócio jurídico que justifique a emissão dos títulos, circunstância que impõe à ré a comprovação efetiva e extreme de dúvida acerca da licitude da emissão dos títulos (CPC, art. 373, II) - Ônus do qual não se desincumbiu - Ausentes documentos que comprovem a existência de negócio jurídico entre as partes a legitimar a emissão das duplicatas - De rigor reconhecer sem lastro as duplicatas mercantis contra a autora, com consequente inexigibilidade dos títulos e das obrigações deles decorrentes, tal como o fez a r. sentença - Danos morais devidos - Pessoa jurídica passível de sofrer dano moral - Súmula 227/STJ - Ofensa à honra objetiva, lesão ao bom nome, imagem e credibilidade - Valor fixado em primeiro grau (R$ 15.000,00) que comporta redução para R$ 8.550,00, quantia equivalente à paga pelo Banco réu, por ocasião do acordo celebrado entre as partes, e que se mostra capaz de ressarcir o prejuízo imaterial, a inibição de reiterada conduta e em consonância com a jurisprudência desta C. Câmara em casos semelhantes - Sentença reformada em parte, sem majoração dos honorários advocatícios (Tema 1059 do STJ) - PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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328 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR ESTADUAL. PROVA DE TÍTULOS.
Pretensão de condenação da autoridade coatora a promover a recontagem da pontuação de títulos da impetrante no concurso público para os quadros do magistério paulista, incluindo os títulos originados da realização de cursos de aperfeiçoamento. Inadmissibilidade. Cursos de aperfeiçoamento que, consoante Resolução MEmenda Constitucional 1/2007, não se enquadram como pós-graduação lato sensu. Previsão editalícia de cômputo, na fase de títulos, dos certificados de cursos de «pós-graduação lato sensu em nível de aperfeiçoamento que se trata de mera irregularidade formal, não conferindo aos candidatos o direito automático de se valerem dos certificados de cursos de aperfeiçoamento para fins de pontuação na categoria lato sensu. Raciocínio inverso que implicaria conferir à norma editalícia hierarquia superior à legislação federal regulamentadora das diretrizes e bases da educação nacional estabelecidas pela União, em caráter privativo. CF/88, art. 21, XXIV, c/c arts. 9º, VII, e 44, III, da LDB e art. 1º, §2º, da Resolução MEmenda Constitucional 1/2007. Incursão judicial no mérito do ato administrativo que, no caso, teria o potencial de ferir o princípio da isonomia, privilegiando aqueles candidatos que ingressassem com ação judicial buscando a mesma tutela, assim como resvalaria em desprestígio aos cursos de pós-graduação lato sensu em nível de especialização - situação que, evidentemente, destoaria da intenção da administração, que, na delimitação dos critérios de pontuação (A, B, C, D, E), demonstrou claro interesse em prestigiar os títulos de valor acadêmico, lato e stricto sensu, e a experiência profissional. Sentença denegatória da ordem mantida. Recurso desprovido... ()
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329 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Cessão fiduciária. Individualização. Desnecessidade. Extraconcursalidade do crédito. Precedentes. Súmula 568/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
1 - Ação de recuperação judicial. ... ()
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330 - STJ. Administrativo. Concurso público. Remoção. Agente delegado de serviço notarial. Prova de títulos. Critérios de pontuação. Observância.
1 - Consoante o entendimento do STJ, o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora, tampouco se imiscuir nos critérios de correção de provas e de avaliação de títulos, visto que sua atuação cinge-se ao controle jurisdicional da legalidade do concurso público, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou desatendimento da norma editalícia. ... ()
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331 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução fiscal. Penhora de títulos denominados «obrigação ao portador emitidos pela eletrobrás. Impossibilidade.
«1. Os títulos denominados «Obrigações ao Portador emitidos para o resgate do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica instituído pela Lei 4.156/1962 veiculam direitos que já foram objeto de decadência, não possuindo serventia para garantir execuções fiscais. Precedente: recurso representativo da controvérsia REsp. 1.050.199. RJ, Primeira Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 10/12/2008. ... ()
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332 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução fiscal. Penhora de títulos denominados «obrigação ao portador emitidos pela eletrobrás. Impossibilidade.
«1. Os títulos denominados «Obrigações ao Portador emitidos para o resgate do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica instituído pela Lei 4.156/1962 veiculam direitos que já foram objeto de decadência, não possuindo serventia para garantir execuções fiscais. Precedente: recurso representativo da controvérsia REsp. 1.050.199. RJ, Primeira Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 10/12/2008. ... ()
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333 - STJ. Recursos especiais. Continuação do julgamento por determinação da Primeira Seção. Ação de desapropriação. Incra. Estado do Paraná. Faixa de fronteira. Terras devolutas. União. Ratificação. Títulos conferidos a non domino. Propriedade. Enunciado 7 da Súmula desta corte.
«– Na linha da jurisprudência deste Tribunal, a mera possibilidade abstrata de ratificação dos títulos conferidos a non domino, prevista na Lei 9.871/1999, não impede a decretação, em juízo, da nulidade dos referidos títulos. ... ()
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334 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA -
Cheques emitidos mediante fraude - Autora que negou a emissão das cártulas compensadas pelo banco réu - Sentença que condenou o réu ao ressarcimento do valor dos títulos indevidamente compensados - Insurgência do réu - Descabimento - Hipótese em que a autora apresentou os títulos que foram compensados pelo réu, que estão em branco - Instituição financeira que informou que o depósito dos títulos foi realizado por meio de aplicativo de outra instituição financeira, tendo a operação ocorrido por registro de imagens das cártulas - Ausência de demonstração da regularidade dos cheques - Circunstâncias que indicam a prática de fraude por terceiros - Responsabilidade da instituição financeira de ressarcir à autora os prejuízo experimentados - Aplicação da Súmula 479/STJ - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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335 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO -
Duplicatas - Títulos levados a protesto após endosso translativo pela autora - Fomento mercantil - Reconvenção da faturizadora - Sentença de improcedência da ação de sustação e de procedência da reconvenção - Insurgência recursal da autora/reconvinda - Efeito suspensivo deferido (depósito judicial do valor protestado) - Autora/sacada que confirmou, através de e-mail, a regularidade das notas fiscais e o recebimento das mercadorias - Alegação posterior de não recebimento das mercadorias - Princípio da inoponibilidade das exceções pessoais à credora dos títulos, terceira de boa-fé - Duplicatas válidas - Ré reconvinte que encaminhou a protesto os títulos inadimplidos pela autora, em exercício regular de seu direito - Reconvenção procedente - Honorários advocatícios - Independência da ação principal e da reconvenção - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO - EFEITO SUSPENSIVO REVOGADO... ()
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336 - STF. Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Decisão do conselho nacional de justiça que invalidou critério estabelecido pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco para aferição de títulos de especialização em concurso público voltado à outorga de delegações de notas e registros. Denegação da segurança.
«1. A criação de critério ad hoc de contagem de títulos de pós graduação, após a abertura da fase de títulos e da apresentação dos certificados pelos candidatos, constitui flagrante violação ao princípio da segurança jurídica e da impessoalidade. ... ()
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337 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Cessão fiduciária sobre direitos sobre coisa móvel e títulos de crédito. Credor titular de posição de proprietário fiduciário sobre direitos creditícios. Não sujeição aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do § 3º do Lei 11.101/2005, art. 49. Matéria pacífica no âmbito das turmas de direito privado do STJ. Pretensão de submeter aos efeitos da recuperação judicial, como crédito quirografário, os contratos de cessão fiduciária que, à época do pedido de recuperação judicial, não se encontravam registrados no cartório de títulos e documentos do domicílio do devedor, com esteio no § 1º do CCB, art. 1.361-A. Insubsistência. Agravo interno improvido.
«1. Encontra-se sedimentada no âmbito das Turmas que compõem a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça a compreensão de que a alienação fiduciária de coisa fungível e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito (caso dos autos), justamente por possuírem a natureza jurídica de propriedade fiduciária, não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do § 3º do Lei 11.101/2005, art. 49. ... ()
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338 - TJSP. Monitória. Cambial. Duplicatas simuladas. Saque por sociedade de advogados contra pessoa jurídica em estado de insolvência, cujo sócio era genro do titular da banca de advocacia sacadora. Ausência de lastro mercantil. Títulos posteriormente negociados com a faturizadora apelada. Não incidência do direito consumerista à espécie. Vícios do negócio originário implicando na extinção automática da cláusula «pro soluto. Transformação da alienação do crédito em «pro solvendo, opostas exceções quanto à legalidade, legitimidade e veracidade dos títulos negociados. Embargos monitórios improcedentes. Recurso parcialmente provido apenas para a incidência de juros moratórios a partir da citação. Litigância de má-fé caracterizada, com imposição da respectiva sanção.
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339 - TJSP. Inventário. Alvará. Ação de anulação e substituição de títulos. Falecimento do autor durante o trâmite da lide, com a consequente substituição processual, no caso, pela ora agravada. Declaração de caducidade dos títulos elencados na inicial, determinada a emissão de outros em substituição. Transferência para a nova titular. Necessidade de autorização judicial nos autos do inventário. Cominação de multa à agravante descabida. Logo, compete à ora agravada, para fins de transferência das ações para o seu nome, a providência de apresentar ao banco o alvará, cuja expedição deverá ser postulada ao Juízo onde processa o inventário. Recurso provido.
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340 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO -
Sentença que homologou o acordo celebrado entre as partes e autorizou o levantamento do saldo remanescente de título de capitalização penhorado, e depositado em juízo, em favor da executada - Insurgência do exequente - Alegação de que o montante liberado em favor da executada deve permanecer depositado em juízo até o cumprimento do acordo - Cabimento - Os títulos de capitalização penhorados, cujos valores foram transferidos para conta judicial vinculada ao processo, constituíam a garantia do título exequendo - Hipótese em que o acordo celebrado entre as parte prevê a manutenção das garantias constituídas no título executivo - Considerando que o acordo também previa o resgate dos títulos de capitalização para o pagamento de entrada de R$ 14.000,00, o saldo remanescente, de R$ 36.796,78, deve permanecer depositado em juízo até que o acordo seja cumprido - RECURSO PROVIDO... ()
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341 - TRT2. Execução trabalhista. Competência. Ação monitória. Cabimento no processo do trabalho. Utilização de título executivo extrajudicial. Caracterização de título executivo no processo do trabalho. Ampliação da competência da justiça do trabalho e aplicação subsidiária do CPC. A ação monitória condiz com os princípios do processo do trabalho e não é por ele regulamentada. Sua utilidade avoluma-se expressiva, pelo notório encurtamento do tempo do processo de conhecimento. O CLT, art. 876, relaciona apenas dois títulos executivos extrajudiciais, os termos de conciliação firmados nas comissões de conciliação prévia e os termos de ajuste de conduta adotados com o Ministério Público do Trabalho. A ampliação da competência da Justiça do Trabalho, conforme a Emenda Constitucional 45/2004, permite interpretação extensiva, a adotar outros títulos. O título apresentado é hábil e deve aparelhar execução.
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342 - TJSP. Apelação. Processual. Embargos à execução lastreada em nota promissória. Alegação, pelo embargante, de ausência de liquidez do título. Sentença de procedência, com extinção do feito. Acerto. Crédito perseguido que, segundo narra o exequente, teria origem em inadimplemento de obrigação de recompra de títulos sem lastro, derivada de contrato que regula cessões de crédito entre as partes. Necessidade manifesta de dilação probatória, em processo de conhecimento, para esclarecimento dos fatos narrados. Ausência de liquidez do título bem reconhecida. Elementos trazidos que não são suficientes para demonstração, de plano, do valor devido. Não preenchidos, portanto, os requisitos do CPC, art. 783. Nulidade da execução, a teor do CPC, art. 803, I. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.
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343 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de Financiamento. Instrumento Particular de Reconhecimento de Dívida e Nota Promissória. Pagamento dos valores mencionados nos títulos efetuado pela exeqüente-embargada, na condição de terceira. Sub-rogação convencional operada. Confirmação do pagamento com sub-rogação em favor da ora exeqüente, consoante declarações da primitiva credora dos títulos. Sub-rogação com efeitos de cessão civil de crédito. CCB/1916, art. 986, I. Cessão que não se deu por instrumento público ou particular revestido das solenidades do CCB/1916, art. 135. Não observância da regra do CCB, art. 1067, combinado com o Lei 6015/1973, art. 129. Ausência de título executivo para aparelhar a ação. Nulidade da execução. Embargos do devedor procedentes. Recurso da exeqüente-embargada e recurso adesivo do executado-embargante desprovidos.
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344 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Sentença de procedência - Irresignação da embargada - Contrato de fomento mercantil («Factoring) - A empresa faturizadora adquiriu os créditos da empresa faturizada e, portanto, assumiu os riscos de eventual insolvência dos devedores dos títulos nego ciados - Direito de regresso que somente seria admissível se demonstrado cabalmente que o crédito negociado, em verdade, não existiu - Inexigibilidade do título em face dos faturizados, em razão do risco do negócio pertencer ao faturizador, que adquire os títulos com deságio - Ausência nos autos de qualquer prova acerca da inexistência ou irregularidade do crédito cedido - Ônus que compete à faturizadora, nos termos do art. 373, I, CPC - Ausência de título certo, líquido e exigível - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração dos honorários de sucumbência.... ()
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345 - STJ. Execução. Cambial. Contrato de mútuo e nota promissória vinculada. Cópia autenticada da cambial. Possibilidade. CPC/1973, art. 365 e CPC/1973, art. 614, I.
A exigência da apresentação do original do título cambial em processo de execução se explica pela possibilidade de sua circulação. Afastada a probabilidade dessa ocorrência, uma vez que a execução é também do contrato de mútuo, - e a experiência demonstra a raridade da circulação de títulos dessa natureza, a que se alia a facilidade de ser afastado eventual segundo processo de cobrança, - não há razão para se presumir a má-fé do credor, pressupondo-se que ele esteja a cobrar título do qual já se desfez. Inexistindo impugnação ou dúvida sobre a existência dos títulos e sua autenticidade, tem-se por suficiente a apresentação de cópia autenticada para a execução do débito. CPC/1973, art. 365 e CPC/1973, art. 614, I.... ()
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346 - STJ. Execução. Contrato de mútuo e nota promissória vinculada. Cópia autenticada da cambial. Possibilidade. CPC/1973, art. 365 e CPC/1973, art. 614, I.
A exigência da apresentação do original do título cambial em processo de execução se explica pela possibilidade de sua circulação. Afastada a probabilidade dessa ocorrência, uma vez que a execução é também do contrato de mútuo, - e a experiência demonstra a raridade da circulação de títulos dessa natureza, a que se alia a facilidade de ser afastado eventual segundo processo de cobrança, - não há razão para se presumir a má-fé do credor, pressupondo-se que ele esteja a cobrar título do qual já se desfez. Inexistindo impugnação ou dúvida sobre a existência dos títulos e sua autenticidade, tem-se por suficiente a apresentação de cópia autenticada para a execução do débito. CPC/1973, art. 365 e CPC/1973, art. 614, I.... ()
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347 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução por título extrajudicial. Pluralidade de títulos executivos ligados ao mesmo negócio jurídico. Cumulação. Possibilidade. Agravo provido.
«1 - «Pode a execução fundar-se em mais de um título extrajudicial relativos ao mesmo negócio (Súmula 27/STJ). ... ()
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348 - TJPE. Civil. Processo civil. Ação de busca e apreensão. Constituição em mora. Notificação extrajudicial expedida por cartório diverso do domicílio do devedor. Possibilidade. Sentença desconstituída.
«1. A notificação extrajudicial com escopo de constituir o devedor em mora cumpre os requisitos necessários para sua finalidade quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de comarca diversa daquela do devedor. ... ()
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349 - STJ. Mandado de segurança. Reforma agrária. Portaria ministerial fixando o valor dos títulos da dívida agrária sem a correção monetária relativa a janeiro de 1989. Ofensa ao princípio da justa indenização. Ato concreto e não lei em tese. Segurança concedida. CF/88, art. 184, «caput. Lei 4.504/1964 (ET), art. 105, § 1º. Decreto 59.443/1966, art. 4º, «caput e § 2º. (Cita precedentes).
«Correção monetária de título de dívida agrária. O legislador constitucional e o ordinário estabeleceram a incidência da correção monetária plena dos títulos da dívida agrária para assegurar a justa indenização de propriedade rural expropriada. Para assegurar o valor aquisitivo estável, indenização justa que permaneça justa, através do tempo, os índices de correção monetária a serem aplicados devem ser de correção monetária real, integral. Segurança concedida.... ()
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350 - TAMG. Cambial. Duplicata. Banco. Ação declaratória. Inexistência de débito. Indenização devida. Cumulação de pedidos. Duplicata sem lastro. Instituição financeira. Garantia de empréstimo. Endosso. Protesto cambial do título. Inscrição de nome no cadastro de inadimplentes.
«Ao receber duplicatas como garantia de empréstimo, sem aceite e sem nota fiscal de venda de mercadoria, incumbe à instituição financeira averiguar a realidade da transação, e não atuar negligentemente, já que possui estrutura suficiente para formar cadastros e obter informações sobre qualquer pessoa. «O ato de receber duplicata, documento eminentemente causal, sem as cautelas necessárias - sem lastro negocial -, acarreta para o banco contratante o risco da atividade financeira, não podendo transferi-lo a terceiro, que não deu causa à emissão dos títulos nem tem responsabilidade alguma com eventual transação entre aquele e a empresa que emitiu os títulos.... ()
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